DOMPA 29/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Para

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pará , 29 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará • ANO XVII | Nº 4100

§ 2º Nas hipóteses de licenças legais do titular, o Chefe do Executivo poderá designar gestor interino durante o período do afastamento. Art. 15. Ocorrendo a vacância definitiva antes do término da gestão, assumirá o cargo o candidato remanescente da lista de classificação aprovada para a referida unidade escolar, para cumprir o tempo restante do período.

Parágrafo único. Inexistindo candidato classificado na lista de reserva e faltando menos de 06 (seis) meses para o término da gestão, o Poder Executivo poderá indicar gestor interino até a realização de novo processo seletivo.

Art. 16. A destituição do Gestor Escolar antes do término da gestão ocorrerá de forma motivada:

Mediante processo administrativo disciplinar (PAD) conduzido pela Comissão Permanente de Disciplina do Município, assegurado o contraditório e a ampla defesa;

Por insatisfatório desempenho nas avaliações periódicas de gestão conduzidas pela Secretaria Municipal de Educação em conjunto com a comunidade escolar.

CAPÍTULO V – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 17. A Secretaria Municipal de Educação garantirá o suporte logístico, operacional e orçamentário necessário ao funcionamento da Comissão Especial e à realização de todas as etapas do processo seletivo.

Art. 18. O processo seletivo simplificado regido por este Decreto será realizado no segundo semestre do ano de 2026 , com início do exercício da função previsto para janeiro de 2027 .

Art. 19. Os casos omissos neste Decreto serão resolvidos pela Comissão Especial do Processo Seletivo em conjunto com a Secretaria Municipal de Educação e a Procuradoria Geral do Município.

Art. 20. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente o Decreto Municipal nº 031/2023.

Gabinete do Prefeito Municipal de Bannach – PA, em 28 de Setembro de 2026.

VALBETÂNIO BARBOSA MILHOMEM

Prefeito Municipal de Bannach

Publicado por: Neurivan Alves da Silva Código Identificador: 832084C5

ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE BELTERRA

ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DO CONTRATO Nº 016/2026-SEMAG DISPENSA Nº 045/2026-ARTIGO 75 INCISO II

PREFEITURA MUNICIPAL DE BELTERRA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E GOVERNO

EXTRATO DO CONTRATO Nº 016/2026-SEMAG DISPENSA Nº 045/2026-ARTIGO 75 INCISO II

CONTRATANTE: O Município de Belterra-PA, através da Secretária Municipal de Administração e Governo-SEMAG; CNPJ: 29.578.965/0001-48; CONTRATO Nº 016/2026-SEMAG DISPENSA Nº 045/2026 – FUNDAMENTADO NO ARTIGO 75 INCISO II. OBJETO:

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E GOVERNO – SEMAG, E SETORES VINCULADOS, COM A EMPRESA CONTRATADA: DOMINGOS SOUSA DE AGUIAR , CNPJ: 34.683.771/0001-42, localizada na Av. Magalhães Barata, nº 779, município de Santarém, CEP: 68.040-600, telefone (93) 991456895, e-mail: [email protected], representado neste ato por DOMINGOS SOUSA DE AGUIAR, RG nº 1364531 e CPF nº 195.825.792-34.

VALOR GLOBAL: R$ 64.968,70, (sessenta e quatro mil, novecentos e sessenta e oito reais e setenta centavos). Data da assinatura do Contrato: 25/09/2026.

Vigência: iniciará a partir da assinatura do contrato, com prazo de encerramento em 31 de dezembro de 2026.

Belterra (PA), 28 de setembro de 2026.

SIMONE BRAGA MONTEIRO

Secretária Municipal de Administração e Governo Decreto nº 001/2025

Publicado por: Elizangela de Oliveira Caldeira Código Identificador: 60050923

ADMINISTRAÇÃO PORTARIA Nº 076 DE 25 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA Nº 076 DE 25 DE SETEMBRO DE 2026

Designa servidores para acompanhar e fiscalizar a execução do contrato nº 016/2026 advindo do Processo Administrativo nº 045/2026 Dispensa Artigo 75, § II.

Ilustríssima Senhora SIMONE BRAGA MONTEIRO, Secretária Municipal de Administração e Governo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas e de acordo com o disposto no art. 117 Lei 14.133/2021.

RESOLVE:

Art. 1º - Designar os servidores, Titular : TATIANA DA COSTA AMORIM , matrícula nº 2169 , matrícula n° 5259, Suplente: ALEKSANDRA DOS SANTOS BENTO DE SOUSA , onde os mesmos terão que acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato nº 016/2026 , com vigência de 25 de setembro de 2026 a 31 de dezembro de 2026, advindo do processo administrativo n° 045/2026, Dispensa Artigo 75, § II, que se refere à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E GOVERNO – SEMAG, E SETORES VINCULADOS.

Art. 2º - Determinar que os servidores ora designados deveram: I - zelar pelo fiel cumprimento do contrato, anotando em registro próprio todas as ocorrências à sua execução, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou dos defeitos observados, e, submeter aos seus superiores, em tempo hábil, as decisões e as providências que ultrapassarem a sua competência, nos termos da lei; II - avaliar, continuamente, a qualidade dos serviços prestados e/ou materiais fornecidos pela CONTRATADA, em periodicidade adequada ao objeto do contrato, e durante o seu período de validade, eventualmente, propor a autoridade superior à aplicação das penalidades legalmente estabelecidas;

III- atestar, formalmente, nos autos dos processos, as notas fiscais relativas aos serviços prestados e/ou aos materiais fornecidos, antes do encaminhamento ao Financeiro para pagamento.

Art. 3º - Dê-se ciência aos servidores designados e publique-se, Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete da Secretária Municipal de Administração e Governo de Belterra, em 25 de setembro de 2026

SIMONE BRAGA MONTEIRO

Secretária Municipal de Administração e Governo-SEMAG Decreto n° 001/2025.

Publicado por: Elizangela de Oliveira Caldeira Código Identificador: EC7FE657

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