DOMPA 23/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Para
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Pará , 23 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará • ANO XVII | Nº 4096
§ 1º As unidades escolares encaminharão à SEMED os relatórios e demais instrumentos de acompanhamento na periodicidade estabelecida pela Secretaria. § 2º Os resultados deverão ser utilizados para reorientação das estratégias pedagógicas e avaliação da permanência do estudante no Programa.
Art. 10º A participação do estudante no PMRRA não afasta nem substitui a responsabilidade da unidade escolar e do professor da turma ou componente curricular pela realização das ações ordinárias de recuperação contínua e paralela previstas na legislação educacional.
Parágrafo único. O Programa constitui mecanismo complementar de apoio pedagógico e deverá funcionar de forma articulada com o ensino regular.
Art. 11º O PMRRA será acompanhado e avaliado pela Secretaria Municipal de Educação, pelas equipes gestoras e pedagógicas das unidades escolares e pelos respectivos Conselhos de Classe, quando cabível.
§ 1º A SEMED poderá estabelecer indicadores de acompanhamento, inclusive frequência, evolução da aprendizagem, resultados das avaliações diagnósticas e desempenho escolar.
§ 2º Constatada inadequação pedagógica ou irregularidade na execução do Programa, a SEMED adotará as medidas necessárias à correção, readequação ou suspensão da respectiva atividade.
Art. 12º A execução das ações previstas neste Decreto ocorrerá à conta das dotações orçamentárias próprias destinadas à manutenção e desenvolvimento do ensino, observadas a legislação orçamentária e financeira e a disponibilidade de recursos.
RESOLVE:
Art. 1º Conceder diária de viagem, ao Srº. CICERO DA SILVA BARBOSA, inscrito no CPF sob o n° *.080.822-, ocupante do cargo de Motorista de Carro Pesado - 01, lotado no Serviço de Atendimento Móvel de Urgência, matricula nº 5767, conceder ½ (meia) diária, referente ao dia 20 de setembro de 2026, onde o mesmo levou o paciente Cicero Viana Vila Nova, inscrito no CNS nº 707.XXXX.XXXX.XX94, para internação no Hospital Regional de Conceição do Araguaia – PA.
Art. 2º A concessão tem valor de R$ 97,50 (noventa e sete reais e cinquenta centavos), referentes a ½ (meia) diária, considerando o valor integral da diária fixado em R$ 195,00 (cento e noventa e cinco reais) cada, para suprir as necessidades com alimentação conforme a Lei Municipal nº 928/2025 – GPM/PD de 19 de dezembro de 2025 e suas alterações.
Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Art. 4º Publique-se no Mural Físico, Portal da Transparência e no Diário Oficial do município (FAMEP).
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PAU D’ARCO, ESTADO DO PARÁ , aos 21 dias do mês de setembro de 2026.
DOMINGOS GUEDES NETO Prefeito Municipal
Publicado por: Miguel Magno Luz de Abreu Código Identificador: EE500494
GABINETE DO PREFEITO
Parágrafo único. A implementação do Programa que implique aumento de despesa com pessoal deverá observar previamente as exigências constitucionais e legais pertinentes.
Art. 13º A Secretaria Municipal de Educação poderá expedir instruções normativas, orientações técnicas e atos administrativos complementares , estritamente necessários à execução deste Decreto, respeitadas as competências estabelecidas na Lei Orgânica e na legislação municipal.
Parágrafo único. Os atos expedidos pela SEMED não poderão inovar em matéria reservada à lei ou ampliar jornada, criar vantagem pecuniária ou estabelecer atribuições funcionais incompatíveis com os cargos existentes.
Art. 14º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PAU D´ARCO - PA, aos 21 dias do mês de setembro de 2026.
DOMINGOS GUEDES NETO
Prefeito Municipal
Publicado por: Miguel Magno Luz de Abreu Código Identificador: 5EEA4678
GABINETE DO PREFEITO PORTARIA 657.2026 - GPM.PD - CICERO DA SILVA BARBOSA - DIÁRIA DE VIAGEM
PORTARIA Nº 657/2026 – GPM/PD DE 21 DE SETEMBRO DE 2026.
DISPÕE SOBRE DIARIA DE VIAGEM A SERVIÇO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PAU D’ARCO , no uso das atribuições legais e constitucionais, e com fundamento no art. 44, inciso VII, da Lei Orgânica do Município de Pau D´Arco;
PORTARIA 658.2026 - GPM.PD - FRANCISCO JOSÉ DE SOUSA LIMA - DIÁRIA DE VIAGEM
PORTARIA Nº 658/2026 – GPM/PD DE 21 DE SETEMBRO DE 2026.
DISPÕE SOBRE DIARIA DE VIAGEM A SERVIÇO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PAU D’ARCO , no uso das atribuições legais e constitucionais, e com fundamento no art. 44, inciso VII, da Lei Orgânica do Município de Pau D´Arco;
RESOLVE:
Art. 1º Conceder diária de viagem, ao Srº. FRANCISCO JOSÉ DE SOUSA LIMA, inscrito no CPF n° 254.XXX.XXX-87, ocupante do cargo de Motorista de Ambulância, na Secretaria Municipal de Saúde, Matrícula nº 5813, conceder ½ (meia) diária, referente ao dia 21 de setembro de 2026, com a finalidade de levar a paciente Ivone Feitosa de Sousa, inscrita no CNS nº 706.XXXX.XXXX.XX80, para realizar exame de Ressonância Magnética, no Hospital Regional de Ourilândia do Norte – PA.
Art. 2º A concessão tem valor de R$ 97,50 (noventa e sete reais e cinquenta centavos), referentes a ½ (meia) diária, considerando o valor integral da diária fixado em R$ 195,00 (cento e noventa e cinco reais) cada, para suprir as necessidades com alimentação conforme a Lei Municipal nº 928/2025 – GPM/PD de 19 de dezembro de 2025 e suas alterações.
Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Art. 4º Publique-se no Mural Físico, Portal da Transparência e no Diário Oficial do município (FAMEP).
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PAU D’ARCO, ESTADO DO PARÁ , aos 21 dias do mês de setembro de 2026.
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