DOMPA 30/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Para

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pará , 30 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará • ANO XVII | Nº 4101

especialmente designados; CONSIDERANDO as diretrizes estabelecidas na Instrução Normativa nº 8/2026/TCM-PA, do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, que regulamenta as regras e diretrizes de atuação para gestão e fiscalização de contratos administrativos; CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a segregação de funções, a eficiência, a transparência e a correta aplicação dos recursos públicos na execução contratual

RESOLVE:

Art. 1º Designar os servidores abaixo relacionados para, em observância à Instrução Normativa nº 8/2026/TCM-PA, atuarem na gestão e fiscalização do Contrato Administrativo nº 176/2026/FCCM, celebrado com a empresa LONDON ARQUIVOS E SISTEMAS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o Nº 05.040.644/0001-27, que tem como objeto Adesão A Ata De Registro De Preço N° 51/2024 - Pregão Eletrônico N° 90021/2024 - Alusivo Ao Processo Administrativo N° 08650.096703/2024-68 - Ministério Da Justiça E Segurança Pública - Polícia Rodoviária Federal - Diretoria De Administração E Logística, Cujo Objeto É Registro De Preços Para A Eventual Aquisição De Arquivo Deslizante Para Tramites Processuais:

I - GESTOR DO CONTRATO: Nome: Gilberto Gil da Silva Costa Cargo/Função: Assessor técnico Especial II Matrícula: 64935 II - FISCAL TÉCNICO (TITULAR): Nome: Isaque Souza de Oliveira Cargo/Função: Assessor técnico Especial II Matrícula: 64934

II - FISCAL ADMINISTRATIVO (TITULAR): Nome: Vanelli Conceição da Silva Soares Cargo/Função: Assessor técnico Especial III Matrícula: 64944 III - FISCAL (SUBSTITUTO): Nome: Marlon Prado Cargo/Função: Assessor técnico Especial X Matrícula: 64905 E, Nome: Raimundo Nonato Aguiar Mesquita Cargo/Função: Assessor técnico Especial VI Matrícula: 65340

Parágrafo único. Os Fiscais Substitutos atuarão nos afastamentos, impedimentos legais ou eventuais licenças dos Fiscais Titulares, assumindo todas as responsabilidades inerentes à função.

Art. 2º Compete ao Gestor do Contrato coordenar a gestão e a fiscalização da execução contratual, supervisionar as atividades dos fiscais, adotar as providências de controle preventivo, evidenciar a manutenção das condições de habilitação, e realizar o Recebimento Definitivo do objeto, além das demais atribuições delineadas no art. 11 da Instrução Normativa nº 8/2026/TCMPA.

Art. 3º Compete ao Fiscal Técnico, realizar o acompanhamento e a fiscalização da execução do objeto contratual sob os aspectos estritamente técnicos e operacionais, em estrita observância aos princípios da segregação de funções e da rastreabilidade documental preconizados pela Instrução Normativa N.º 08/2026/TCM/PA.

Art. 4º Compete ao Fiscal Administrativo, reportando-se ao gestor, acompanhar e fiscalizar diretamente a execução do contrato em seus aspectos operacionais e técnicos, realizar medições, emitir notificações, conferir a regularidade dos documentos fiscais e trabalhistas, e realizar o Recebimento

Provisório mediante atesto fundamentado, nos termos do art. 12 e seguintes da Instrução Normativa nº 8/2026/TCM-PA. Art. 5º As demais atribuições, responsabilidades e procedimentos operacionais dos agentes ora designados observarão rigorosamente o disposto nos Capítulos III e VI da

Instrução Normativa nº 8/2026/TCM/PA, respondendo os servidores por dolo ou erro grosseiro em caso de falhas relevantes de fiscalização ou omissão de comunicação oportuna à autoridade superior.

Art. 6º Os servidores designados declaram, para os efeitos desta Portaria, não incorrer em quaisquer dos impedimentos previstos na legislação, em especial o parentesco até o terceiro grau com sócios ou diretores da empresa contratada e a não participação direta nas fases que antecederam a contratação que gerem conflito de interesses.

Art. 7º O cumprimento da Instrução Normativa nº 8/2026/TCM/PA deve ocorrer sem prejuízo das exigências da Seção V do Decreto Municipal nº 383/2023.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará.

THAIS LUCENA CARIELLO MARTINS Presidente da Fundação Casa da Cultura de Marabá Portaria nº 1382/2025-GP

Publicado por: Kelia Lima Dos Santos Araújo Código Identificador: D942B3AB

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 579/2026-PMM

O Chefe de Gabinete da Prefeitura de Marabá/Pará, usando de suas atribuições legais.

CONSIDERANDO os artigos 55 e 56 da lei municipal no 17.331/2008; CONSIDERANDO a necessidade JOSÉ AIRTON TAVARES DA SILVA, Matricula:

28656, lotado no Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá no cargo de Motorista, precisará

se deslocar e permanecer no município de Bom Jesus do Tocantins - PA (Vila São Raimundo), no dia

24 de setembro de 2026 e na Vila Brejo do Meio dia 28 de setembro, com o objetivo de transportar equipe para vistoria de pontos de Transmissão JECONECT.

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo no 050505190.001100/2026-99,

RESOLVE:

Art. 1o Fica concedido o pagamento de 02 (duas) diárias ao servidor José Airton

Tavares da Silva.

Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação revogada as disposições em

contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE;

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, EM 03 DE SETEMBRO DE

Documento Assinado Eletronicamente ITALO IPOJUCAN DE ARAÚJO COSTA Chefe de Gabinete do Prefeito Port. 1711/2026-GP

Documento Assinado Eletronicamente NORBERTO FERREIRA CARDOSO JUNIOR Secretário Municipal de Administração Port. no 4738/2025-GP

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