DOMPA 23/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Para

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pará , 23 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará • ANO XVII | Nº 4096

do servidor ao cargo efetivo de Professor, no prazo de 15 (quinze) dias, observadas as formalidades administrativas pertinentes;

CONSIDERANDO que a transação judicial foi homologada pelo Poder Judiciário, com fundamento no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, constituindo título executivo judicial, nos termos do art. 515, II, do mesmo diploma legal;

CONSIDERANDO a necessidade de adoção das providências administrativas necessárias ao fiel cumprimento da decisão judicial e do acordo celebrado entre as partes;

DECRETA:

Art. 1º Fica REINTEGRADO o servidor JOÃO BATISTA FERREIRA SANTOS ao cargo efetivo de PROFESSOR, integrante do quadro permanente de servidores públicos do Município de Dom Eliseu/PA.

Art. 2º A reintegração de que trata o art. 1º deste Decreto decorre do cumprimento da sentença homologatória proferida nos autos do Processo Judicial nº 0801375-98.2026.8.14.0107, em trâmite perante a Vara Cível e Empresarial da Comarca de Dom Eliseu/PA.

Art. 3º O servidor deverá ser reintegrado ao exercício de suas atribuições funcionais, observadas a lotação, a jornada e as demais condições funcionais aplicáveis ao cargo, conforme os registros administrativos existentes e as determinações da Secretaria Municipal competente.

Art. 4º A reintegração produzirá efeitos funcionais a partir da data de sua efetivação administrativa, ressalvadas as disposições expressamente estabelecidas no Termo de Acordo Judicial homologado nos autos do processo referido no art. 2º deste Decreto.

Art. 5º Em observância ao acordo judicial homologado, não serão reconhecidos ou pagos, no âmbito administrativo, valores remuneratórios, gratificações, progressões, férias, décimo terceiro salário, indenizações, juros ou correção monetária referentes ao período em que o servidor permaneceu afastado, considerando a renúncia expressamente pactuada e homologada judicialmente.

Art. 6º O período de afastamento objeto da transação observará, para fins previdenciários, os termos da Cláusula Terceira do Termo de Acordo Judicial homologado, especialmente quanto à ausência de averbação e de recolhimento de contribuições previdenciárias referentes ao respectivo período.

Art. 7º Fica a Secretaria Municipal de Administração, por meio do setor competente de Recursos Humanos, autorizada a adotar todas as providências necessárias à efetivação da reintegração, inclusive atualização dos assentamentos funcionais, registros cadastrais e demais sistemas administrativos pertinentes.

Art. 8º A Secretaria Municipal de Educação deverá adotar as providências necessárias para o retorno do servidor ao exercício de suas atribuições, observada a organização administrativa da respectiva unidade.

Art. 9º O cumprimento do disposto neste Decreto deverá ser certificado nos assentamentos funcionais do servidor e comunicado à Procuradoria-Geral do Município, para fins de comprovação do cumprimento da obrigação assumida judicialmente.

Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito de Dom Eliseu, 21 de setembro de 2026.

GERSILON SILVA DA GAMA Prefeito Municipal de Dom Eliseu

Publicado por: Claudiane de Souza Resende Código Identificador: 0C146032

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA MUNICIPAL N° 080, DE 21 DE SETEMBRO 2026

PORTARIA MUNICIPAL N° 080, DE 21 DE SETEMBRO 2026

Designa SIMONE DA SILVA RODRIGUES, para atuar como FISCAL DE CONTRATO CONSTITUIÇÃO DE REGISTRO DE PREÇOS PARA A FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE MATERIAS DE ENXOVAL para Secretária Municipal de Assistência Social e dá outras providências.

GERSILON SILVA DA GAMA , Prefeito do Município de Dom Eliseu, Estado do Pará, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei e em conformidade com o disposto no inciso IX, do art. 83, da Lei Orgânica Municipal,

RESOLVE:

Art. 1º . DESIGNAR o servidor público municipal SIMONE DA SILVA RODRIGUES, matrícula funcional 466918-3, para atuar como FISCAL DE CONTRATO, sem prejuízo de suas funções, para o acompanhamento e fiscalização da execução do Contrato Futuro, entre futura contratada e a Secretária Municipal de Assistência Social, de Dom Eliseu, Pará.

Art. 2º. Que o OBJETO CONTRATUAL do referido instrumento se trata da CONSTITUIÇÃO DE REGISTRO DE PREÇOS PARA A FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE MATERIAS DE ENXOVAL (CAMA, MESA E BANHO), TECIDOS E ARTIGOS CORRELATOS, VISANDO ATENDER ÀS NECESSIDADES DO FUNDO MUNCIPAL DE EDUCAÇÃO (FME) E DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (FMAS) DO MUNICIPIO DE DOM ELISEU/PA, do Município de Dom Eliseu/PA.

Art. 3º. DETERMINAR que a fiscal ora designada deverá:

I - zelar pelo fiel cumprimento do contrato, anotando em registro próprio todas as ocorrências à sua execução, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou dos defeitos observados, e, submeter aos seus superiores, em tempo hábil, as decisões e as providências que ultrapassarem a sua competência, nos termos da lei; II - avaliar, continuamente, a qualidade dos serviços prestados e/ou materiais fornecidos pelo(a) CONTRATADO(A), em periodicidade adequada ao objeto do contrato, e durante o seu período de validade, eventualmente, propor a autoridade superior a aplicação das penalidades legalmente estabelecidas;

III- atestar, formalmente, nos autos dos processos, as notas fiscais relativas aos serviços prestados e/ou aos materiais fornecidos, antes do encaminhamento ao Depto Financeiro, para pagamento.

Art. 4º. Dê-se ciência a servidora designada.

Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a 03 de agosto de 2026.

Gabinete do Prefeito de Dom Eliseu, em 21 de setembro 2026.

GERSILON SILVA DA GAMA Prefeito Municipal de Dom Eliseu

Publicado por: Claudiane de Souza Resende Código Identificador: EECF350F

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE RESOLUÇÃO/DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO Nº 001/2026

CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE – COMMAM DOM ELISEU – PA

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