DOMPA 25/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Para
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Pará , 25 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará • ANO XVII | Nº 4098
Cargo/Função :Assistente Administrativo Matrícula: 68.615
Parágrafo único. Os Fiscais Substitutos atuarão nos afastamentos, impedimentos legais ou
eventuais licenças dos Fiscais Titulares, assumindo todas as responsabilidades inerentes à função.
Art. 2o Compete ao Gestor do Contrato coordenar a gestão e a fiscalização da execução
contratual, supervisionar as atividades dos fiscais, adotar as providências de controle preventivo,
evidenciar a manutenção das condições de habilitação, e realizar o Recebimento Definitivo do objeto,
além das demais atribuições delineadas no art. 11 da Instrução Normativa no 8/2026/TCM-PA.
Art. 3o Compete ao Fiscal Técnico, realizar o acompanhamento e a fiscalização da
execução do objeto contratual sob os aspectos estritamente técnicos e operacionais, em estrita observância
aos princípios da segregação de funções e da rastreabilidade documental preconizados pela Instrução Normativa N.o 08/2026/TCM/PA.
Art. 4o Compete ao Fiscal Administrativo, reportando-se ao gestor, acompanhar e
fiscalizar diretamente a execução do contrato em seus aspectos operacionais e técnicos, realizar medições,
emitir notificações, conferir a regularidade dos documentos fiscais e trabalhistas, e realizar o Recebimento Provisório mediante atesto fundamentado, nos termos do art. 12 e seguintes da Instrução Normativa no 8/2026/TCM-PA.
Publicado por: Kelia Lima Dos Santos Araújo Código Identificador: A13AA893
SEASP - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PORTARIA Nº 581 /2026-PMM
PORTARIA Nº 581 /2026-PMM
A SECRETÁRIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ, no
uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos artigos 55 e 56 da lei municipal nº 17.331/2008, e;
CONSIDERANDO os artigos 55 e 56 da lei municipal nº 17.331/2008;
CONSIDERANDO a necessidade do servidor(a) Karina de Souza Monteiro,
Portaria de nomeação nº2750, ocupante do cargo de Coordenadora I, Lotada na Secretaria
Municipal de Assistência Social de Marabá, precisará se deslocar e permanecer na Zona Rural
de Marabá-Vila Três Poderes, no período de 25/09/2026, com o objetivo de realizar visita
institucional para reconhecimento dos serviços da Proteção Social Básica no CRAS Rio Preto;
CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº
050505963.000062/2026-69, RESOLVE:
Art. 1º Fica concedida 01 (uma) diárias ao servidor (a) Karina de
Souza Monteiro.
Art. 5o As demais atribuições, responsabilidades e procedimentos operacionais dos agentes
ora designados observarão rigorosamente o disposto nos Capítulos III e VI da Instrução Normativa no
8/2026/TCM/PA, respondendo os servidores por dolo ou erro grosseiro em caso de falhas relevantes de
fiscalização ou omissão de comunicação oportuna à autoridade superior.
Art. 6o Os servidores designados declaram, para os efeitos desta Portaria, não incorrer em
quaisquer dos impedimentos previstos na legislação, em especial o parentesco até o terceiro grau com
sócios ou diretores da empresa contratada e a não participação direta nas fases que antecederam a contratação que gerem conflito de interesses.
Art. 7o O cumprimento da Instrução Normativa no 8/2026/TCM/PA deve ocorrer sem
prejuízo das exigências da Seção V do Decreto Municipal no 383/2023.
Art. 8o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial dos
Municípios do Estado do Pará.
Gabinete do Secretário Municipal de assistência Social, Proteção e Assuntos Comunitários - SEASPAC, em 22 de setembro de 2026.
Marabá-PA, 22 de setembro de 2026.
Documento Assinado Eletronicamente MÔNICA DO SOCORRO THOMPSON DE MORAIS Secretária da SEASPAC Port. no 004/2025-GP
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação
revogada as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE;
GABINETE DA SECRETÁRIA DE MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, PROTEÇÃO E ASSUNTOS COMUNITÁRIOS DE MARABÁ, EM 24 DE SETEMBRO DE 2026.
.
MONICA DO SOCORRO THOMPSON DE MORAIS Secretária Municipal de Assistência Social, Proteção e Assuntos Comunitários Port. nº004/2025-GP
Publicado por: Kelia Lima Dos Santos Araújo Código Identificador: BF13FC9A
SEASP - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL RESOLUÇÃO N°73/2026– CMAS/MARABÁ – PA
Resolução N°73/2026– CMAS/Marabá – PA
Dispõe sobre inscrições de instituições e entidades junto ao Conselho Municipal de Assistência Social -CMAS.
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS, no uso de suas atribuições legais, conforme a
Lei Municipal de nº 14.862, de 20/06/1997, Lei n° 17.918, de 06/08/2019 e Lei 18.327 de maio de 2024.
CONSIDERANDO, o Art.50 da lei Nº18.327 onde estabelece as diretrizes e protocolos a serem respeitados sobre a
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