DOMPA 29/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Para

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pará , 29 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará • ANO XVII | Nº 4100

Publicado por: Aleksandra Dos Santos Bento Código Identificador: 6AFC413E

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 211, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026.

O Prefeito Municipal De Belterra, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Fica autorizado a Sra . ADREA GIZELLE MORAIS COSTA BESEN, matrícula funcional nº 6457-1, Professora, a deslocar-se à cidade de Munique/Alemanha, nos dias 18 e 19 de setembro de 2026, para participar do Programa da Missão Especializada “Junior Ranger” na Baviera.

Art. 2º Ficam concedidas 2 (duas) diárias, no valor total de US$ 578,00 (quinhentos e setenta e oito dólares), convertidas para a moeda nacional, correspondentes a R$ 3.419,98 (três mil quatrocentos e dezenove reais e noventa e oito centavos), considerando-se a cotação do dólar vigente na data da conversão, destinadas ao custeio das despesas decorrentes de sua permanência na referida cidade, nos termos da Lei nº 519/2025, Anexo I.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Belterra, em 17 de setembro de 2026.

Público de Contas dos Municípios do Estado do Pará, o Município de Belterra e a Câmara Municipal de Belterra, com o objetivo de promover a adequação gradual do quadro de profissionais do magistério municipal;

CONSIDERANDO que o referido TAG estabelece ao Município obrigações relacionadas ao levantamento do quadro funcional e dos Planos de Cargos, Carreiras e Remuneração – PCCR, realização de estudos das necessidades atuais, adequação legislativa, realização de concurso público, nomeação de aprovados, atualização dos sistemas de atos de pessoal e transparência pública, bem como elaboração e encaminhamento de relatórios de acompanhamento;

CONSIDERANDO a necessidade de atuação integrada entre os setores municipais envolvidos, a fim de assegurar o cumprimento das obrigações assumidas pelo Município nos prazos estabelecidos no TAG;

CONSIDERANDO a necessidade de acompanhamento contínuo das medidas administrativas e jurídicas necessárias à execução do ajuste, especialmente diante dos prazos estabelecidos no Anexo I e das metas progressivas previstas no Anexo II do TAG;

RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR os servidores abaixo relacionados para comporem a Equipe de Acompanhamento e Monitoramento do Termo de Ajustamento de Gestão – TAG do Magistério nº 062/2026/TCMPA:

ULISSES JOSÉ MEDEIROS ALVES

Prefeito Municipal de Belterra

Publicado por: Aleksandra Dos Santos Bento Código Identificador: D204E944

I – MAYARA DUARTE VINHOLTE;

II – DIVALDO ALVES MARQUES;

III – ALBERTINA COSTA DE ASSIS;

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 212 DE 21 DE SETEMBRO DE 2026.

O Prefeito Municipal De Belterra, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Fica autorizado o Sr. LAUDENILSON DA SILVA SOUSA, matrícula funcional nº 381, Professor, deslocar-se a Santarém/PA, nos dias 22 a 25 de setembro de 2026, para participar da Reunião presencial do Fórum Territorial do Baixo Tapajós.

Art. 2º Ficam concedidas 04 (quatro) meias diárias, no valor total de R$ 500,00 (quinhentos reais), a fim de custear as despesas durante sua permanência na referida cidade, conforme a Lei nº 519/2025, Anexo I. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Belterra, em 21 de setembro de 2026.

ULISSES JOSÉ MEDEIROS ALVES

IV – MATHEUS OLIVEIRA DE SOUSA.

Art. 2º Compete à Equipe, de forma conjunta:

I – Acompanhar e monitorar o cumprimento das obrigações, prazos e metas estabelecidos no TAG;

II – Acompanhar as providências administrativas, legislativas e funcionais necessárias ao cumprimento do Termo;

III – Solicitar aos setores competentes as informações e documentos necessários à instrução e comprovação das medidas adotadas;

IV – Acompanhar a elaboração e o encaminhamento dos relatórios e demais documentos exigidos pelo TAG;

V – Comunicar à autoridade competente eventuais dificuldades ou situações que possam comprometer o cumprimento das obrigações assumidas;

Prefeito Municipal de Belterra

Publicado por: Aleksandra Dos Santos Bento Código Identificador: 460177CE

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 213 DE 28 DE SETEMBRO DE 2026.

Dispõe sobre a designação de equipe para acompanhamento, coordenação e monitoramento das providências necessárias ao cumprimento do Termo De Ajustamento de Gestão – TAG do Magistério nº 062/2026/TCMPA, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BELTERRA, Estado do Pará, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação vigente,

CONSIDERANDO a celebração do Termo de Ajustamento de Gestão – TAG do Magistério nº 062/2026/TCMPA, firmado entre o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará – TCM/PA, o Ministério

VI – Adotar as demais providências necessárias ao acompanhamento e cumprimento do Termo de Ajustamento de Gestão.

Art. 3º Os membros da Equipe deverão atuar de forma integrada, mantendo-se mutuamente informados acerca das providências adotadas e dos resultados obtidos no acompanhamento do TAG.

Art. 4º A presente designação permanecerá vigente durante o período de execução do TAG, ou até ulterior deliberação da autoridade competente.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Belterra, em 28 de setembro de 2026.

ULISSES JOSÉ MEDEIROS ALVES Prefeito Municipal de Belterra

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