DOMPA 29/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Para

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pará , 29 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará • ANO XVII | Nº 4100

DÊ CIÊNCIA, REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

MARK JONNY SANTOS SILVA

Secretário Municipal de Educação Decreto nº 004/2025

ANEXO I

REQUERIMENTO DE TRANSFERÊNCIA PARA A EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS – EJA Instrução Normativa nº 04/2026 – GS/SEMED À Direção da Unidade Escolar:

1. IDENTIFICAÇÃO DO ESTUDANTE

Nome completo:___

Data de nascimento: _//_ Idade: __ anos CPF: _____ Unidade Escolar: _ Ano/Ciclo: __ Turma: ____Turno: ____

Jornada: ( ) Regular/Parcial ( ) Tempo Integral ____

2. IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL LEGAL

Nome: ___ CPF: __ Parentesco/Vínculo: __ Telefone: __

3. DO REQUERIMENTO

Eu, acima identificado(a), na condição de pai, mãe ou responsável legal pelo(a) estudante, venho requerer a análise da possibilidade de transferência e ingresso na modalidade Educação de Jovens e Adultos – EJA, em razão de sua participação em Programa de Aprendizagem Profissional – Jovem Aprendiz.

I – a idade mínima para ingresso na EJA do Ensino Fundamental é de 15 (quinze) anos completos, observadas as normas vigentes; II – o ingresso em Programa Jovem Aprendiz não assegura, por si só, a transferência automática para a EJA;

III – a solicitação será submetida à análise documental e pedagógica; IV – para estudante de Educação em Tempo Integral poderá ser analisada previamente a possibilidade de transferência para turma regular de jornada parcial; e

V – o deferimento dependerá do cumprimento dos requisitos legais, regulamentares e da disponibilidade de vaga. 4. MOTIVO DA SOLICITAÇÃO

5. DOCUMENTOS APRESENTADOS

( ) Documento de identificação do estudante

( ) Documento do responsável legal

( ) Declaração da empresa/Programa Jovem Aprendiz

( ) Contrato ou Termo de Aprendizagem, quando disponível

( ) Documento contendo dias e horários das atividades

( ) Termo de Ciência, Autorização e Compromisso ( ) Outros: ____ Pacajá – PA, __ de ___ de 20____.

________ Assinatura do pai, mãe ou responsável legal

________ Assinatura do estudante

ANEXO II

DECLARAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO EM PROGRAMA DE APRENDIZAGEM PROFISSIONAL – JOVEM APRENDIZ Instrução Normativa nº 04/2026 – GS/SEMED À Direção da Unidade Escolar: __ A empresa/instituição __, inscrita no CNPJ nº ____, representada por ___,

cargo/função__, DECLARA que o(a) estudante abaixo identificado(a) foi selecionado(a), contratado(a) ou encontra-se em processo de contratação para participação em Programa de Aprendizagem Profissional – Jovem Aprendiz. Nome do estudante: __ CPF: _ Data de nascimento: _//_ Idade: ______ anos

Data prevista de início: _//_ _ Data prevista de término: /_/_ __ Carga horária diária: _ horas __ Carga horária semanal: horas _ Dias da semana: __ Horário das atividades: __ Horário das atividades teóricas, quando distinto: _ Instituição formadora: ______

A empresa declara estar ciente de que a participação em Programa de Aprendizagem Profissional deverá preservar o direito à educação, à frequência e à permanência escolar.

As informações prestadas destinam-se exclusivamente a subsidiar a análise educacional da situação do estudante, não constituindo solicitação ou determinação de transferência para a EJA, cuja análise compete aos órgãos educacionais responsáveis.

A empresa compromete-se a comunicar ao estudante e/ou responsável legal alterações relevantes nos horários ou condições da aprendizagem profissional que possam repercutir na frequência escolar. Pacajá – PA, __ de _ de 20_. Nome do responsável pela empresa: __ Cargo/Função: _ Empresa: _CNPJ: __ Telefone/E-mail: __

_____ Assinatura e carimbo da empresa

ANEXO III TERMO DE CIÊNCIA, AUTORIZAÇÃO E COMPROMISSO DO RESPONSÁVEL LEGAL Instrução Normativa nº 04/2026 – GS/SEMED Estudante: __ Data de nascimento: __/_/_ Idade: ____ anos

_ Unidade Escolar: __ Responsável legal: ___ Parentesco: ___ CPF: __ Telefone: ______

Eu, acima identificado(a), na condição de pai, mãe ou responsável legal pelo(a) estudante, DECLARO, para os devidos fins, que: I – fui informado(a) sobre as características, organização e funcionamento da modalidade Educação de Jovens e Adultos – EJA; II – estou ciente de que o ingresso em Programa Jovem Aprendiz não determina automaticamente a transferência para a EJA;

III – estou ciente de que a transferência depende do atendimento aos requisitos legais e regulamentares e de análise da situação educacional do estudante;

IV – AUTORIZO, após deferimento pelos órgãos competentes, sua transferência e matrícula na EJA;

V – comprometo-me a acompanhar regularmente a frequência, participação, aprendizagem e desempenho escolar do estudante;

VI – comprometo-me a comparecer à unidade escolar sempre que convocado(a) e manter atualizados meus dados de contato;

VII – comprometo-me a acompanhar os resultados das avaliações e demais registros do desenvolvimento escolar;

VIII – comprometo-me a comunicar imediatamente eventual alteração de horário, suspensão, rescisão ou encerramento do contrato de aprendizagem;

IX – estou ciente de que a participação no Programa Jovem Aprendiz não dispensa o cumprimento das obrigações escolares; e

X – comprometo-me a colaborar com a escola nas medidas necessárias à permanência e ao sucesso escolar.

Declaro, por fim, que recebi as orientações necessárias e que as informações prestadas são verdadeiras. Pacajá – PA, __ de _____ de 20____.

________ Assinatura do pai, mãe ou responsável legal

_____ Assinatura do estudante

_______ Representante da Unidade Escola

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