DOMPA 29/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Para

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pará , 29 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará • ANO XVII | Nº 4100

Art. 3º Os órgãos e setores da Administração Pública Municipal deverão adotar as providências necessárias para garantir a continuidade dos serviços essenciais, bem como o cumprimento das obrigações administrativas que não possam sofrer interrupção. Art. 4º O ponto facultativo previsto neste Decreto não implicará prejuízo aos serviços da Justiça Eleitoral ou às atividades relacionadas ao processo eleitoral, que observarão as normas e determinações estabelecidas pela Justiça Eleitoral.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Monte Alegre/PA, 28 de setembro de 2026.

JOSÉ ALFREDO SILVA HAGE JÚNIOR Prefeito Municipal de Monte Alegre

Monte Alegre/Pará, 1º piso, no horário das 8h30min às 12h e das 14h30min às 18h, dos dias 29 e 30/09/2026 e 01/10/2026. § I É imprescindível a entrega dos documentos nas datas e horários estabelecidos neste Edital de convocação, em envelope aberto, de acordo com as orientações do Edital nº 001/2025 – PSS/SEMED. § II Na impossibilidade do(a) candidato(a) comparecer presencialmente, a documentação poderá ser entregue por terceiros a partir da apresentação de Procuração devidamente reconhecida em cartório.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Monte Alegre – Pará, em 28 de setembro de 2026.

Publicado por: Felisberto Abreu Dias Filho Código Identificador: 7C62ADED

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA N.º 051/2026 - SEMED

PORTARIA N.º 051/2026 – SEMED

DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO 86ª PSSSEMED DOS CANDIDATADOS CLASSIFICADOS NO RESULTADO FINAL DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO EDITAL N° 001/2025.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MONTE ALEGRE , Estado

do Pará, no uso de suas atribuições legais conferidas pela legislação vigente, e;

CONSIDERANDO o disposto no Art. 37 da Constituição Federal de 1988, que estabelece os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência na administração pública;

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 5.247, de 03 de março de 2020, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará em 06 de março de 2020, Edição 2440, e suas alterações introduzidas pela Lei Municipal nº 5.250, de 15 de junho de 2020, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará em 17 de junho de 2020, Edição 2509;

CONSIDERANDO a necessidade de suprir demandas temporárias da rede municipal de ensino por meio da contratação de servidores temporários e formação de cadastro de reserva;

CONSIDERANDO a realização do Processo Seletivo Simplificado EDITAL N° 001/2025 – PSS/SEMED, conduzido pela Secretaria Municipal de Educação, com a devida publicidade e observância dos princípios administrativos;

RESOLVE:

Art. 1º CONVOCAR os candidatos classificados no Resultado Final do Processo Seletivo Simplificado Edital nº 001/2025 – SEMED, para realizarem entrega de documentação (originais e cópias) relacionadas no Anexo II do Edital de Convocação, conforme dados informados no sistema no ato da inscrição.

Art. 2º Os documentos utilizados para a pontuação no PSS serão analisados pela Comissão Organizadora para confirmar a HABILITAÇÃO do(a) candidato(a) e comprovando-se que o(a) inscrito(a) atende todos os critérios estabelecidos no Edital 001/2025 – SEMED, dar-se-á prosseguimento à assinatura contratual.

§ - I Comprovando-se que o(a) candidato(a) atende todos os critérios estabelecidos no Edital 001/2025 e a veracidade das informações, daremos prosseguimento para a assinatura contratual.

Art. 3º Os documentos devem ser entregues no prédio da Secretaria Municipal de Educação, Rua Dr. João Coelho, nº 154, Cidade Alta –

ROSILENE OLIVEIRA ARCANJO

Secretária Municipal de Educação Decreto nº 164/2025

86ª CONVOCATÓRIA PSS/SEMED – EDITAL Nº 001/2025.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS (ORIGINAIS E XEROX) EM ENVELOPE ABERTO.

Documentação comprobatória dos requisitos mínimos do cargo (Certificado de Ensino Fundamental, Médio e/ou Superior); Diploma/Certificado – Especialização, mestrado ou doutorado; Declaração expressa e assinada que não possui vínculo profissional; Ficha de Inscrição, devidamente preenchida; Currículo;

Cadastro de Pessoa Física (CPF); Identidade Civil Oficial com Foto (RG);

Certidão de nascimento, casamento ou declaração de união estável; Carteira Nacional de Habilitação - CNH (de acordo com a exigência do cargo);

Título de Eleitor e Certidão de Quitação Eleitoral; PIS/PASEP (quando houver);

Carteira de Reservista ou comprovante de dispensa (para candidatos do

sexo masculino); Comprovante de Residência Atualizado; Certidão Negativa de Antecedentes Criminais (Estadual e Federal); Cartão SUS;

Laudo Médico da patologia (PCD);

Atestado de aptidão física e psicológica;

Tempo de Serviço/Experiência – Declaração ou Certidão na FUNÇÃO a que concorre; Qualificação profissional – Cursos inerentes à ÁREA que concorre; Carteira de Trabalho;

Dados bancários (Agência e número da conta corrente) Banco do Brasil,

quando houver;

Filhos de até 14 anos (certidão de nascimento, CPF e cartão SUS).

ROSILENE OLIVEIRA ARCANJO

Secretária Municipal de Educação Decreto nº 164/2025

Publicado por: Felisberto Abreu Dias Filho Código Identificador: 7B469F78

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