DOMPA 30/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Para

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Pará , 30 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará • ANO XVII | Nº 4101

Tabela 5 – Condicionalidades de educação do Bolsa Família em Belterra, julho de 2026

Fonte: MDS/SENARC (7).

Na Tabela 5, há 509 pessoas sem acompanhamento registrado: 240 de 4 a 5 anos, 214 de 6 a 15 anos e 55 de 16 a 17 anos. O cumprimento de 100% refere-se somente ao público acompanhado. Os registros pendentes não equivalem a abandono escolar nem à meta de (re)matrículas da Busca Ativa Escolar (BAE).

Tabela 6 – Condicionalidades de saúde do Bolsa Família em Belterra, junho de 2026

Fonte: MDS/SENARC (7).

Na referência da Tabela 6, o grupo de gestantes registra 60 acompanhadas e 60 com cumprimento (100%). Há 396 pessoas sem acompanhamento: 278 crianças e 118 mulheres. A gestão deverá conferir as listas, registrar a busca ativa e apurar barreiras de acesso; a falta de registro, isoladamente, não comprova descumprimento. Propõe-se conferir e encaminhar todos os registros sem acompanhamento da competência de referência em até 90 dias após a publicação do decreto. As listas serão atualizadas nas competências seguintes, com acesso limitado às equipes responsáveis pelo atendimento.

2.4 Rede socioassistencial e dados complementares

Tabela 7 – Equipamentos e serviços socioassistenciais de Belterra, 2026

Fonte: MDS/SNAS, CadSUAS e Censo SUAS (7).

A Tabela 7 indica a rede disponível e as referências de cada campo. A ausência de equipamento municipal exige a definição dos fluxos e das referências regionais. Os campos censitários de Centro POP, acolhimento e Centro Dia têm referência 2021 e não substituem a informação de unidades ativas.

BPC, agosto de 2026: 439 beneficiários, sendo 301 pessoas com deficiência e 138 idosos; os 301 abrangem todas as idades. O extrato apresenta 429 inscritos no Cadastro Único, 431 beneficiários na folha de julho e cobertura publicada de 100%, números que requerem conferência metodológica. Renda Mensal Vitalícia: 1 beneficiário em agosto de 2026 (7).

Segurança alimentar e inclusão produtiva: 342 cisternas para consumo, zero para produção e zero escolares em abril de 2026; 66 famílias beneficiadas pelo fomento rural no acumulado de 2012 a 2026, das quais 20 novas entre janeiro e setembro de 2026 (7). Os registros apoiam o diagnóstico territorial e não são metas da Agenda. 2.5 Consistência e limitações dos dados

Os valores oficiais do Selo foram mantidos para comparabilidade. A ficha de cálculo apresenta 272 ÷ 295 para vacinação (aproximadamente 92,20%), enquanto o quadro publica 91%; e 23 ÷ 49 para esgotamento (aproximadamente 46,94%), enquanto publica 46%. A gestão deve solicitar confirmação à equipe do Selo antes de alterar a linha de base (6).

Para o PAIF, a média mensal correta é a soma dos quantitativos mensais dividida por 12: 1.176 ÷ 12 = 98. O fator ―× 100‖ impresso na ficha não se aplica a essa média. A soma anual não representa necessariamente famílias distintas, porque uma família pode estar acompanhada em vários meses (6).

O módulo racial do MDS apresenta 308 mulheres negras e 479 homens negros no BPC, cuja soma supera o total de 439 beneficiários do módulo específico. Esses recortes não foram utilizados como quantitativos consolidados do benefício. Os campos de pessoas do Bolsa Família e de cobertura cadastral do BPC também dependem de conferência com a gestão (7).

O MDS registra competências distintas por módulo e versão geral de 23/07/2026, embora contenha dados posteriores. Foram preservadas as competências de cada quadro e a data de impressão de 25/09/2026. Traços e campos vazios não foram convertidos em zero.

3 GOVERNANÇA E MONITORAMENTO

A articulação proposta cabe à Secretaria Municipal de Trabalho e Desenvolvimento Social (SEMTDES), com execução compartilhada pela Secretaria Municipal de Educação Básica (SEMEB), Secretaria Municipal de Saúde (SEMSA) e órgão responsável pelo planejamento e orçamento. O Quadro 2 distribui as atribuições operacionais; cada órgão mantém suas competências legais (3). Quadro 2 – Responsabilidades propostas para a execução da Agenda

Fonte: elaboração técnica da Agenda (2026).

A participação do Conselho Tutelar respeitará sua autonomia. A escuta de adolescentes e famílias será acessível, protegida e adequada à idade, inclusive com o Núcleo de Cidadania de Adolescentes (NUCA), quando organizado. O CMDCA exercerá o controle social nos limites de suas atribuições.

3.1 Rotina de acompanhamento e avaliação

Cada órgão indicará ponto focal até 30 dias após a publicação do decreto. O responsável registrará mensalmente as entregas e manterá a evidência que permita verificar o resultado. A SEMTDES consolidará as informações e promoverá reuniões trimestrais com ata, pendências, responsáveis e prazos de resposta.

A ficha de cada indicador conterá definição, fonte, competência, território, unidade de medida, numerador e denominador quando aplicáveis, linha de base, meta, resultado e responsável pela apuração. Os registros distinguirão famílias, pessoas, atendimentos e benefícios, preservando o método da fonte e evitando dupla contagem.

O relatório anual apresentará metas previstas e realizadas, execução física e orçamentária, diferenças territoriais, dificuldades e providências. A consolidação interna ocorrerá até 30 de junho, com análise intersetorial e apresentação ao CMDCA em julho, para subsidiar o relatório de avaliação do PPA que o Executivo deve encaminhar à Câmara até 15 de agosto (2).

No exercício da publicação, será elaborado diagnóstico inicial com a programação de execução em até 90 dias, sem afastar obrigações e prazos já previstos na legislação municipal. Os relatórios indicarão a data de corte e separarão resultados do ano anterior da execução do ano corrente.

A divulgação pública utilizará dados agregados. Informações individualizadas permanecerão nos sistemas e prontuários dos serviços competentes, com acesso restrito e compartilhamento limitado ao necessário para o atendimento.

4 EIXOS E AÇÕES PRIORITÁRIAS

As ações, estratégias e metas previstas foram elaboradas em consonância com as diretrizes, programas, objetivos e ações estabelecidos no Plano Plurianual – PPA do Município , buscando assegurar a integração da política de promoção, proteção e garantia dos direitos de crianças e adolescentes ao planejamento governamental.

4.1 Educação

Objetivo: Assegurar a manutenção das atividades educacionais e garantir investimentos na área técnica e de infraestrutura ligados a Educação.

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