DOMPA 23/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Para

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pará , 23 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará • ANO XVII | Nº 4096

CONSIDERANDO o Despacho Administrativo nº 2609011-UCI FMS/CGM;

Publicado por: Marcos Diony Alves Código Identificador: 9F79B8CD

R E S O L V E:

ESTADO DO PARÁ

Art. 1º Ficam concedidas as Promoções de Nível por Antiguidade e o Adicional por Tempo de Serviço aos servidores vinculados à Secretaria Executiva Municipal de Saúde - SEMSA em conformidade com o Despacho Administrativo nº 2609011-UCI FMS/CGM, expedido pela Controladoria-Geral do Município.

Art. 2º Os valores dos benefícios serão fixados em conformidade com o Despacho Administrativo da Controladoria-Geral do Município, cabendo ao Departamento de Recursos Humanos adotar as providências necessárias, inclusive quanto aos ajustes na folha de pagamento.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito de São Félix do Xingu – Estado do Pará, 22 de setembro de 2026.

FABRÍCIO BATISTA FERREIRA

Prefeito do Município de São Félix do Xingu

Publicado por: Marcos Diony Alves Código Identificador: 680A52AC

SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANO EDITAL DE RETIFICAÇÃO Nº 002/2026 REFERENTE AO EDITAL N° 122/2026 REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA PARA OUTORGA

EDITAL DE RETIFICAÇÃO Nº 002/2026 REFERENTE AO EDITAL N° 122/2026 REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA PARA OUTORGA DE EXPEDIÇÃO DE TÍTULO DEFINITIVO

A Secretaria Municipal de Serviços Urbano/SEMURB, da Prefeitura Municipal de São Félix do Xingu/PA, no uso de suas atribuições legais e considerando a necessidade de adequação técnica do ato convocatório anterior, TORNA PÚBLICO a RETIFICAÇÃO DO EDITAL Nº 122/2026 , publicado em 17 de agosto de 2026, que dispõe sobre a outorga de EXPEDIÇÃO DE TÍTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE URBANA , por meio do PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 3.825/2026 , de uma área de terra urbana do Patrimônio Municipal localizada na Rua Porfírio Félix Ribeiro, nº 2579, Bairro Alecrim – CEP 68380-000 – neste município de São Félix do Xingu/PA, descrita como LOTE 0001, QUADRA 261, SETOR 003 , envolvendo uma área de 125,13m² (cento e vinte e cinco metros e treze centímetros quadrados), com perímetro de 45,11, Limitando-se: ao NORTE com o Lote 001A e Lote 001B, ao LESTE com o Lote 0003, ao SUL com o Lote 0002 e ao OESTE com a Rua Porfírio Félix Ribeiro, em favor de INOVE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA , na forma que segue:

No Edital nº 122/2026, onde se lê: “LOTE 0001B, QUADRA 261, SETOR 003” , leia-se: “LOTE 0001, QUADRA 261, SETOR 003”. Ficam ratificadas e integralmente mantidas as demais cláusulas e condições estabelecidas no Edital nº 033/2026 que não foram objeto de alteração por esse instrumento.

Em virtude das alterações promovidas, o prazo para manifestação ou impugnação por parte do(s) interessado(s) fica reaberto por mais 30 (trinta) dias contados a partir da data de publicação deste Edital de Retificação.

São Félix do Xingu/PA, 21 de Setembro de 2026.

GUSTAVO NERES FERREIRA NETO

Secretário Municipal de Serviços Urbanos Decreto n° 13/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE PIRABAS

PODER EXECUTIVO DECRETO Nº 080/2026

INSTITUI A COMISSÃO ORGANIZADORA DA ELEIÇÃO DO CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDEB (PERÍODO 2027/2030) DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE PIRABAS, ESTADO DO PARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA DE SÃO JOÃO DE PIRABAS, ESTADO DO PARÁ , no uso das suas atribuições que lhe confere o Inciso VII do Artigo 63 da Lei Orgânica do Município, e:

CONSIDERANDO as disposições contidas na Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020;

CONSIDERANDO as disposições contidas na Lei Municipal nº 1.029 de 27 de maio de 2021;

CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de transparência no processo de escolha dos Conselheiros do Conselho do FUNDEB, do Município de São João de Pirabas/PA, referente ao período 2027/2030;

CONSIDERANDO o recebimento do Ofício nº 310/2026-SEMED, de lavra do titular do Secretário Municipal de Educação,

DECRETA:

Art. 1º FICA CONSTITUÍDA a Comissão Organizadora do processo para eleição dos representantes do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS-FUNDEB, do Município de São João de Pirabas/PA (período 2027/2030), composta conforme especificado abaixo:

I – ADAILTON SANTOS DA CONCEIÇÃO II – MARCELO AUGUSTO SANTOS DA SILVA III – PEDRO SILVA GUIMARAES JUNIOR

§ 1º. Os representantes dos segmentos que constituírem a Comissão Organizadora ficam impedidos de concorrerem como Conselheiros no processo de Eleição;

§ 2º. A Comissão Organizadora ficará responsável por todos os atos do Processo de Eleição, com regulamento lançado em Edital de Convocação.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE .

Gabinete da Prefeita Municipal de São João de Pirabas/PA, em 22 de setembro de 2026.

KAMILY MARIA F. ARAÚJO GOMES Prefeita Municipal de São João de Pirabas/PA

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação, na data em que foi expedido, de acordo com o art. 108 da LOM, e, disponibilizado no portal da Prefeitura Municipal de São João de Pirabas (https://saojoaodepirabas.pa.gov.br).

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