DOMPA 29/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Para

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pará , 29 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará • ANO XVII | Nº 4100

Art. 4º - Compete formal e legalmente ao Comitê Estratégico Municipal no âmbito da Política Municipal de Alfabetização de Conceição do Araguaia:

– Acompanhar e fiscalizar a correta execução das diretrizes pactuadas no Plano de Comunicação da Política Municipal de Alfabetização; – Monitorar de forma contínua a evolução pedagógica dos estudantes em face dos exames estaduais do Programa Alfabetiza Pará, na sua vigência, e demais avaliações, sejam externas ou internas;

– Avaliar as devolutivas pedagógicas fornecidas de forma consolidada e estatística pela coordenação pedagógica dos anos iniciais da Secretaria Municipal de Educação e Cultura;

– Propor estratégias adequadas para o aprimoramento da publicidade ativa das metas de alfabetização no portal de transparência municipal, garantindo linguagem clara e simplificada;

– Auxiliar na articulação de ações lúdicas integradas entre as equipes docentes do turno regular de ensino e do turno integral abrangendo os orientadores/professores das oficinas pedagógicas das escolas em tempo integral;

– Fomentar o fortalecimento de corresponsabilidade familiar, acompanhando o engajamento e a participação dos pais e responsáveis na vida acadêmica de seus filhos;

– Validar os relatórios anuais consolidados de impacto e alcance das políticas de alfabetização elaborados pela equipe técnica pedagógica da SEMEC.

Art. 5º - O Comitê Estratégico Municipal reunir-se-á, ordinariamente, com periodicidade trimestral , e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo Secretário Municipal de Educação ou mediante solicitação escrita de 1/3 (um terço) de seus membros. Anexo, cronograma de atividades.

Art. 6º - Todas as deliberações e propostas sugeridas pelo Comitê constarão em atas formais de reunião, as quais serão arquivadas na Secretaria Municipal de Educação e Cultura e disponibilizadas nos canais oficiais de publicidade da gestão.

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURASEMEC

PORTARIA MUNICIPAL N.º , DE -- DE SETEMBRO DE 2026

Designa os membros do Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização no Município de Conceição do Araguaia, Estado do Pará, em regime de colaboração com o Programa Estadual Alfabetiza Pará, estabelecendo suas atribuições legais e operacionais de monitoramento pedagógico e publicidade ativa.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA DE CONCEIÇÃO

DO ARAGUAIA , Estado do Pará, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 78, inciso I da Lei Orgânica do Município, e em consonância com as diretrizes e metas estabelecidas pela Constituição Federal de 1988, pela Lei Federal nº 9.394/1996 (LDB), pela Lei Municipal que institui a Política Municipal de Alfabetização na Idade Certa, e sob as diretrizes de governança cooperativa emanadas pelo Compromisso Nacional Criança Alfabetizada,

CONSIDERANDO a necessidade premente de garantir a transparência pública, o direito fundamental à informação e o controle social das ações desenvolvidas no âmbito educacional municipal; CONSIDERANDO que as avaliações diagnósticas e contínuas do CNCA-Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, dados do ICA – Índice de Criança Alfabetizada, Sispae, IDEB que revelam margens de defasagem pedagógica que exigem monitoramento ativo, articulação estreita e o engajamento formal e responsável das famílias dos estudantes no processo de aprendizagem; RESOLVE:

CAPÍTULO I

DA INSTITUIÇÃO E NATUREZA DO COMITÊ

CAPÍTULO IV

DAS SALVAGUARDAS E DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 7º - Na publicização ativa dos dados, boletins e taxas de proficiência resultantes das avaliações diagnósticas e de fluência leitora o Comitê Estratégico e a Secretaria Municipal de Educação e Cultura deverão guardar estrita observância aos ditames da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais ( Lei 13.709/2018- LGPD) . Parágrafo Único - É terminantemente vedada a publicação de dados individualizados de estudantes, bem como qualquer modalidade de classificação que gere exposição vexatória, constrangimento ou discriminação comparativa entre alunos, turmas ou unidades escolares da Rede Municipal.

Art. 8º - Os casos omissos ou as dúvidas jurídicas decorrentes da aplicação desta Portaria serão resolvidos pela assessoria jurídica ligada a da Secretaria Municipal de Educação, observadas as disposições regulamentares vigentes.

Art. 9º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação oficial, retroagindo ao dia 02 de setembro de 2026.

Conceição do Araguaia – PA, 28 de Setembro de 2026.

Assinado de forma digital por Fhabio Adolfo Nunes:92302300149 Dados: 2026.09.28 10:02:33 -03'00'

FHÁBIO ADOLFO NUNES

Secretário Municipal de Educação Cultura

Publicado por: Mislene Pereira Maciel Saraiva Código Identificador: CD3026C9

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PORTARIA COMITE ESTRATEGICO

ESTADO DO PARÁ MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO

Art. 1º - Fica formalmente constituído e nomeado o Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização do Município de Conceição do Araguaia, com a finalidade de planejar, monitorar, avaliar e dar publicidade ativa às ações, programas e resultados

pedagógicos da alfabetização das crianças matriculadas na Rede Municipal de Ensino, especialmente em regime de cooperação com o Programa Estadual Alfabetiza Pará em sua vigência.

Art. 2º - O Comitê Estratégico Municipal possui caráter consultivo, propositivo, mobilizador e de fiscalização pedagógica social, atuando de forma integrada à Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

CAPÍTULO II

DA COMPOSIÇÃO DOS MEMBROS

Art. 3º - O Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização é composto por representantes indicados de forma paritária pelos diversos segmentos da comunidade escolar e da administração pública, conforme detalhado a seguir:

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