Diário Oficial dos Municípios do Pará · 24/09/2026 · pág. 190

DOMPA 24/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Para

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Pará , 24 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará • ANO XVII | Nº 4097

4. Recomendações do Controle Social. Diante da análise do CNES, o órgão de controle social delibera as seguintes recomendações à gestão municipal:

Manutenção de Fluxos de Atualização: Estabelecer um cronograma permanente de revisão dos cadastros no CNES junto às coordenações de atenção básica, hospitalar e especializada, assegurando que nenhuma
alteração estrutural fique sem registro oficial.

• Transparência Ativa: Disponibilizar periodicamente ao Conselho Municipal de Saúde um relatório simplificado sobre alterações na rede física (inclusões, exclusões ou reformas de estabelecimentos).

• Integração com a Regulação: Utilizar os dados consolidados do CNES para subsidiar a Central de Regulação Municipal, otimizando o dimensionamento de vagas e o acesso dos usuários aos serviços especializados.

O controle social reafirma seu compromisso com a fiscalização transparente e construtiva, destacando que um cadastro atualizado é a base para a garantia do direito à saúde em Santarém.

6. PROFISSIONAIS DE SAÚDE TRABALHANDO NO SUS - ANÁLISES E CONSIDERAÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.

Neste item são apresentados o quadro de profissionais de saúde que atuam no município. A Secretaria Municipal de Saúde de Santarém possui um quadro de 2.883 (dois mil oitocentos e oitenta e oito) trabalhadores, com diferentes tipos de vínculo de trabalho (efetivos, cargos comissionados e contratos temporários). A imagem a seguir demonstra a Distribuição dos trabalhadores conforme a Lotação, o Quantitativo de Trabalhadores por Modalidade de Recrutamento e a Distribuição por Código Brasileiro de Ocupação.

Quantitativo por Modalidade de Recrutamento. Temporários 1.687; Efetivos 1.038; Comissionados 158. Total Geral 2.883. Distribuição por código Brasileiro de Ocupação. Nível Superior 677; Nível Médio 2.206. Total Geral 2.883.

A Prefeitura Municipal de Santarém, reconhecendo a importância de contar com servidores efetivos para garantir a qualidade e continuidade dos serviços públicos, realizou dois concursos públicos, nos anos de 2023 e 2024. Em 2023, o Edital 001/2023, ofertou um total de 1456 vagas, sendo 312 vagas destinadas a área da saúde, para os cargos de: Agente de Fiscalização de Vigilância Animal (08 vagas), Técnico de Enfermagem (88 vagas), Técnico de Saúde Bucal (30 vagas), Assistente Social (04 vagas), Biólogo (02 vagas), Educador Físico (08 vagas), Enfermeiro (95 vagas), Farmacêutico (03 vagas), Fonoaudiólogo (02 vagas), Médico (32 vagas), Odontólogo (30 vagas), Psicólogo (03 vagas), Terapeuta Ocupacional (02 vagas), Veterinário (05 vagas). Em 2024, o Edital 001/2024, ofertou um total de 877 vagas, sendo 246 destas, destinadas à saúde, para os seguintes cargos: Agente de Fiscalização de Vigilância Animal (8 vagas), Técnico de enfermagem (87 vagas), Técnico de Saúde Bucal (30 vagas), Assistente Social (02 vagas), Enfermeiro (59 vagas), Fonoaudiólogo (02 vagas), Médico (20 vagas), Odontólogo (22 vagas), Terapeuta Ocupacional (02 vagas), Veterinário (01 vaga), Farmacêutico (05 vagas), Fisioterapeuta (7 vagas), Educador Físico (01 vaga). Totalizando assim, a oferta de 558 vagas para novos profissionais da área da saúde, ações essas que reafirmam o compromisso da gestão municipal com a valorização dos trabalhadores e com a melhoria dos serviços prestados a comunidade. Chegando assim, a 99% da meta do Plano Plurianual, que tinha como indicador: recrutamento de 561 profissionais e trabalhadores de saúde. CONSIDERAÇÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE

1. Considerações Iniciais e Contextualização. O Controle Social, no exercício de sua missão constitucional de fiscalização e acompanhamento da gestão do Sistema Único de Saúde (SUS), analisa as informações referentes aos recursos humanos apresentadas pela Secretaria Municipal de Saúde de Santarém (SEMSA). A valorização do trabalhador, a estabilidade funcional e a qualificação do quadro de pessoal são pilares fundamentais para garantir a qualidade, a humanização e a continuidade dos serviços prestados à população santarena. A gestão de pessoas impacta diretamente a capacidade de atendimento em todos os níveis de atenção (Atenção Primária, Urgência e Emergência, Especializada e Vigilância em Saúde).

2. Análise Crítica do Quadro de Pessoal e Concursos Públicos. Dimensão do Quadro Atual: O município conta com um total de 2.883 trabalhadores distribuídos em diferentes modalidades de vínculo (efetivos, comissionados e contratos temporários). O monitoramento dessa força de trabalho é essencial para dimensionar a cobertura assistencial e o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) no tocante a gastos com pessoal. Aposta na Concursalidade (Editais 2023 e 2024): Este órgão de controle social destaca e valida positivamente a realização dos concursos públicos recentes como um marco na gestão de recursos humanos da saúde municipal: Edital nº 001/2023: Ofertou 312 vagas na saúde, abrangendo diversas categorias estratégicas (como técnicos, enfermeiros, médicos, dentistas, assistentes sociais, entre outros). Edital nº 001/2024: Ofertou mais 246 vagas na área da saúde, reforçando quadros essenciais e contemplando novas categorias (como fisioterapeutas). Cumprimento das Metas do PPA: A soma das vagas ofertadas nos dois certames atinge 558 novas vagas, posicionando o município em um índice de 99% de cumprimento da meta estabelecida no Plano Plurianual (PPA), cujo indicador previa o recrutamento de 561 profissionais e trabalhadores da saúde. Trata-se de um avanço expressivo na redução da dependência exclusiva de vínculos precários ou temporários.

3. Desafios e Pontos de Atenção Identificados. Apesar do êxito na realização dos concursos públicos e na expansão do quadro legal, o Conselho aponta importantes desafios operacionais que demandam acompanhamento: Homologação, Nomeação e Posse Efetiva: É fundamental que a gestão municipal assegure a célere tramitação dos processos de homologação, convocação, exames admissionais e posse dos aprovados, garantindo que as vagas ofertadas se convertam efetivamente em profissionais atuando nas unidades de saúde. Substituição Gradual de Vínculos Temporários: O aumento do quadro de efetivos deve ser acompanhado pelo planejamento da substituição gradual de contratos temporários, garantindo a transição segura sem desabastecer os serviços, observando os limites prudenciais de gastos com pessoal. Capacitação e Educação Permanente: Com a chegada de novos servidores concursados, a gestão deve intensificar os programas de Educação Permanente em Saúde (EPS), integrando os novos profissionais às diretrizes do SUS e às particularidades epidemiológicas e geográficas de Santarém (como a realidade ribeirinha).

4. Recomendações do Conselho de Saúde. Diante da análise apresentada, o órgão de controle social delibera as seguintes recomendações à SEMSA:

• Cronograma de Convocação: Apresentar ao Conselho de Saúde o cronograma detalhado de chamamento e lotação dos aprovados nos concursos de 2023 e 2024, detalhando por unidade de saúde o impacto dessa inserção.

• Plano de Educação Permanente: Fortalecer e informar o colegiado sobre as ações de acolhimento e capacitação continuada voltadas tanto aos novos servidores efetivos quanto aos demais trabalhadores da rede.

• Monitoramento do Teto de Gastos com Pessoal: Manter a transparência quadrimestral junto ao Conselho quanto ao equilíbrio financeiro da folha de pagamento, assegurando que a expansão do quadro efetivo se mantenha em total conformidade fiscal e orçamentária.

O Controle Social reconhece o esforço da administração municipal na realização dos concursos públicos e reafirma seu papel de parceria e fiscalização, visando sempre a excelência e a garantia do direito à saúde para todos os munícipes de Santarém.

7. PROGRAMAÇÃO ANUAL DE SAÚDE - PAS - ANÁLISES E CONSIDERAÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.

A Programação Anual de Saúde (PAS) é obrigatoriedade expressa na Lei Complementar no 141/2012, art. 36. A PAS tem o propósito de determinar o conjunto de ações que permitam concretizar os objetivos e metas definidos no Plano Municipal de Saúde – PMS. Enquanto instrumento de planejamento, a PAS define as intenções expressas no Plano Municipal de Saúde, com o objetivo de operacionalizar as ações e serviços durante um ano, para alcance dos indicadores e metas previstas.