DOMPA 28/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Para

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pará , 28 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará • ANO XVII | Nº 4099

ADMINISTRATIVO Nº 20259035, QUE ENTRE SI CELEBRAM A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FÉLIX DO XINGU – PA E A EMPRESA FR MARKETING E COMUNICAÇÃO LTDA.

Por este instrumento de Termo Aditivo, de um lado a CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FÉLIX DO XINGU – PA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o nº 03.704.171/0001-90, com sede na Avenida Coronel Tancredo, nº 670, Centro, São Félix do Xingu/PA, CEP 68380-000, neste ato representada por seu Presidente, o Sr. MÁRIO BORGES TEIXEIRA, doravante denominada simplesmente CONTRATANTE; e, de outro lado, a empresa FR MARKETING E COMUNICAÇÃO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 30.578.135/0001-08, com sede na Av. das Nações, nº 2428, Centro, Ourilândia do Norte/PA, CEP 68390-000, e-mail: [email protected], neste ato representada por seu sócio-administrador, o Sr. WESLEY DA COSTA VELOSO, portador do CPF nº 770.002.772-20, doravante denominada simplesmente CONTRATADA; com fundamento nos artigos 106 e 107 da Lei Federal nº 14.133/2021, na Lei Federal nº 12.232/2010 e na Cláusula Terceira (subitem 3.1.1) do Contrato Administrativo nº 20259035 (reeditado pelo Primeiro Termo Aditivo de 07/05/2026), e tendo em vista o que consta no Processo Licitatório nº 008/2025 — Concorrência Presencial nº 001/2025, resolvem celebrar o presente SEGUNDO TERMO ADITIVO, mediante as seguintes cláusulas e condições: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do Contrato Administrativo nº 20259035, referente à prestação de serviços contínuos de publicidade e comunicação institucional intermediados por agência de propaganda, por mais 12 (doze) meses, compreendendo a 1ª prorrogação do ajuste original. CLÁUSULA SEGUNDA – DA VIGÊNCIA

2.1. O prazo de vigência do Contrato nº 20259035 fica prorrogado por mais 12 (doze) meses, iniciando-se em 26 de setembro de 2026 e encerrando-se em 26 de setembro de 2027, nos termos dos artigos 106 e 107 da Lei Federal nº 14.133/2021.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR ESTIMADO E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

3.1. O valor global estimado para o período prorrogado (2026–2027) é de R$ 598.000,00 (quinhentos e noventa e oito mil reais), mantendose a estimativa original do certame e do instrumento contratual de origem.

3.2. As despesas decorrentes da execução deste Termo Aditivo correrão à conta dos recursos orçamentários consignados ao Poder Legislativo Municipal, assim classificados: Órgão / Unidade Orçamentária: Câmara Municipal de São Félix do Xingu – PA Projeto / Atividade: Manutenção e Funcionamento da Câmara de Vereadores

Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros (Pessoa Jurídica)

Subelemento de Despesa: 3.3.90.39.90 — Serviços de Publicidade e Propaganda

Fonte de Recursos: 1.500 — Recursos Próprios

CLÁUSULA QUARTA – RATIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES COMERCIAIS E DEMAIS CLÁUSULAS

4.1. Fica expressamente ratificada a manutenção de todas as condições comerciais e percentuais de desconto e honorários pactuados no certame e no contrato reeditado:

• Desconto em Custos Internos: Concessão do percentual de 70% (setenta por cento) de desconto sobre a Tabela de Referência de Custos Internos do SINAPRO/PA vigente à época dos serviços.

• Honorários de Produção de Terceiros: Percentual de 10% (dez por cento) incidente sobre os serviços prestados por fornecedores especializados referentes à produção e execução técnica.

• Honorários de Intermediação Exclusiva: Percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor do serviço ou suprimento quando a responsabilidade da agência limitar-se à contratação ou pagamento.

• Remuneração de Mídia Digital: Percentual de 15% (quinze por cento) incidente sobre o valor da intermediação de mídia digital quando o veículo não remunerar a agência por desconto padrão.

Primeiro Termo Aditivo que não tenham sido modificadas por este instrumento.

CLÁUSULA QUINUTA – DA PUBLICAÇÃO E EFICÁCIA

5.1. A publicação do extrato do presente Termo Aditivo no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), e no Diário Oficial constitui condição indispensável para a sua eficácia jurídica, no prazo de até 20 (vinte) dias úteis a contar de sua assinatura, conforme determina o artigo 94, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021.

E, por estarem assim justas e contratadas, as partes assinam o presente Segundo Termo Aditivo na forma eletrônica por meio de certificados digitais e/ou física em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

São Félix do Xingu – PA, 26 de setembro de 2026.

Câmara Municipal De São Félix Do Xingu – PA MÁRIO BORGES TEIXEIRA Presidente / Contratante

FR Marketing E Comunicação LTDA. WESLEY DA COSTA VELOSO

Sócio Administrador/Contratada

Publicado por: Adelmison Nascimento da Silva Código Identificador: CF963393

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FELIX DO XINGU - PA DECRETO Nº 965/2026, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026. DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO PARA CARGO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO Nº 965/2026, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026.

Dispõe sobre a nomeação para cargo em comissão e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO XINGUESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições constitucionais e com base no artigo 90, IX e XII da Lei Orgânica Municipal;

DECRETA:

Art. 1º Fica nomeada a Sra. Hanna Larah Coelho da Silva Cirqueira , para exercer o cargo em comissão de Diretor de Crédito, lotada na Secretaria Municipal de Governo – SEMAGOV.

Art. 2º No ato da posse, a nomeada deverá apresentar, obrigatoriamente, todos os documentos exigidos para o exercício do cargo.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir do dia 01 de setembro de 2026.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito de São Félix do Xingu-Estado do Pará, 24 de setembro de 2026.

FABRÍCIO BATISTA FERREIRA

Prefeito do Município de São Félix do Xingu/PA

Publicado por: Marcos Diony Alves Código Identificador: 98068821

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FELIX DO XINGU - PA PORTARIA Nº 2.470/2026, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026. DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE – GP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PORTARIA Nº 2.470/2026, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026.

Dispõe sobre a concessão de Gratificação de Produtividade – GP e dá outras providências.

4.2. Ficam integralmente ratificadas e inalteradas todas as demais cláusulas e condições do Contrato Administrativo nº 20259035 e do

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