DOMPA 30/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Para
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Pará , 30 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará • ANO XVII | Nº 4101
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se e cumpra-se.
Gabinete da Prefeita, em 29 de setembro de 2026.
ADRIANA ANDRADE OLIVEIRA
R E S O L V E:
Art. 1º. Prorrogar, em 30 (trinta) dias, a vigência da Portaria nº 1800/2026, de 01 de setembro de 2026, que dispõe sobre nomeação da Junta Médica Oficial Provisória destinada exclusivamente à inspeção e à avaliação do servidor JOSÉ MARTINS DOS SANTOS, no âmbito do Processo Administrativo nº 0464/2026-SEMAD.
Prefeita Municipal
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSIMAR FEITOZA DA SILVA
Secretário Municipal Interino de Administração, Planejamento e Gestão
Publique-se e cumpra-se.
Gabinete da Prefeita, em 29 de setembro de 2026.
Publicado por: Claudia Regina Justino Código Identificador: D7310F50
PODER EXECUTIVO PORTARIA Nº 2010/2026
DE 29 DE SETEMBRO DE 2026.
DESIGNA SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL QUE MENCIONA, CONCEDE DIÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ADRIANA ANDRADE OLIVEIRA, Prefeita do Município de Rondon do Pará, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 73, inciso VII e XV, da Lei Orgânica Municipal.
CONSIDERANDO o teor do Ofício nº 1750/2026-SMS /PMRP.
R E S O L V E:
Art. 1º. Conceder ao(a) Servidor(a) GABRIEL DA COSTA VILELA , ocupante do cargo ASSESSOR ESPECIAL I , lotado na Secretaria Municipal de Saúde , 02 (duas) diárias no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) cada , para custear despesas de viagem na cidade de BELÉM/PA, nos dias 29 e 30 de setembro do ano corrente, para BUSCAR AMBULÂNCIA , conforme Decreto nº 028/2025, de 20 de janeiro de 2025, que regulamentou a Lei Complementar nº 002/2011, de 18 de novembro de 2011.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se e cumpra-se.
Gabinete da Prefeita, em 29 de setembro de 2026.
ADRIANA ANDRADE OLIVEIRA Prefeita Municipal
JOSIMAR FEITOZA DA SILVA
Secretário Municipal Interino de Administração,Planejamento e Gestão
Publicado por: Claudia Regina Justino Código Identificador: 6B7421A3
PODER EXECUTIVO PORTARIA Nº 2011/2026
DE 29 DE SETEMBRO DE 2026.
DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO VIGÊNCIA DE PORTARIA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ADRIANA ANDRADE OLIVEIRA, Prefeita do Município de Rondon do Pará, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 73, incisos VII e XV, da Lei Orgânica Municipal.
CONSIDERANDO o inteiro teor do Parecer Administrativo n° 048/2026 – SEMAD, de 29/09/2026;
ADRIANA ANDRADE OLIVEIRA
Prefeita Municipal
JOSIMAR FEITOZA DA SILVA Secretário Municipal Interino de Administração, Planejamento e Gestão
Publicado por: Claudia Regina Justino Código Identificador: 18720D5C
PODER EXECUTIVO PORTARIA Nº 2012/2026
DE 29 DE SETEMBRO DE 2026.
DISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE COMISSÃO PROCESSANTE PARA APURAR POSSÍVEIS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS COMETIDAS DURANTE A FASE DE EXECUÇÃO CONTRATUAL NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE RONDON DO PARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ADRIANA ANDRADE OLIVEIRA , Prefeita do Município de Rondon do Pará, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 73, inciso VII e XV, da Lei Orgânica Municipal.
CONSIDERANDO o dever da Administração Pública de apurar eventuais irregularidades ocorridas no âmbito da execução dos contratos administrativos;
CONSIDERANDO os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, interesse público, contraditório e ampla defesa, que regem a Administração Pública;
CONSIDERANDO as disposições da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, especialmente quanto às infrações e sanções administrativas previstas nos arts. 155 a 163;
CONSIDERANDO que a Lei nº 14.133/2021 prevê, entre as sanções administrativas, advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar;
CONSIDERANDO que, para a aplicação das sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade, a Lei nº 14.133/2021 exige a instauração de processo de responsabilização, a ser conduzido por comissão composta por 2 ou mais servidores estáveis;
CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal nº 104/2025, que regulamenta, no âmbito do Município de Rondon do Pará, os procedimentos administrativos relativos às contratações públicas e à apuração de infrações contratuais;
CONSIDERANDO a necessidade de apurar possíveis descumprimentos contratuais relacionado ao Contrato Administrativo nº 20260179 , firmado entre FUNDO MUNCIPAL DE SAÚDE, CNPJ nº 12.826.879.0001/04 (Processo Administrativo Nº 1427/2026SEMAD, protocolo nº 4928/2026).
R E S O L V E:
Art. 1º Instaurar Comissão Processante com a finalidade de apurar possíveis infrações administrativas cometidas durante a fase de execução do Contrato Administrativo nº 20260179 , celebrado entre
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