DOMPA 25/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Para

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pará , 25 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará • ANO XVII | Nº 4098

Publicado por: Antônio Marcos Ferreira da Conceição Código Identificador: 724C882D

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAIRÃO-PA DECRETO MUNICIPAL Nº 092/2026

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAIRÃO GABINETE DO PREFEITO

DECRETO MUNICIPAL nº 092/2026

―RECONHECE A LOCALIZAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL LAUDELINO BAÚ COMO INTEGRANTE DA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO DE TRAIRÃO, ESTADO DO PARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.‖

HENRIQUE BORGES DA SILVA , Prefeito Municipal de Trairão/PA, Estado do Pará, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente e,

CONSIDERANDO que compete ao Município promover o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 383/2021, de 1º de dezembro de 2021, que aprova o Plano Diretor Participativo do Município de Trairão e estabelece as diretrizes para o ordenamento territorial e o desenvolvimento urbano municipal;

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 384/2021, de 1º de dezembro de 2021, que dispõe sobre a definição dos limites do perímetro urbano do Município de Trairão;

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 385/2021, de 1º de dezembro de 2021, que dispõe sobre a criação e delimitação dos bairros situados na Macrozona Urbana do Município de Trairão;

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 386/2021, de 1º de dezembro de 2021, que dispõe sobre a criação da Lei de Zoneamento Urbano e disciplina o uso e a ocupação do solo urbano no Município de Trairão;

CONSIDERANDO que a área onde se encontra instalada a Escola Municipal de Ensino Fundamental Laudelino Baú, Código INEP nº 15581489, anteriormente situada em área considerada rural quando de seu cadastramento educacional, passou, em razão da expansão e do desenvolvimento da área urbana do Município, a integrar o território compreendido pela zona urbana de Trairão, conforme a legislação municipal de ordenamento territorial vigente;

CONSIDERANDO a necessidade de adequar os registros e documentos oficiais da unidade escolar à atual realidade territorial do Município;

CONSIDERANDO que o Cadastro Escolar e o Censo Escolar da Educação Básica utilizam a informação referente à localização/zona da escola, distinguindo unidades situadas em zona urbana e zona rural, observados os critérios territoriais aplicáveis;

DECRETA:

Art.1º Fica reconhecida como integrante da zona urbana do Município de Trairão, Estado do Pará, a área onde está instalada a Escola Municipal de Ensino Fundamental Laudelino Baú, Código INEP nº 15581489, sito a Av./Rua Nicias Ribeiro, bairro Cacau, em razão de sua atual inserção no território definido pela legislação municipal como zona urbana.

Art.2º Para os fins deste Decreto, a Escola Municipal de Ensino Fundamental Laudelino Baú será considerada unidade escolar

localizada em zona urbana, sem prejuízo da observância das normas e procedimentos dos sistemas federal, estadual e municipal de ensino.

Art.3º A Secretaria Municipal de Educação – SEMED fica autorizada a adotar as providências administrativas necessárias à atualização dos registros, cadastros, documentos e sistemas educacionais municipais relativos à localização da unidade escolar.

Art.4º A Secretaria Municipal de Educação deverá, quando necessário, encaminhar cópia deste Decreto aos órgãos competentes, inclusive à Coordenação Estadual do Censo Escolar, para fins de análise e atualização da informação de localização/zona da unidade escolar no Sistema Educacenso, observados os procedimentos estabelecidos pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira – INEP.

Art.5º O reconhecimento previsto neste Decreto refere-se exclusivamente à localização territorial da unidade escolar, não implicando alteração da denominação da escola, de sua dependência administrativa, de sua etapa ou modalidade de ensino ou de quaisquer outros dados cadastrais não expressamente abrangidos por este ato. Art.6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se assim, as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Trairão, Estado do Pará, em 21

de setembro de 2026.

HENRIQUE BORGES DA SILVA Prefeito Municipal de Trairão

Publicado no átrio da Prefeitura Municipal, na data supra.

FRANCISCO MÁRCIO DE SOUSA SILVA

Secretário Municipal de Administração e Finanças

Publicado por: Antônio Marcos Ferreira da Conceição Código Identificador: 07F0FCFA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAIRÃO-PA PORTARIA MUNICIPAL Nº 141/2026.

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAIRÃO GABINETE DO PREFEITO

PORTARIA MUNICIPAL nº 141/2026.

DESIGNA FISCAL DE CONTRATOS PARA ACOMPANHAR E FISCALIZAR A EXECUÇÃO DE OBJETOS CONTRATUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

HENRIQUE BORGES DA SILVA , Prefeito Municipal de Trairão, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais e constitucionais;

CONSIDERANDO o que estabelece o Art. 53, XXVI da Lei Orgânica do Município de Trairão e o Art. 117 da Lei 14.133/2021;

CONSIDERANDO a CONCORRÊNCIA ELETRONICA CP/2026.009-PMT Processo Administrativo n° 066/2026, TERMO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA/OBRA Nº 706160085/2026, QUE FAZEM ENTRE SI A Prefeitura Municipal de Trairão, E A EMPRESA W B CHAGAS ENGENHARIA LTDA.

RESOLVE :

Art. 1º Designar ANDRESON DA GAMA SILVA , Engenheiro Civil, inscrito no CREA-PA sob o nº 1520834900, para acompanhar e fiscalizar a execução dos objetos contratados.

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