DOMPA 25/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Para
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Pará , 25 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará • ANO XVII | Nº 4098
Prefeitura Municipal de Monte Alegre, Estado do Pará, 23 de setembro de 2026.
JOSÉ ALFREDO SILVA HAGE JÚNIOR Prefeito Municipal de Monte Alegre
Ciente: __ Data:__/_/____
Publicado por: Felisberto Abreu Dias Filho Código Identificador: 2B762BEE
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DECRETO N.º 477/2026
DECRETO N.º 477/2026
DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE CARGO DE NATUREZA ESPECIAL DA EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Excelentíssimo Senhor JOSÉ ALFREDO SILVA HAGE JÚNIOR , Prefeito Municipal de Monte Alegre , Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Constituição da República Federativa do Brasil e pela Lei Orgânica do Município de Monte Alegre, e;
Considerando o que preceitua a Lei N° 4.672/2007 do Município de Monte Alegre – Pará.
Considerando o pedido de exoneração formalizado pela Secretária Municipal de Educação através do memorando nº 2223/2026SEMED, protocolado em 21 de setembro de 2026 .
solicita a concessão de diárias a servidora AILA PATRÍCIA CAMPOS DE SOUSA, ocupante do cargo de Procurador Geral Adjunto, matrícula funcional nº 00193585, lotada no Gabinete do Prefeito - Procuradoria , para comparecer junto ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará-TCM/PA e ao Tribunal de Justiça do Estado do Pará-TJPA, no período de 25 a 29 de setembro de 2026, em Belém, para tratativas processuais de interesse do município que demandam presença física.
RESOLVE:
Art. 1º Autorizar o pagamento de 05 (cinco) diárias a servidora municipal, AILA PATRÍCIA CAMPOS DE SOUSA, brasileira, paraense, portadora do RG nº 6042372 e do CPF nº 030.086.642-96, titular da conta nº 25160-7, Agência 4247-1, BANCO DO BRASIL, no valor unitário de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais), totalizando o valor líquido R$ 2.750,00 (dois mil, setecentos e cinquenta reais), conforme dispõe o Decreto nº 106/2024 , de 18 de março de 2024.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Prefeitura Municipal de Monte Alegre, Estado do Pará, em 21 de setembro de 2026.
JOSÉ ALFREDO SILVA HAGE JÚNIOR Prefeito Municipal de Monte Alegre
Publicado por: Felisberto Abreu Dias Filho Código Identificador: 5256A063
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA N.º 800/2026
RESOLVE:
PORTARIA Nº 800/2026
Art. 1º - Ficam Exonerados, a partir das datas informadas na tabela, os servidores abaixo relacionados , lotados na Secretaria Municipal de Educação.
| Nº | NOME DO SERVIDOR(A) |
CARGO |
LOCAL DE TRABALHO |
DATA DA EXONERAÇÃO |
|---|---|---|---|---|
| ALEX LIMA BEZERRA |
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO ESCOLAR CNEE-6 |
EMEF DR. DATIS LIMA DE OLIVA |
11/09/2026 |
|
| LUCAS SILVA BEZERRA DO NASCIMENTO |
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO ESCOLAR CNEE-6 |
EMEF ÁGUA BRANCA DO PAULINO |
04/09/2026 |
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Art. 3° - Registrada, dê-se ciência, cumpra-se e publique-se. Prefeitura Municipal de Monte Alegre, Estado do Pará, em 23 de setembro de 2026.
JOSÉ ALFREDO SILVA HAGE JÚNIOR Prefeito Municipal de Monte Alegre
Publicado por: Felisberto Abreu Dias Filho Código Identificador: C594B34D
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA N.º 797/2026
PORTARIA N.º 797/2026
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE DIÁRIAS A SERVIDOR DO GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE.
O Excelentíssimo Senhor JOSÉ ALFREDO SILVA HAGE JÚNIOR , Prefeito Municipal de Monte Alegre , Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Constituição da República Federativa do Brasil e pela Lei Orgânica do Município de Monte Alegre, e;
CONSIDERANDO os termos do Memorando nº 139/2026 – PROJUR. PREF/PMMA, datado de 16 de setembro de 2026, que
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO, POR 30 (TRINTA) DIAS, O PRAZO PARA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 001/2026 – CPSPAD, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Excelentíssimo Senhor JOSÉ ALFREDO SILVA HAGE JÚNIOR , Prefeito Municipal de Monte Alegre , Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Constituição da República Federativa do Brasil e pela Lei Orgânica do Município de Monte Alegre, e;
CONSIDERANDO a instauração do Processo Administrativo Disciplinar nº 001/2026 – CPSPAD , destinado à apuração dos fatos constantes na Portaria n°87/2026-PMMA;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a adequada instrução processual, com a conclusão das diligências necessárias, análise dos documentos juntados aos autos, apreciação dos requerimentos apresentados pela defesa, bem como a adoção das demais providências indispensáveis à formação do convencimento da Comissão Processante;
CONSIDERANDO a solicitação formulada pela Comissão Permanente de Sindicância e de Processo Administrativo Disciplinar e Não Disciplinar – CPSPAD , (MEMO. Nº 041/2026-CPSPAD) quanto à necessidade de prorrogação do prazo para conclusão dos trabalhos referentes ao processo em epígrafe;
CONSIDERANDO o Parecer Jurídico nº 004.2026-17.09 , emitido pela Procuradoria Jurídica do Município, que se manifestou pela possibilidade jurídica de prorrogação do prazo do Processo Administrativo Disciplinar nº 001/2026 – CPSPAD, pelo período de 30 (trinta) dias , desde que formalizada por ato da autoridade competente, devidamente motivado e juntado aos autos;
CONSIDERANDO , ainda, o disposto no art. 163 da Lei Municipal nº 4.080/1993 , que disciplina o prazo para conclusão do inquérito administrativo e admite sua prorrogação nas hipóteses legalmente previstas;
RESOLVE:
Art. 1º PRORROGAR, por 30 (trinta) dias o prazo para conclusão dos trabalhos relativos ao Processo Administrativo Disciplinar nº
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