DOMPA 25/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Para

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pará , 25 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará • ANO XVII | Nº 4098

CONSIDERANDO a importância de promover condições para a recuperação e reabilitação laborativa dos servidores readaptados;

CONSIDERANDO a necessidade de conferir maior agilidade e eficiência a operacionalização do instituto da readaptação;

CONSIDERANDO a necessidade de editar normas relativas a padronização do instituto da readaptação;

CONSIDERANDO o processo de Readaptação nº 945/2026 e o Parecer Jurídico nº 1134/2026.

RESOLVE:

Art. 1º - A servidora pública municipal JARE BARBOSA FEITOSA , lotada na função de Professora de Educação Física, decreto de nomeação nº 1051/2009, por meio de concurso público, através do processo administrativo de readaptação nº 945/2026, será readaptada a nova função de SECRETÁRIA ESCOLAR, respeitando suas habilidades visto modificação de sua condição de saúde que alterou sua capacidade de trabalho.

Art. 2º - A servidora ora concedida readaptação aplicar-se-á os seguintes procedimentos:

será considerado como início da readaptação o 1º dia útil imediatamente subsequente ao da publicação deste decreto; A servidora readaptada deverá obrigatoriamente assumir as atividades readaptadas e cumprir as atribuições da nova função;

Esta nova função não acarretará diminuição ou aumento de remuneração em relação ao ex – cargo, adquirido através de concurso público.

Art. 3º - Todo o processo de readaptação estará amparado pela Lei Municipal nº 483/2001, em artigo 16, seguindo todos os seus tramites legais.

Concedida à readaptação definitiva a servidora, cujo laudo médico atesta afecções que causam prejuízos permanentes da capacidade laborativa do cargo, porém, que permite o exercício em sua nova atividade.

A servidora ora readaptada deverá apresentar-se cada dois anos laudos da junta médica reavaliando sua condição de saúde que alterou sua capacidade de trabalho,

Art. 4º - Segue juntada em sua pasta funcional a anuência da servidora com o novo cargo/função. Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Encaminhe-se ao Departamento de Recursos Humanos para as providências de estilo.

Gabinete do Prefeito, 22 de setembro de 2026.

OSVALDO DE OLIVEIRA ASSUNÇÃO JÚNIOR Prefeito Municipal

Publicado por: Diogo Silva Pereira Código Identificador: 7DC81D50

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 106/2026 – PMX PROCESSO LICITATÓRIO: PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 040/2026-PMX

O Município de Xinguara, Estado do Pará, torna público que realizara PREGÃO ELETRÔNICO para REGISTRO DE PREÇOS, com

critério de julgamento MENOR PREÇO POR ITEM nos termos da Lei nº 14.133/2021 e demais legislação vigentes, que tem por Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO INSUMOS PARA EXECUÇÃO DE MICROREVESTIMENTO A FRIO PARA ATENDER A SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA URBANA DE XINGUARA/PA, nas condições, quantitativos e especificações estabelecidas no Edital e seus anexos.

Data de início da sessão: 07 /10/2026 às 08:30 horas (horário de Brasília) diretamente na página eletrônica: www.portaldecompraspublicas.com.br.

É indispensável consultar o Edital e seu anexo, o mesmo se encontra disponível nos sites: Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, na aba Mural de Licitações, Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Xinguara/PA, Portal de Compras Públicas e Portal Nacional de Contratações Públicas.

Xinguara/PA, 24 de setembro de 2026.

KEYTE CARNEIRO DA MOTA Agente de Contratação Portaria nº 114/2026 - PMX

Publicado por: Keyte Carneiro da Mota Código Identificador: 816025D9

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO Nº 708/2025/PMX

PROCESSO ADMINISTRATIVO DE LICITAÇÃO N° 135/2025/PMX PREGÃO ELETRÔNICO – SRP - Nº 051/2025/PMX ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 051/2025/PMX EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO Nº 708/2025/PMX

OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do Contrato de Prestação de Serviços de Locação nº 708/2025/PMX por mais 12 (doze) meses, com a renovação integral dos quantitativos e saldos contratuais para o novo período, nos termos dos arts. 106 e 107 da Lei nº 14.133/2021. O objeto do Contrato original é a CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÕES DE VEÍCULOS PESADOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS INCLUINDO SERVIÇOS DE GUINCHO PARA ATENDER ÀS DEMANDAS DA SECRETARIA DE OBRAS E GESTÃO FAZENDÁRIA DO MUNICÍPIO DE XINGUARA/PA , conforme especificações constantes no Termo de Referência, no Edital e demais anexos do Pregão Eletrônico – SRP – nº 051/2025/PMX.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes da presente contratação correrão por conta das dotações orçamentárias constantes do Contrato original:

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA URBANA

PROJETO/ATIVIDADE: 04.122.0104.2075 – MAN. E DES. DAS ATIV. DA SEC. MUNICIPAL DE OBRAS

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

PROJETO/ATIVIDADE: 15.451.0104.2042 – INVESTIMENTO EM MOBILIDADE E

ACESSIBILIDADE

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE XINGUARA , pessoa jurídica de direito público interno, inscrito regularmente no CNPJ/MF sob o nº 04.144.150/0001-20, com sede na Praça Vitória-Régia, Centro, Xinguara, Estado do Pará, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. OSVALDO DE OLIVEIRA ASSUNÇÃO JUNIOR .

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