DOMPA 29/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Para
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Pará , 29 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará • ANO XVII | Nº 4100
Parágrafo Único - Os membros indicados exercerão mandato de 3 (três) anos, permitida a recondução, atuando em caráter honorífico e de relevante interesse público, sem percepção de remuneração adicional de qualquer natureza.
CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES
Art. 4º - Compete formal e legalmente ao Comitê Estratégico Municipal no âmbito da Política Municipal de Alfabetização de Conceição do Araguaia:
– Acompanhar e fiscalizar a correta execução das diretrizes pactuadas no Plano de Comunicação da Política Municipal de Alfabetização; – Monitorar de forma contínua a evolução pedagógica dos estudantes em face dos exames estaduais do Programa Alfabetiza Pará, na sua vigência, e demais avaliações, sejam externas ou internas;
– Avaliar as devolutivas pedagógicas fornecidas de forma consolidada e estatística pela coordenação pedagógica dos anos iniciais da Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
– Propor estratégias adequadas para o aprimoramento da publicidade ativa das metas de alfabetização no portal de transparência municipal, garantindo linguagem clara e simplificada;
– Auxiliar na articulação de ações lúdicas integradas entre as equipes docentes do turno regular de ensino e do turno integral abrangendo os orientadores/professores das oficinas pedagógicas das escolas em tempo integral;
– Fomentar o fortalecimento de corresponsabilidade familiar, acompanhando o engajamento e a participação dos pais e responsáveis na vida acadêmica de seus filhos;
– Validar os relatórios anuais consolidados de impacto e alcance das políticas de alfabetização elaborados pela equipe técnica pedagógica da SEMEC.
Art. 5º - O Comitê Estratégico Municipal reunir-se-á, ordinariamente, com periodicidade trimestral , e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo Secretário Municipal de Educação ou mediante solicitação escrita de 1/3 (um terço) de seus membros. Anexo, cronograma de atividades.
Art. 6º - Todas as deliberações e propostas sugeridas pelo Comitê constarão em atas formais de reunião, as quais serão arquivadas na Secretaria Municipal de Educação e Cultura e disponibilizadas nos canais oficiais de publicidade da gestão.
CAPÍTULO IV
DAS SALVAGUARDAS E DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º - Na publicização ativa dos dados, boletins e taxas de proficiência resultantes das avaliações diagnósticas e de fluência leitora o Comitê Estratégico e a Secretaria Municipal de Educação e Cultura deverão guardar estrita observância aos ditames da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais ( Lei 13.709/2018- LGPD) .
Parágrafo Único - É terminantemente vedada a publicação de dados individualizados de estudantes, bem como qualquer modalidade de classificação que gere exposição vexatória, constrangimento ou discriminação comparativa entre alunos, turmas ou unidades escolares da Rede Municipal.
Art. 8º - Os casos omissos ou as dúvidas jurídicas decorrentes da aplicação desta Portaria serão resolvidos pela assessoria jurídica ligada a da Secretaria Municipal de Educação, observadas as disposições regulamentares vigentes.
Art. 9º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação oficial.
Conceição do Araguaia – PA, 02 de Setembro de 2026.
Assinado de forma digital por Fhabio Adolfo Nunes:92302300149 Dados: 2026.09.28 10:02:33 -03'00'
FHÁBIO ADOLFO NUNES
Secretário Municipal de Educação Cultura
Publicado por: Mislene Pereira Maciel Saraiva Código Identificador: BAF303B9
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS AVISO DE CONCESSÃO DE LICENÇA AMBIENTAL
52 AVISO DE CONCESSÃO DE LICENÇA DE OPERAÇÃO MAIKEL ZANINI & CIA LTDA / LOTEAMENTO ARAGUAIA
I , CNPJ: 20.194.222/0001-08 , torna público que foi concedido pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos de Conceição do Araguaia – PA, a Licença de Operação – LO nº 047/2026, emitida em 28/09/2026, para a atividade de CONDOMÍNIO HABITACIONAL HORIZONTAL, SEM FRACIONAMENTO, localizado à Rod. PA 449, s/n°, KM 03, no Lado Direito, conforme o Processo SEMARH nº 7020/2026, protocolado em 22/09/2026.
Publicado por: Flávio Watanabe Código Identificador: C4EE7753
ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE CURIONÓPOLIS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA Nº 048, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026.
PORTARIA Nº 048, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026.
Dispõe sobre EXONERAÇÃO do Secretário de Saúde do Município de Município de Curionópolis/PA.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CURIONÓPOLIS , Estado do Pará , no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
RESOLVE:
Art. 1º - Exonerar o Senhor ALEXANDRE PEREIRA DOS SANTOS do cargo de Secretário Municipal de Saúde do Município de Curionópolis/PA.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Curionópolis/PA, 28 de setembro de 2026.
MARIANA AZEVEDO MARQUEZ CHAMON Prefeita Municipal
Publicado por: Rogério Serelli Macêdo Código Identificador: C7D4325F
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA Nº 049, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026.
PORTARIA Nº 049, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026.
NOMEIA INTERINAMENTE SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CURIONÓPOLIS, ESTADO DO PARÁ , no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
RESOLVE:
Art. 1º. Nomear, interinamente, a Senhora ETIENE MARIA DA COSTA SANTOS , para exercer o cargo de Secretária Municipal de Saúde, PMC-CPC01 , do Município de Curionópolis.
Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Curionópolis (PA), 28 de setembro de 2026.
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