DOMPA 29/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Para

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pará , 29 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará • ANO XVII | Nº 4100

Setenta) dias, nas mesmas condições propostas no contrato original. Modalidade: Concorrência nº 3.2023-0002. Período: 20/10/2026 a 19/07/2027. Data da Assinatura: 10 de setembro de 2026.

DANIEL DA SILVA SIQUEIRA Agente de Contratação

Publicado por: Ivando de Sousa Lima Código Identificador: 36C0C7A1

ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA

CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO PORTARIA Nº 0279/2026, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026

Determina arquivamento de Processo Administrativo Disciplinar que especifica, e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA - PARÁ , usando de suas atribuições legais, e:

CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 003/1993, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Conceição do Araguaia;

CONSIDERANDO o Relatório Final da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, fls. 065 a 079, dos autos do Processo Administrativo instaurado pela Portaria n° 0351/2025, de 22 de outubro de 2025;

CONSIDERANDO o Parecer Jurídico nº 018-PGM/2026, datado de 20 de janeiro de 2026;

RESOLVE:

Art. 1º - Determinar o arquivamento do Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria nº 0351/2025, para apuração de possíveis infrações atribuídas à então servidora temporária LEANDRA FERREIRA MACAL , exercente do cargo de Cuidador Social, sob a matrícula nº 1229427, lotada à época na Secretaria Municipal de Assistência Social, Habitação e Trabalho, considerando não terem sido comprovadas as infrações disciplinares a ela imputadas.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita, em 17 de setembro de 2026.

ELIDA ELENA MOREIRA

Prefeita Municipal

Publicado por: Marileusa Miranda Costa Código Identificador: D0CA5EDA

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PORTARIA 253

ESTADO DO PARÁ MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA Avenida Juscelino Kubitschek, nº 3751 - Centro. CEP: 68.540-000 Conceição do Araguaia-PA - CNPJ: 13.840.043/0001-27

(*) REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO

PORTARIA MUNICIPAL N.º 253, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026

Designa os membros do Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização no Município de Conceição do Araguaia, Estado do Pará, em regime de colaboração com o Programa Estadual Alfabetiza Pará, estabelecendo suas atribuições legais e operacionais de monitoramento pedagógico e publicidade ativa.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA DE CONCEIÇÃO

DO ARAGUAIA , Estado do Pará, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 78, inciso I da Lei Orgânica do Município, e em consonância com as diretrizes e metas estabelecidas pela Constituição Federal de 1988, pela Lei Federal nº 9.394/1996 (LDB), pela Lei Municipal que institui a Política Municipal de Alfabetização na Idade Certa, e sob as diretrizes de governança cooperativa emanadas pelo Compromisso Nacional Criança Alfabetizada,

CONSIDERANDO a necessidade premente de garantir a transparência pública, o direito fundamental à informação e o controle social das ações desenvolvidas no âmbito educacional municipal; CONSIDERANDO que as avaliações diagnósticas e contínuas do CNCA-Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, dados do ICA – Índice de Criança Alfabetizada, Sispae, IDEB que revelam margens de defasagem pedagógica que exigem monitoramento ativo, articulação estreita e o engajamento formal e responsável das famílias dos estudantes no processo de aprendizagem;

RESOLVE:

CAPÍTULO I

DA INSTITUIÇÃO E NATUREZA DO COMITÊ

Art. 1º - Fica formalmente constituído e nomeado o Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização do Município de Conceição do Araguaia, com a finalidade de planejar, monitorar, avaliar e dar publicidade ativa às ações, programas e resultados

pedagógicos da alfabetização das crianças matriculadas na Rede Municipal de Ensino, especialmente em regime de cooperação com o Programa Estadual Alfabetiza Pará em sua vigência.

Art. 2º - O Comitê Estratégico Municipal possui caráter consultivo, propositivo, mobilizador e de fiscalização pedagógica social, atuando de forma integrada à Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

CAPÍTULO II

DA COMPOSIÇÃO DOS MEMBROS

Art. 3º - O Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização é composto por representantes indicados de forma paritária pelos diversos segmentos da comunidade escolar e da administração pública, conforme detalhado a seguir:

Parágrafo Único - Os membros indicados exercerão mandato de 3 (três) anos, permitida a recondução, atuando em caráter honorífico e de relevante interesse público, sem percepção de remuneração adicional de qualquer natureza.

CAPÍTULO III

DAS COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES

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