DOMPA 30/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Para

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pará , 30 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará • ANO XVII | Nº 4101

Publicado por: Kelia Lima Dos Santos Araújo Código Identificador: 29E7E1B6

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO – SEMAD PORTARIA N.º 8338/2026-SEMAD

PORTARIA n.º 8338/2026-SEMAD SERVIDOR(A): ELLEN CRISTIANE DE SOUZA OLIVEIRA, concursado(a) no cargo de Professor C. I., lotado(a) na Secretaria Municipal de Educação - SEMED. ASSUNTO: Conceder Licença Prêmio de 45 dias (2ª Parcela) relativa ao período aquisitivo: 14/07/2020 a 13/07/2025. PERÍODO DO GOZO: 01/10/2026 a 14/11/2026.

NORBERTO FERREIRA CARDOSO JUNIOR

Secretário Municipal de Administração Portaria n.º 5945/2025-GP

Publicado por: Kelia Lima Dos Santos Araújo Código Identificador: 08D4683B

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO – SEMAD PORTARIA N.º 8339/2026-SEMAD

PORTARIA n.º 8339/2026-SEMAD

SERVIDOR(A): ESMERALDO CARMO DE JESUS, concursado(a) no cargo de Professor C. I., lotado(a) na Secretaria Municipal de Educação - SEMED.

ASSUNTO: Conceder Licença Prêmio de 90 dias (Integral) relativa ao período aquisitivo: 08/08/2016 a 07/08/2021. PERÍODO DO GOZO: 01/10/2026 a 29/12/2026.

NORBERTO FERREIRA CARDOSO JUNIOR

Secretário Municipal de Administração Portaria n.º 5945/2025-GP

Publicado por: Kelia Lima Dos Santos Araújo Código Identificador: 6CE31205

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO – SEMAD RECURSO VOLUNTÁRIO

RECURSO VOLUNTÁRIO. TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO E FISCALIZAÇÃO – TLLF. EXERCÍCIO DE 2026. RECLAMAÇÃO CONTRA LANÇAMENTO.

JULGAMENTO ANTERIORMENTE CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA PELO ACÓRDÃO Nº 20/2026. DILIGÊNCIA INTEGRALMENTE CUMPRIDA. VISTORIA REALIZADA EM 28/07/2026 NOS ENDEREÇOS CADASTRAL E CONTÍGUO DA RECORRENTE. CONSTATAÇÃO DE QUE NOS LOCAIS FUNCIONA ESTABELECIMENTO DE PESSOA JURÍDICA DIVERSA, COM CNPJ PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE

ESTABELECIMENTO DA RECORRENTE EM FUNCIONAMENTO NO EXERCÍCIO OBJETO DA COBRANÇA. INTERRUPÇÃO TEMPORÁRIA DAS ATIVIDADES REGISTRADA NO CNPJ DESDE 08/10/2025, EM DATA ANTERIOR À OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DA TLLF DO EXERCÍCIO DE

1. DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOCIOECONÔMICAS E FISCAIS – DEFIS DO ANO-

CALENDÁRIO DE 2025 QUE APONTA ENCERRAMENTO DO PERÍODO COM ZERO EMPREGADOS,

ESTOQUE FINAL E SALDO EM CAIXA/BANCO FINAL ZERADOS. RECEITA BRUTA ZERADA A PARTIR DE SETEMBRO DE 2025. PGDAS-D DO PERÍODO DE APURAÇÃO 01/2026 SEM

MOVIMENTO. FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL IN LOCO EM 18/03/2026 QUE JÁ ATESTARA A

PARALISAÇÃO DAS ATIVIDADES NO LOCAL, CONFORME REGISTRO NO BOLETIM DE CADASTRO

MOBILIÁRIO. NOTAS FISCAIS DE SERVIÇOS TOMADOS DE PRESTADORES SEDIADOS EM OUTROS MUNICÍPIOS, DE VALORES FIXOS E REPETIDOS, TÍPICAS DE CONTRATOS DE TRATO SUCESSIVO, INSUFICIENTES, POR SI SÓS, PARA DEMONSTRAR ESTABELECIMENTO ABERTO E EM FUNCIONAMENTO NO MUNICÍPIO. TAXA QUE PRESSUPÕE O EFETIVO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA SOBRE ESTABELECIMENTO EM ATIVIDADE (CTN, ARTS. 77 E 78; LEI COMPLEMENTAR

MUNICIPAL Nº 04/2010, ART. 273; STF, RE 588.322/RO, TEMA 217 DA REPERCUSSÃO GERAL). FATO GERADOR NÃO OCORRIDO. LANÇAMENTO INSUBSISTENTE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE ELIDIDA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO, INCLUSIVE PELOS PRÓPRIOS ATOS DE FISCALIZAÇÃO

DA ADMINISTRAÇÃO. PRINCÍPIOS DA VERDADE MATERIAL E DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA.

DESCUMPRIMENTO DE DEVER INSTRUMENTAL DE COMUNICAÇÃO CADASTRAL QUE, SE HOUVER, ENSEJA PENALIDADE PRÓPRIA, MAS NÃO CONVALIDA A EXIGÊNCIA DA TAXA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ANULAÇÃO DO LANÇAMENTO. DECISÃO POR UNANIMIDADE DOS VOTOS. (ACÓRDÃO Nº 31/2026, RELATOR(A): SOLANGE PERES CARVALHO REIS, DATA DO JULGAMENTO: 04/09/2026, Processo SEI nº 050505522.002825/2026-03, CONTRIBUINTE M J DE SOUZA JUNIOR LTDA, CNPJ: 02.765.835/0001-68)

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. RECLAMAÇÃO CONTRA LANÇAMENTO. TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO E FISCALIZAÇÃO – TLLF. EXERCÍCIOS DE 2013 A 2017. PAGAMENTO DO DÉBITO RELATIVO AO EXERCÍCIO DE 2013. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXERCÍCIOS DE 2014 E 2015. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO IDÔNEA DE INATIVIDADE. EXERCÍCIOS DE 2016 E 2017. REGISTRO DE SERVIÇOS TOMADOS NOS SISTEMAS TRIBUTÁRIOS MUNICIPAIS. ELEMENTOS INCOMPATÍVEIS COM A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ATIVIDADE. DEFIS. INSUFICIÊNCIA, POR SI SÓ, PARA AFASTAR OS ELEMENTOS CONSTANTES DOS CADASTROS E SISTEMAS MUNICIPAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DO

FATO GERADOR. MANUTENÇÃO DOS LANÇAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA MANTIDA, COM RELAÇÃO AOS EXERCÍCIOS DE 2014, 2016 E 2017, E RESTABELECIDA A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO RELATIVO AO EXERCÍCIO DE 2015. (ACÓRDÃO Nº 30/2026, RELATOR(A): ARIANE BARBOSA CSAKO, DATA DO JULGAMENTO: 04/09/2026, Processo SEI nº 050505872.000027/2026-69, RV ROCHA EIRELI, CNPJ: 19.097.423/0001-08).

PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. ISSQN RETIDO NA FONTE. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. NOTAS FISCAIS DE SERVIÇOS ELETRÔNICAS NÃO DECLARADAS NA DEST-ISSRF. DESISTÊNCIA PARCIAL DO RECURSO. DOCUMENTOS FISCAIS CANCELADOS E SUBSTITUÍDOS.

FATO GERADOR. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PAGAMENTO. EXTINÇÃO DO CRÉDITO.

DUPLICIDADE DE EXIGÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

1. Formalizada a desistência parcial do recurso, com expressa renúncia ao direito sobre o qual se funda a

discussão administrativa, para fins de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal do Município de

Marabá — PROREFIS 2021. A extinção desses créditos decorre do pagamento efetuado.

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