DOMPA 25/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Para

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pará , 25 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará • ANO XVII | Nº 4098

Art. 1º - Prorrogar, até o dia 30 de setembro de 2026, os termos da Portaria nº 0265/2026, de 01 de setembro de 2026, que designou o servidor DELOAN PEREIRA LIMA para responder interinamente pela Controladoria-Geral Municipal, em virtude de prorrogação das férias regulamentares anuais da titular.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 16 de setembro de 2026, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita, em 17 de setembro de 2026.

ELIDA ELENA MOREIRA

Prefeita Municipal

Publicado por: Marileusa Miranda Costa Código Identificador: D3BF285A

SECRETARIA EXECUTIVA DOS CONSELHOS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL RESOLUÇÃO Nº 0013/2026 – CMDCA

Dispõe sobre a aprovação do Projeto ―Requalificar Ações Emaús – Captação de recursos do IR 2024/2026‖, apresentado pela Associação Caminho de Emaús, com utilização de recursos destinados ao Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente – FIA.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Conceição do Araguaia - PA, no uso de suas atribuições previstas na Lei Federal Nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), na Lei Municipal Nº 486/1991, e no exercício de sua função deliberativa e controladora das ações da Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Conceição do Araguaia. O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA – PA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a competência do CMDCA para deliberar sobre a política de atendimento e garantia dos direitos da criança e do adolescente;

CONSIDERANDO a documentação apresentada pela Associação Caminho de Emaús – ACE, inscrita no CNPJ nº 08.284.794/0001-74; CONSIDERANDO a apresentação do Projeto e Plano de Trabalho ―Requalificar Ações Emaús – CDA‖, destinado ao fortalecimento das ações desenvolvidas pela instituição junto a crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social;

CONSIDERANDO a necessidade de aplicação dos recursos do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente em ações que promovam a proteção integral e a garantia dos direitos de crianças e adolescentes; RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Projeto e Plano de Trabalho ―Requalificar Ações Emaús – CDA‖, apresentado pela Associação Caminho de Emaús – ACE.

Art. 2º A execução do projeto ficará condicionada à disponibilidade de recursos no Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente – FIA, bem como ao cumprimento das exigências legais e administrativas para formalização da parceria.

Art. 3º A Associação Caminho de Emaús deverá utilizar os recursos exclusivamente nas ações previstas no Projeto e Plano de Trabalho aprovado, observando a legislação vigente e as normas de prestação de contas.

Art. 4º O CMDCA acompanhará e fiscalizará a execução do projeto, nos limites de suas competências.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Conceição do Araguaia – PA, 20 de agosto de 2026.

FERNANDO PEREIRA DE SOUZA

Presidente Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA

Publicado por: Thayline Lima Correia Código Identificador: 166A0DCE

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, INDÚSTRIA E COMERCIO EDITAL DE CONVOCAÇÃO N° 005/2026 - CMDRS-CA

O MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA , por meio da Secretaria Municipal de Agricultura, Indústria e Comércio (SEMAIC), no uso de suas atribuições e com fundamento na Lei Municipal nº 744/1999 e suas alterações (Lei nº 1279/2018),CONVOCAos membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – CMDRS-CA para Reunião Ordinária , que será realizado no auditório da Secretaria Municipal de Agricultura, Indústria e Comércio – SEMAIC, dia 08 de outubro de 2026 às 09:00h, localizada na Rua 19, S/N, Bairro Vila Nova, Conceição do Araguaia-PA.

A reunião abordará a seguinte pauta: Abertura e verificação de quórum; Estruturação da Diretoria do Conselho; Leitura das comunicações da ordem do dia; Palavra Franca; Encerramento.

Justificativa da convocação pela SEMAIC:em razão da ausência de Diretoria constituída à frente do Colegiado, e por ser a Secretaria Municipal de Agricultura, Indústria e Comércio o órgão de vinculação temática do Conselho, promove-se a presente convocação a fim de viabilizar a deliberação sobre a estruturação diretiva, restabelecendo o pleno funcionamento do Conselho.

Solicita-se confirmação de presença junto à SEMAIC, sendo a comprovação de recebimento deste Edital condição para fins de registro de quórum.

Conceição do Araguaia-PA, 24 de setembro de 2026.

MAURICIO LIMA BARROS

Secretário Municipal de Agricultura Indústria e Comércio Portaria 0196/2026

Publicado por: Leonardo Barros Alves Código Identificador: 4BC86A1A

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, HABITAÇÃO E TRABALHO PORTARIA Nº 74/2026 DE 24 DE SETEMBRO DE 2026.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, HABITAÇÃO E TRABALHO DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA , Estado do Pará, por intermédio de sua representante legal, usando de suas atribuições legais, com base no que lhe compete à prática de atos de gestão administrativa, em conformidade com o art. 104, inc. III, c/c art. 117, da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021;

RESOLVE:

Art. 1º - Designar servidores para, sem prejuízo de suas atribuições normais, exercerem os encargos de Gestor e de Fiscal de Contrato e seus respectivos Suplentes, como abaixo segue:

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, HABITAÇÃO E TRABALHO

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