DOMPA 28/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Para

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pará , 28 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará • ANO XVII | Nº 4099

Comissão de Licitação da PMC, sito à Rua 3 de dezembro, 307 – Santa Terezinha – Curuá /PA

ASS Paulo Robson Simões de Sousa ##CAR Agente de contratação ##DAT 25/09/2026

Publicado por: Ana Carolina Rabelo Ribeiro Código Identificador: D02A904A

ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM ELISEU

COMISSAO PERMANENTE DE LICITACAO AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 030/2026-FME – PROC. ADMINISTRATIVO Nº 01009001/26 - PROC. LICITATÓRIO Nº 9/2026-170901

O Município de Dom Eliseu, por intermédio do Pregoeiro Municipal designado, torna público que, às 10h do dia 08/10/2026, realizará licitação, Pregão Eletrônico SRP, tipo menor preço por item, para a CONSTITUIÇÃO DE REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA O FORNECIMENTO DE MATERIAIS DE SERRALHERIA DESTINADOS À MANUTENÇÃO, RECUPERAÇÃO, INSTALAÇÃO E ADEQUAÇÃO DE ESTRUTURAS METÁLICAS DAS UNIDADES ESCOLARES E DEMAIS ESPAÇOS VINCULADOS À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, NO ÂMBITO DO FUNDO MUNICIPAL PARA GESTÃO E MOVIMENTAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEB E DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE DOM ELISEU/PA, DE FORMA PARCELADA, CONFORME ESPECIFICAÇÕES E QUANTIDADES ESTIMADAS DESCRITAS NO TERMO DE REFERÊNCIA, ANEXO I DO EDITAL. O procedimento será realizado no endereço eletrônico: https://www.portaldecompraspublicas.com.br/18/. A Licitação obedecerá ao disposto na Lei nº 14.133/2021. O Edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no endereço eletrônico: https://domeliseu.pa.gov.br/ e no departamento de licitações da Prefeitura, Localizado na Av. Juscelino Kubitschek de Oliveira, nº02, Centro, deste Município - CEP: 68.633-000, a partir da publicação deste aviso, no horário de expediente das 08:00hs às 14:00hs. Informações: [email protected].

28/09/2026

LUCAS SANTOS DA SILVA

Pregoeiro Municipal

Publicado por: Veronica Silva da Costa Código Identificador: D565967B

COMISSAO PERMANENTE DE LICITACAO EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 20260296

EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 20260296

Publicado no quadro de avisos da Prefeitura Municipal de Dom Eliseu-PA no dia 22 de setembro de 2026.

Origem: PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 001/2026-PMDE OBJETO: O presente Termo Aditivo objetiva a alteração contratual no valor de R$ 124.104,52 (cento e vinte e quatro mil, cento e quatro reais e cinquenta e dois centavos), nos termos do art. 124, inciso I, alínea 'b' e art. 125., da Lei Federal nº 14.133, de 1º abril de 2021, passando o Contrato a ter o valor total de R$ 651.595,84 (seiscentos e cinquenta e um mil, quinhentos e noventa e cinco reais e oitenta e quatro centavos).

CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL PARA GESTÃO E MOVIMENTAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEB, CNPJ: 24.168.723/0001-62

CONTRATADO(A): R10 ELETRICA E REFRIGERAÇÃO LTDA, CNPJ 31.584.929/0001-39

VIGÊNCIA: 22 de setembro de 2026 a 31 de dezembro de 2026. DATA DA ASSINATURA: 22 de setembro de 2026.

PEDRO JOSÉ DE MESQUITA NETO Secretário Municipal de Educação

Publicado por: Veronica Silva da Costa Código Identificador: 470B61B6

GABINETE DO PREFEITO DECRETO MUNICIPAL Nº 101/2026, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026

DECRETO MUNICIPAL Nº 101/2026, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026

Dispõe sobre a organização da Estrutura Administrativa e Pedagógica responsável pela implementação da Política Municipal de Alfabetização e Letramento na Idade Certa, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer do Município de Dom Eliseu/PA, e dá outras providências.

PREFEITO MUNICIPAL DE DOM ELISEU, ESTADO DO

PARÁ , no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, especialmente pelo art. 83, incisos VI, IX e XII,

CONSIDERANDO o direito de todos à educação e o dever do Poder Público de assegurar condições para o pleno desenvolvimento da pessoa, o exercício da cidadania e a garantia da aprendizagem; CONSIDERANDO a Lei Federal nº 15.247, de 31 de outubro de 2025, que dispõe sobre o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;

CONSIDERANDO o regime de colaboração entre a União, o Estado do Pará e o Município de Dom Eliseu para a promoção da alfabetização das crianças até o final do 2º ano do Ensino Fundamental e para a recomposição das aprendizagens;

CONSIDERANDO a Política Municipal de Alfabetização e Letramento na Idade Certa, instituída no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Dom Eliseu, e sua articulação com o Plano Municipal de Educação – PME;

CONSIDERANDO a necessidade de organizar, no âmbito da estrutura já existente da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, as responsabilidades técnicas, administrativas e pedagógicas relacionadas à implementação, ao acompanhamento, ao monitoramento e à avaliação das ações de alfabetização;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar atuação integrada entre a gestão da Secretaria Municipal de Educação, as equipes técnicas e pedagógicas, as unidades escolares e o Comitê Gestor da Política Territorial de Alfabetização e Letramento – CGPTAL; DECRETA:

Art. 1º Fica organizada, no âmbito da estrutura administrativa e pedagógica já existente da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer do Município de Dom Eliseu, a Estrutura Administrativa e Pedagógica responsável pela implementação da Política Municipal de Alfabetização e Letramento na Idade Certa, destinada à implementação, ao acompanhamento, ao monitoramento e à avaliação das ações de alfabetização na Rede Municipal de Ensino. Parágrafo único. A organização prevista neste Decreto não implica criação de órgão, unidade administrativa, cargo, emprego público ou função gratificada, nem alteração da estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, sendo constituída por servidores, equipes e funções já existentes na Administração Municipal.

Art. 2º A estrutura de que trata este Decreto tem por finalidade fortalecer a capacidade institucional da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer para implementar, acompanhar, monitorar e avaliar as ações da Política Municipal de Alfabetização e Letramento na Idade Certa, promovendo a articulação entre a gestão educacional, as equipes técnicas e pedagógicas e as unidades escolares.

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