DOMPA 28/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Para

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pará , 28 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará • ANO XVII | Nº 4099

OBJETO: Aquisição de materiais permanentes, mobiliários, equipamentos, utensílios e materiais pedagógicos destinados à estruturação, aparelhamento e adequado funcionamento do Abrigo de Crianças e Adolescentes do Município de Rurópolis/PA, em atendimento às necessidades da Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, especialmente o art. 75, inciso II, e demais alterações aplicáveis. O contrato decorre do Processo Administrativo nº 00093.20260910/0001 e da Dispensa de Licitação nº 009/2026D.

VALOR TOTAL: R$ 62.287,84 (sessenta e dois mil, duzentos e oitenta e sete reais e oitenta e quatro centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: 0901 – Fundo Municipal de Assistência Social ; 08.122.0016.1.038 – Aquisição de Mobiliário, veículos e Equipamentos de Proteção Social; 08.122.0016.2.082 – Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social; 3.3.90.30.00 – Material de Consumo; 4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente.

VIGÊNCIA: 12 (doze) meses , com início em 25/09/2026 e término em 25/09/2027 , com validade e eficácia legal após a publicação do extrato.

DATA DA ASSINATURA: 25 de setembro de 2026. Rurópolis/PA, 25 de setembro de 2026.

EXTRATO DO TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00093.20260910/0001 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 009/2026D

RATIFICO , nos termos do art. 72, incisos I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021 , a Dispensa de Licitação nº 009/2026D , referente ao Processo Administrativo nº 00093.20260910/0001 , para aquisição de materiais permanentes, mobiliários, equipamentos, utensílios e materiais pedagógicos destinados à estruturação, aparelhamento e adequado funcionamento do Abrigo de Crianças e Adolescentes do Município de Rurópolis/PA, em atendimento às necessidades da Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social , com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021 . O objeto e a modalidade constam expressamente do contrato anexado. CONTRATADA: A R DA SILVA COMERCIO E SERVIÇOS LTDA , inscrita no CNPJ/MF sob o nº 17.062.826/0001-88 . VALOR TOTAL: R$ 62.287,84 (sessenta e dois mil, duzentos e oitenta e sete reais e oitenta e quatro centavos).

CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL , inscrito no CNPJ/MF sob o nº 22.981.674/0001-57 . Rurópolis/PA, 25 de setembro de 2026.

JOSIANE RODRIGUES DE MOURA

JOSIANE RODRIGUES DE MOURA

Secretária Municipal de Assistência Social Contratante

Publicado por: Cezar Caetano da Silva Código Identificador: F4CE5A30

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL EXTRATO DO TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO Nº 009/2025D

EXTRATO DO TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00093.20260910/0001 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 009/2026D TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

A Secretária Municipal de Assistência Social de Rurópolis/PA , no uso de suas atribuições legais e, considerando o que consta nos autos do Processo Administrativo nº 00093.20260910/0001 , referente à Dispensa de Licitação nº 009/2026D , fundamentada no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021 , ADJUDICA e HOMOLOGA o procedimento de contratação direta em favor da empresa A R DA SILVA COMERCIO E SERVIÇOS LTDA , inscrita no CNPJ/MF sob o nº 17.062.826/0001-88 , para aquisição de materiais permanentes, mobiliários, equipamentos, utensílios e materiais pedagógicos destinados à estruturação, aparelhamento e adequado funcionamento do Abrigo de Crianças e Adolescentes do Município de Rurópolis/PA, em atendimento às necessidades da Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social . VALOR TOTAL ADJUDICADO E HOMOLOGADO: R$ 62.287,84 (sessenta e dois mil, duzentos e oitenta e sete reais e oitenta e quatro centavos) .

CONTRATADA: A R DA SILVA COMERCIO E SERVIÇOS LTDA , CNPJ nº 17.062.826/0001-88 .

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021. O contrato registra expressamente que a contratação se origina do Processo nº 00093.20260910/0001, na modalidade Dispensa de Licitação nº 009/2026D. Rurópolis/PA, 25 de setembro de 2026.

JOSIANE RODRIGUES DE MOURA

Secretária Municipal de Assistência Social

Publicado por: Cezar Caetano da Silva Código Identificador: 62DAB331

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL EXTRATO DO TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 009/2026D

Secretária Municipal de Assistência Social

Publicado por: Cezar Caetano da Silva Código Identificador: EB5AB3B8

PREFEITURA MUNICIPAL DE RUROPOLIS DECRETO Nº 163, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026.

Declara Situação de Emergência na área rural e urbana, do Município de Rurópolis - PA, afetado por Incêndios Florestais (COBRADE – 1.4.1.3.1), conforme consolidação da Portaria nº. 260/2022 e Portaria nº. 3.646/2022 - MDR.

O Senhor JOSÉ FILHO CUNHA DE OLIVEIRA , Prefeito do MUNICÍPIO DE RURÓPOLIS - PA, localizado no Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, conferidas com fundamentação no Art. 53, Inciso XXVI da Lei Orgânica Municipal e Portaria nº. 3.646 de 20 de dezembro de 2022 – Ministério do Desenvolvimento Regional - MDR.

Considerando que o Munícipio de Rurópolis - PA enfrenta uma situação crítica devido os incêndios florestais, fenômeno que atinge a região desde o mês de julho de 2026, condição causada pela redução significativa das precipitações pluviométricas, com tendencia de persistir por mais um mês, provocando uma severa redução no nível dos rios e na umidade relativa do ar, aumentando significativamente o número de queimadas, além de agravar os danos à saúde pública e ao meio ambiente.

Considerando que o panorama das queimadas em nosso Estado tornou-se extremamente preocupante, com números que superam os registrados em anos anteriores, sendo que o Governo do Estado Declara, em caráter preventivo, situação de alerta climático e ambiental em todo o Estado do Pará , em razão das projeções meteorológicas associadas ao fenômeno EL NIÑO 2026/2027, conforme Decreto Estadual nº. 5.606, de 24 de agosto de 2026.

Considerando que essa escassez de chuvas na região resultou em condições quentes e secas contribuindo para agravar os incêndios florestais e o fogo sem controle que atinge terrenos particulares, beiras de estradas, pastagens, destruindo a natureza e gerando grande fumaça trazendo poluição ao ar com risco a saúde, comprometendo reservas hidrológicas locais, principalmente quanto ao abastecimento de água potável e para consumo animal.

Considerando os dados coletados pela Secretaria Municipal de Trabalho e Promoção Social e a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil serviram de base para mensurar os danos humanos que são consideráveis em razão das consequências do desastre as populações

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