DOMPA 28/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Para

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pará , 28 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará • ANO XVII | Nº 4099

Publicado por: Tania de Souza Menezes Código Identificador: 18002753

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA GAB/SEMAD Nº 0380/2026.

DIEGO JOSÉ MOTA FREITAS , Secretário Municipal de Administração , no uso de suas atribuições legais e Constitucionais delegada através do Decreto Municipal nº 0125/99, de 18 de maio de 1.999;

E, de conformidade com o Artigo 54, Inciso IV e V da Lei Orgânica do Município de Itaituba.

CONSIDERANDO o Artigo 130, Inciso I, da Lei Municipal n° 2.300/12, de 09 de janeiro de 2012 – Regime Jurídico Único dos servidores Públicos Civis do Município de Itaituba, das Autarquias e das Fundações Públicas Municipais;

Considerando ainda , o ofício nº 256/2026-GP/DGP-AL, de 15 de julho de 2026 e Lei Municipal nº 2.687/2013 de 04/11/2013.

R E S O L V E:

Art. 1º – CEDER, a partir de 01 de outubro de 2026, o servidor EDSON LIMA DOURADO, Assistente Administrativo, Matrícula nº 070830-5, do quadro de servidores efetivos da Secretaria Municipal de Administração, para a Assembleia Legislativa do Estado do Pará, pelo período de 01 de outubro de 2026 à 31 de maio de 2028.

Art. 2º - Caberá ao ÓRGÃO CESSIONÁRIO, o ônus da remuneração devida ao cargo efetivo do servidor.

Parágrafo Único – A cessão poderá ser extinta a qualquer tempo caso a Secretaria Municipal de Administração, venha a precisar do servidor cedido ou se o interesse público exigir.

Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Dê-se Ciência, Publique-se, Cumpra-se .

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ITAITUBA, ESTADO DO PARÁ, em 21 de setembro de 2026.

DIEGO JOSÉ MOTA FREITAS

Secretário Municipal de Administração

Publicado por: Diego William Oliveira Nascimento Código Identificador: F34EB143

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA GAB/SEMAD Nº 0381/2026

DIEGO JOSÉ MOTA FREITAS , Secretário Municipal de Administração , no uso de suas atribuições legais e Constitucionais delegada através do Decreto Municipal nº 0125/99, de 18 de maio de 1.999;

E, de conformidade com o Artigo 54, Inciso IV e V da Lei Orgânica do Município de Itaituba.

CONSIDERANDO, o Artigo 166, da Lei Municipal nº 2.300/2012, de 09 de janeiro de 2012, que Dispõe Sobre o Novo Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Município de Itaituba – RJU.

CONSIDERANDO ainda, os autos do Processo de Sindicância nº 001/2026, e Termo de Homologação assinado pelo Secretário Municipal de Administração, em 17/09/2026;

R E S O L V E:

Art. 1º - APLICAR PENA DE ADVERTÊNCIA, ao servidor EMERSON DE OLIVEIRA SANTOS , Diretor Administrativo da Secretaria Municipal de Saúde, Matrícula nº 163410-0, com lotação na Secretaria Municipal de Saúde, portador da Carteira de Identidade RG nº 21269491 PC/PA, e inscrito no CPF/MF nº 458.XXX.XXX-68, por ter infringido os Artigos 149, 150, 151 incisos I, II, III, VII, IX, Art. 153 incisos II, IX, XV da Lei Municipal 2.300/2012 de 09 de janeiro de 2012.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Dê-se Ciência, Publique-se, Cumpra-se .

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ITAITUBA, ESTADO DO PARÁ, em 21 de setembro de 2026.

DIEGO JOSÉ MOTA FREITAS

Secretário Municipal de Administração

Publicado por: Diego William Oliveira Nascimento Código Identificador: 9C83F8AA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA GAB/SEMAD Nº 0382/2026

DIEGO JOSE MOTA FREITAS , Secretário Municipal de Administração , no uso de suas atribuições legais e Constitucionais delegada através do Decreto Municipal nº 0125/99, de 18 de maio de 1.999;

E, de conformidade com o Artigo 54, Inciso IV e V da Lei Orgânica do Município de Itaituba.

R E S O L V E:

Art. 1º - INSTAURAR, PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, POR ABANDONO INTENCIONAL DE CARGO PÚBLICO, em desfavor do Servidor Público Municipal ROMULO JOSE LIRA LIMA , Pintor, matrícula nº 170530-0, Classe/Nível A-II, do Grupo Ocupacional Operacional (OP), do quadro Permanente do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Vinculados a Administração Direta do Município de Itaituba, lotado na Secretaria Municipal de Governo – Coordenadoria Municipal de Trânsito – COMTRI, portador da Carteira de Identidade RG nº 4952402 PC/PA, e inscrito no CPF/MF nº 864.XXX.XXX-68. Visto que, o referido servidor infringiu em tese, o Artigo 176 da Lei Municipal nº 2.300/2012 de 09 de janeiro de 2012. Ficando o referido processo ao encargo da Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar desta Prefeitura Municipal, instituída pela Portaria GAB/PMI Nº 0258/2026, publicada em 08/05/26, respectivamente composta pelos Servidores Municipais: JOSÉ RIBAMAR CRISÓSTOMO DA SILVA, Assistente Administrativo, Matrícula nº 011051-5, EDICLEUDE BRASIL COSTA , Assistente Administrativo, Matrícula nº 128008-2 e ANA VANILZA LIRA DA COSTA , Auxiliar Administrativo, Matricula nº 071153-5, lotados na Secretaria Municipal de Administração.

Art. 2º - A Comissão acima citada terá o prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de publicação deste ato, conforme preceitua o Art. 194, inciso I, podendo ser prorrogado por igual período.

Art. 3º - Deliberar que os membros da Comissão terão dedicação exclusiva aos trabalhos do Processo Administrativo Disciplinar e podendo reportar-se diretamente aos demais órgãos da Administração Pública, em diligências, necessárias à instrução processual;

Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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