DOMPA 30/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Para

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pará , 30 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará • ANO XVII | Nº 4101

Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA exercer o controle social da Agenda, acompanhando sua implementação, analisando os resultados alcançados, propondo recomendações e deliberando sobre estratégias para o fortalecimento das ações voltadas à garantia dos direitos da criança e do adolescente. O Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e Proteção Social de Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência atuará no acompanhamento das ações relacionadas à prevenção, identificação, atendimento, proteção e acompanhamento dos casos de violência, contribuindo para a integração da rede de proteção e para a qualificação dos fluxos e protocolos de atendimento. Para garantir a efetividade da Agenda, o CMDCA e o Comitê de Gestão Colegiada poderão promover reuniões periódicas, análise de indicadores, elaboração de relatórios de acompanhamento, realização de diagnósticos situacionais e proposição de medidas corretivas e de aperfeiçoamento das políticas públicas. A avaliação da Agenda Transversal será realizada, preferencialmente, de forma anual, contemplando a análise do cumprimento das metas estratégicas, dos resultados alcançados e dos impactos gerados na vida das crianças e adolescentes do município, subsidiando o planejamento das ações futuras e o aprimoramento contínuo da gestão pública. Os resultados do monitoramento e da avaliação deverão ser amplamente divulgados aos órgãos da administração pública, aos conselhos de direitos, às instituições da rede de proteção e à sociedade civil, fortalecendo os princípios da transparência, da participação social e da corresponsabilidade na promoção e garantia dos direitos das crianças e adolescentes.

9. GOVERNANÇA

A governança da Agenda Transversal da Criança e do Adolescente será estruturada com base nos princípios da intersetorialidade, corresponsabilidade, participação social, transparência e proteção integral, visando assegurar a articulação permanente entre os órgãos responsáveis pela formulação, execução, monitoramento e controle das políticas públicas destinadas à infância e adolescência. Sendo que:

Secretaria Municipal de Assistência Social

Coordenar as ações de proteção social voltadas às crianças, adolescentes e suas famílias;

Articular os serviços socioassistenciais e a rede de proteção; Promover ações de fortalecimento de vínculos familiares e comunitários;

Coordenar a busca ativa e o acompanhamento de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social; Apoiar tecnicamente as ações intersetoriais previstas na Agenda.

Secretaria Municipal de Educação

Desenvolver ações voltadas à garantia do acesso, permanência e sucesso escolar; Implementar estratégias para melhoria dos índices de alfabetização e aprendizagem;

Compartilhar informações e indicadores educacionais necessários ao monitoramento da Agenda;

Participar das ações intersetoriais voltadas à proteção integral.

Secretaria Municipal de Saúde

Executar ações de promoção, prevenção e atenção integral à saúde da criança e do adolescente;

Desenvolver estratégias para ampliação e manutenção das coberturas vacinais;

Monitorar indicadores de saúde relacionados à infância e adolescência.

O controle social, a fiscalização e o acompanhamento da Agenda Transversal serão exercidos pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA e pelo Núcleo de Cidadania dos Adolescentes – NUCA, respeitadas as competências de cada instância.

Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA

O CMDCA atuará como órgão deliberativo, fiscalizador e controlador da política municipal de atendimento à criança e ao adolescente, competindo-lhe:

Acompanhar a implementação da Agenda Transversal; Monitorar o cumprimento das metas estratégicas e dos resultados de impacto; Analisar relatórios de execução e indicadores; Propor recomendações para aprimoramento das ações; Promover a articulação entre governo e sociedade civil;

Zelar pela observância dos princípios da proteção integral e da prioridade absoluta previstos na legislação vigente;

Deliberar sobre estratégias e ações relacionadas à garantia dos direitos da criança e do adolescente.

Núcleo de Cidadania dos Adolescentes – NUCA

O NUCA atuará como instância de participação e controle social juvenil, garantindo o protagonismo dos adolescentes no acompanhamento das políticas públicas destinadas à infância e adolescência. Compete ao NUCA:

Participar dos processos de monitoramento e avaliação da Agenda; Identificar demandas, desafios e oportunidades sob a perspectiva dos adolescentes;

Contribuir com propostas para aprimoramento das ações e serviços públicos;

Mobilizar a participação de adolescentes em campanhas, consultas e atividades relacionadas à Agenda;

Fortalecer o exercício da cidadania, da participação social e do protagonismo juvenil.

A governança da Agenda deverá promover reuniões periódicas entre as Secretarias Municipais responsáveis, com a participação do CMDCA e do NUCA, para análise dos indicadores, avaliação do cumprimento das metas e definição de estratégias de melhoria. Anualmente, será elaborado Relatório de Monitoramento e Avaliação da Agenda Transversal da Criança e do Adolescente, contendo informações sobre as ações executadas, metas alcançadas, dificuldades identificadas e recomendações para o período subsequente. A participação das secretarias, dos órgãos de controle social e dos adolescentes assegurará uma gestão compartilhada, democrática e transparente, fortalecendo a efetividade das políticas públicas e a garantia dos direitos das crianças e adolescentes do município.

10. EIXOS ESTRATÉGICOS NORTEADORES DA AGENDA TRANSVERSAL "CRIANÇA E ADOLESCENTE"

EDUCAÇÃO "Alfabetização na Idade Adequada" SAÚDE "Imunização e Prevenção de Doenças"

ASSISTÊNCIA SOCIAL "Proteção Social e Fortalecimento Familiar"

11. QUADRO DEMONSTRATIVO POR EIXO ESTRATÉGICO

• EDUCAÇÃO: Capacitação de Profissionais da Educação (FUNDEB)

• SAÚDE: Ações de Enfrentamento a Pandemias e Epidemias

• ASSISTÊNCIA SOCIAL "Proteção Social e Fortalecimento Familiar" Manutenção do Programa Primeira Infância no SUAS‖

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