DOMPA 29/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Para

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pará , 29 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará • ANO XVII | Nº 4100

monitoramento, primeira resposta e combate a incêndios florestais e urbanos no Município de Rurópolis/PA, com fundamento no art. 37, inciso IX, da Constituição Federal de 1988 e na Lei Municipal nº 210/2005;

CONSIDERANDO a instauração do Edital de Processo Seletivo Simplificado nº 002/2026 (PSS nº 002/2026), cujo item 1.3 prevê a condução do certame por Comissão de Avaliação a ser instituída por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal;

CONSIDERANDO os princípios da finalidade, da adequação, da necessidade e da transparência estabelecidos no art. 6º da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), observados no tratamento dos dados pessoais dos servidores indicados neste ato, com fundamento na hipótese de tratamento pelo Poder Público prevista no art. 23 da referida Lei; DECRETA:

Art. 1º Fica instituída a Comissão de Avaliação do Processo Seletivo Simplificado nº 002/2026 (PSS nº 002/2026), com a finalidade de coordenar, supervisionar, fiscalizar e acompanhar todas as fases do certame destinado à contratação temporária de Brigadistas de Incêndio no Município de Rurópolis/PA, nos termos do Edital de PSS nº 002/2026 e da Lei Municipal nº 210/2005.

Art. 2º A Comissão de Avaliação de que trata este Decreto é composta por 5 (cinco) membros titulares, a seguir designados, sob a presidência do primeiro:

Robson Alves da Silva , matrícula nº 1681125, CPF nº 705.XXX.XXX-15 – Presidente;

Francildo Machado de Paula , matrícula nº 31259168, CPF nº 004.XXX.XXX-90 – Membro;

Lucivania Loiola Frohlich , matrícula nº 1222660, CPF nº 761.XXX.XXX-04 – Membro;

Rosângela Guedes Moreira , matrícula nº 1681796, CPF nº 690.XXX.XXX-34 – Membro;

Publicado nos seguintes meios públicos:

No Átrio de entrada da Prefeitura Municipal de Rurópolis em: 28/09/2026.

No Portal da Prefeitura Municipal de Rurópolis. www.ruropolis.pa.gov.br

Publicado por: Andréa Gobira Alencar Código Identificador: FD8D58A5

PREFEITURA MUNICIPAL DE RUROPOLIS EXTRATO DE CONTRATO Nº 20260701001

EXTRATO DE CONTRATO

CONTRATO Nº...........: 20260701001 - PMR

ORIGEM.....................: INEXIGIBILIDADE Nº 015/2026IN

PROCESSO................: 00001.20260615/0002-23

CONTRATANTE........: PREFEITURA MUNICIPAL DE RURÓPOLIS

CONTRATADA(O).....: WELLINTON DE JESUS SILVA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OBJETO......................: Contratação de sociedade de advocacia especializada para prestação de serviços técnicos profissionais de assessoria e consultoria jurídica em licitações e contratos administrativos, visando atender às necessidades da Prefeitura Municipal de Rurópolis, em conformidade com a Lei Federal nº 14.133/2021 e demais normas aplicáveis .

Vanessa Teles Gerhardt , matrícula nº 1222333, CPF nº

038.XXX.XXX-84 – Membro.

§ 1º Caberá ao Presidente da Comissão a condução dos trabalhos e o voto de desempate em deliberações administrativas internas, nos termos do item 2.2 do Edital de PSS nº 002/2026.

Art. 3º Compete à Comissão de Avaliação, dentre outras atribuições previstas na Seção 2 do Edital de PSS nº 002/2026:

a) coordenar, supervisionar e fiscalizar todas as fases do certame; b) analisar a documentação e os currículos apresentados pelos candidatos, deferindo ou indeferindo inscrições de forma motivada; c) aplicar e presidir o Teste de Aptidão Física – TAF, com apoio técnico de profissional habilitado, quando necessário;

d) aplicar as entrevistas técnico-situacionais, na forma da Seção 10 e do Anexo V do Edital;

e) apreciar e decidir, de forma motivada, os recursos administrativos interpostos pelos candidatos;

VALOR TOTAL................: R$ 162.000,00 (cento e sessenta e dois mil reais)

VIGÊNCIA...................: 01 de julho de 2026 a 01 de julho de 2027.

DATA DA ASSINATURA.........: 01 de julho de 2026

Publicado por: Cezar Caetano da Silva Código Identificador: 3FC0C8B3

PREFEITURA MUNICIPAL DE RUROPOLIS EXTRATO DE CONTRATO Nº 2904202026014 / 2026 - FNS

EXTRATO DE CONTRATO N° 2904202026014 / 2026

f) elaborar e divulgar os resultados preliminares e finais de cada fase;

g) lavrar atas de todas as reuniões e sessões de avaliação;

h) decidir os casos omissos no Edital de PSS nº 002/2026.

Art. 4º As deliberações da Comissão serão tomadas por maioria simples de votos, com quórum mínimo de 3 (três) membros presentes, sendo vedada a avaliação por um único avaliador nas etapas presenciais e subjetivas do certame, nos termos do item 2.6 do Edital de PSS nº 002/2026.

Art. 5º A participação na Comissão de Avaliação será considerada prestação de serviço público relevante, sem prejuízo das atribuições regulares do cargo efetivo de cada membro e sem remuneração adicional, ressalvadas eventuais verbas indenizatórias expressamente previstas em lei municipal específica.

Art. 6º O tratamento dos dados pessoais dos membros da Comissão constantes deste Decreto restringe-se à finalidade de identificação funcional para fins de publicidade e controle do ato administrativo, observados os princípios da finalidade, da adequação e da necessidade previstos no art. 6º da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), sendo vedada sua utilização para finalidade distinta da prevista neste ato.

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos até a conclusão de todas as fases do Processo Seletivo Simplificado nº 002/2026, incluindo a apreciação de eventuais recursos administrativos.

JOSÉ FILHO CUNHA DE OLIVEIRA Prefeito Municipal

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 22/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 307/2026

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE RURÓPOLIS - PA, com interveniência da PREFEITURA MUNICIPAL DE RUROPOLIS - PA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 10.222.297/0001-93.

CONTRATADO: FNS BRASIL COMERCIO & SERVICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 40.908.910/0001-91.

OBJETO: Registro de Preços para futura e eventual aquisição de materiais de expediente, visando atender às necessidades da Prefeitura Municipal de Rurópolis-PA, bem como dos Fundos Municipais e das demais Secretarias que compõem a nAdministração Pública Municipal.

VALOR TOTAL: R$ 120.421,68 (cento e vinte mil, quatrocentos e vinte e um reais e sessenta e oito centavos).

VIGÊNCIA: Início na data de sua assinatura, extinguindo-se em 27/08/2027.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas contratuais correrão por conta da verba do orçamento da PREFEITURA MUNICIPAL DE RUROPOLIS - PA (Exercício 2026).

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