DOMPA 30/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Para

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pará , 30 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará • ANO XVII | Nº 4101

1. O fato gerador do ISSQN é a efetiva prestação do serviço, nos termos do artigo 1º da Lei

Complementar Federal nº 116/2003 e do artigo 163 da Lei Complementar Municipal nº 04/2010, e não a

mera emissão do documento fiscal. O cancelamento da nota fiscal, isoladamente considerado, não

extingue a obrigação tributária: extingue-a apenas quando demonstrada a inexistência da prestação ou o recolhimento do imposto por meio do documento fiscal substituto.

1. Comprovado nos autos o recolhimento do imposto ao Município de Marabá, opera-se a extinção do

crédito tributário na forma do artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional.

1. Ausente a comprovação de cancelamento, de substituição válida ou de recolhimento do imposto, subsiste íntegra a exigência. (ACÓRDÃO Nº 32/2026, RELATOR(A): SOLANGE PERES CARVALHO

REIS, DATA DO JULGAMENTO: 14/09/2026, Processo SEI nº 050505872.000033/2025-35, SALOBO METAIS S/A, CNPJ: 33.931.478/0002-75).

EMENTA: TRIBUTÁRIO. RECURSO VOLUNTÁRIO. RECLAMAÇÃO CONTRA LANÇAMENTO. TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO E FISCALIZAÇÃO – TLLF. EXERCÍCIOS DE 2022, 2023 E 2024. ALEGAÇÃO DE PARALISAÇÃO DAS ATIVIDADES EM RAZÃO DE INCÊNDIO OCORRIDO NO ESTABELECIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DA

INATIVIDADE PARA AFASTAR O FATO GERADOR DA TAXA. DIEF – DECLARAÇÃO DE

INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS – DOCUMENTO DE NATUREZA ESTADUAL QUE NÃO

COMPROVA, POR SI SÓ, AUSÊNCIA DE PODER DE POLÍCIA MUNICIPAL. DCTF APRESENTADAS PELO CONTRIBUINTE COM INDICAÇÃO EXPRESSA DE QUE A PESSOA JURÍDICA NÃO SE

ENCONTRAVA INATIVA NOS PERÍODOS DECLARADOS. TLLF FUNDADA NO EXERCÍCIO DO PODER

DE POLÍCIA MUNICIPAL SOBRE ESTABELECIMENTOS SUJEITOS À LOCALIZAÇÃO,

FUNCIONAMENTO E FISCALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE BAIXA, SUSPENSÃO CADASTRAL OU DESVINCULAÇÃO DO ESTABELECIMENTO À FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL. LANÇAMENTO REGULAR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. MANUTENÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. DECISÃO UNÂNIME. (ACÓRDÃO Nº 33/2026, RELATOR(A): Ariane Barbosa Csako, DATA DO JULGAMENTO: 21/09/2026, Processo SEI nº 050505872.000032/2026-71, Hiper Plast Comércio de Embalagens LTDA, CNPJ: 33.649.657/0002-14).

EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. RECLAMAÇÃO CONTRA LANÇAMENTO. TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO,

FUNCIONAMENTO E FISCALIZAÇÃO – TLLF. EXERCÍCIO DE 2020. ENCERRAMENTO DAS

ATIVIDADES E BAIXA DA INSCRIÇÃO MUNICIPAL EM 24/01/2020. COMPROVAÇÃO DA INATIVIDADE

DA PESSOA JURÍDICA. DEFIS DO EXERCÍCIO DE 2020. DECLARAÇÃO DE INATIVIDADE CORROBORADA POR CONSULTA AO CADASTRO MUNICIPAL E VISTORIA FISCAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA NO PERÍODO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES À CARACTERIZAÇÃO DO FATO GERADOR DA TLLF NO CASO CONCRETO. REFORMA DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. CANCELAMENTO DO

LANÇAMENTO REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2020. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME. (ACÓRDÃO Nº 34/2026, RELATOR(A): Dulciana Alves da Silva, DATA DO JULGAMENTO: 21/09/2026, Processo SEI nº 050505872.000030/2026-82, G. R. DE REZENDE EIRELI, CNPJ: 10.223.155/0001-40).

SOLANGE PERES CARVALHO REIS Secretária da JMR

Publicado por: Kelia Lima Dos Santos Araújo Código Identificador: 09CD15D1

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO – SEPLAN COMISSÃO DE SELEÇÃO DAS PARCERIAS MUNICÍPIO DE MARABÁ

COMISSÃO DE SELEÇÃO DAS PARCERIAS MUNICÍPIO DE MARABÁ – PA

CONSIDERANDO a solicitação apresentada pela Liga Esportiva de Marabá – LEMAR, por meio do Ofício nº 042/2026, na qual requer a prorrogação do prazo por 07 (sete) dias corridos para a conclusão e apresentação integral da documentação referente ao Edital de Chamamento

Público nº 01/2026 – SEPLAN/SEMEL;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar o regular prosseguimento do processo de seleção, bem como a adequada análise da

documentação apresentada;

A COMISSÃO DE SELEÇÃO DAS PARCERIAS DO MUNICÍPIO DE MARABÁ – PA, no uso de suas atribuições, RESOLVE: PRORROGAR a data de divulgação do resultado definitivo da fase de seleção do Edital de Chamamento Público nº 01/2026 –

SEPLAN/SEMEL, anteriormente prevista no referido edital, para o dia 08 de outubro de 2026.

A presente prorrogação tem por finalidade possibilitar a conclusão e a apresentação integral da documentação necessária, observando-se os princípios da legalidade, publicidade, isonomia e interesse público.

Marabá – PA, 29 de setembro de 2026.

ALYNE DIAS MORAIS CARNEIRO Analista Membro da CSAP/SEPLAN Decreto Nº 582/2026-GP

MARIA SANDRA DA CRUZ SILVA Analista Membro da CSAP/SEPLAN Decreto Nº 582/2026-GP

SANDRA LIMA SILVA

Analista Membro da CSAP/SEPLAN Decreto Nº 582/2026-GP

Publicado por: Kelia Lima Dos Santos Araújo Código Identificador: 66598806

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO – SEPLAN INFORMAMOS QUE HOUVE RETIFICAÇÃO NA PUBLICAÇÃO DO FAMEP

Informamos que houve retificação na publicação do FAMEP, Nº 3998, páginas 72 e 73, quinta-feira, 07 de

maio de 2026. Contrato nº 281/2026/SDU, Pregão eletrônico nº 90107/2025/CPL/DGLC/PMM, Ata de

registro de preços nº 50/2026/CPL/DGLC/PMM. Objeto: Fornecimento não contínuo de recargas de gás

liquefeito de petróleo – GLP de 13 kg. Empresa: CARAJAS DISTRIBUIDORA SLU LTDA, inscrita no

CNPJ/MF sob o Nº 55.993.872/0001-90. Onde Se Lê: Valor: Valor: R$ 1.229,90 (um mil, duzentos e vinte

e nove reais e noventa centavos). Leia sê: R$ 1.129,90 (um mil, cento e vinte e nove reais e noventa centavos).

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