DOMPA 23/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Para
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Pará , 23 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará • ANO XVII | Nº 4096
19.2 Os prazos para solicitação de recursos dos resultados serão de até 2 (dois) dias úteis, devendo, os mesmos, serem direcionados a Secretaria Executiva do CMDCA, no horário das 08h as 14h, digitados em papel timbrado da entidade solicitante e assinado pelo respectivo representante legal.
19.3 Para fins de recurso não serão aceitos documentos que estiverem faltando na fase de habilitação.
20. DA CONCLUSÃO, RENÚNCIA, EXTINÇÃO OU RESCISÃO DO CONVÊNIO
20.1 Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do Termo de Colaboração, acordo ou ajuste, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, serão devolvidos à entidade ou órgão repassador dos recursos, no prazo improrrogável de 30 (trinta)dias do evento, sob pena da imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, providenciada pela autoridade competente do órgão ou entidade titular dos recursos.
21. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
21.1 O presente Edital de seleção pública de projetos sociais pode a qualquer momento ser revogado, no todo ou em parte, em benefício do interesse público, ou ser anulado por ilegalidade, por ofício de determinação de autoridades competentes.
21.2 Entende-se por Portfólio, um relatório contendo: o histórico e currículo da entidade, fotos das atividades desenvolvidas até a data da publicação do presente edital.
21.3 A OSC selecionada em processo de prestação de contas em aberto até a data de assinatura do Termo de Colaboração referente a este Chamamento Público será desclassificada, podendo ser chamada a Entidade melhor colocada entre as Classificadas remanescentes.
21.4 Proponentes que tiveram prestação de contas reprovadas no todo ou em parte em quaisquer convênios firmados anteriormente com a administração pública serão eliminados do processo de seleção deste Edital.
21.5 Caso a OSC selecionada seja por algum motivo desclassificada do processo de chamamento a OSC imediatamente classificada abaixo será chamada para firma o Colaboração com o Poder público. 21.6 Os casos omissos e as respostas aos recursos serão resolvidos pela comissão especial.
21.7 As dúvidas sobre o Formulário de Cadastramento e demais informações, referente a este Edital poderão ser esclarecidas e/ou obtidas pelo e-mail: [email protected] ou na Secretaria Executiva do CMDCA, Rua Onze de Março, n° 281 Casa dos Conselhos, Novo Horizonte II - Canaã dos Carajás - PA.
RAQUEL ALVARES DA SILVA
Presidente do CMDCA – Canaã dos Carajás-PA
ANEXO I – PLANO DE TRABALHO
1 – DADOS CADASTRAIS E CARACTERÍSTICAS DA OSC
| Campo | Informação a serpreenchidapela OSC |
|---|---|
| Nome da Entidade | |
| CNPJ | |
| Endereço / Município / UF / CEP | |
| DDD/Telefone/E-mail | |
| Conta Bancária / Banco / Agência | |
| Data de constituição da OSC | |
| Nome do Responsável / CPF | |
| Período do mandato / RG / Órgão Expedidor / Cargo | |
| Endereço do Responsável / CEP | |
| Caracterização da OSC | |
| Finalidade | |
| Histórico e área de atuação da OSC |
2 – PROPOSTA DE TRABALHO
| Item | Diretriz mínima do Plano de Trabalho |
|---|---|
| Nome do Projeto/Atividade | A ser definidopela OSC, sem utilização de denominaçãoque implique direcionamento a entidade específica. |
| Prazo de Execução | 12 (doze) meses. |
| Objetivo Geral | Promover atendimento especializado por meio da equoterapia a crianças e adolescentes com deficiência, prioritariamente em situação de vulnerabilidade socioeconômica, visando ao desenvolvimento biopsicossocial, funcional, motor, cognitivo, emocional e de autonomia. |
| Público-alvo | Crianças e adolescentes com deficiência física, mental ou múltipla, residentes em Canaã dos Carajás/PA, prioritariamente em situação de vulnerabilidade socioeconômica. |
| Número mínimo de beneficiários | 50 (cinquenta) crianças e adolescentes durante a execução doprojeto. |
| Objeto da parceria | Execução de projeto de atendimento equoterápico interdisciplinar destinado a crianças e adolescentes com deficiência, compreendendo avaliação, planejamento terapêutico individual, sessões de equoterapia, acompanhamento, reavaliaçãoperiódica e orientação às famílias. |
| Descrição da realidade | A OSC deverá apresentar diagnóstico objetivo da demanda municipal relacionada ao acesso de crianças e adolescentes com deficiência a atendimentos especializados, demonstrando o nexo entre a realidade identificada, as açõespropostas e as metas. |
| Impacto social esperado | Ampliação do acesso ao atendimento equoterápico;promoção da autonomia e da inclusão; desenvolvimento de habilidades motoras, cognitivas, emocionais e |
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