DOMPA 29/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Para

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pará , 29 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará • ANO XVII | Nº 4100

II — Primeiro Secretário/Relator: Vereador Marcelo Braga da Silva - PRD;

III — Segundo Secretário: Vereador Josemir da Silva Lima – União Brasil.

2.3. Compete à Comissão Eleitoral:

I — presidir a sessão de eleição;

II — receber, autuar, examinar e julgar os requerimentos de registro de chapas;

III — apreciar impugnações, manifestações, renúncias e recursos;

IV — verificar a representação proporcional e a aplicação do método das maiores médias;

V — homologar as chapas aptas;

VI — organizar e conduzir a votação;

VII — apurar e conferir os votos;

VIII — homologar e proclamar o resultado;

IX — dar posse aos eleitos, mediante termo lavrado em ata;

X — encaminhar à Secretaria da Câmara todos os documentos para arquivamento e publicação.

• 2.4. Não poderá integrar a Comissão Eleitoral o Vereador que figure como candidato, tenha requerido inscrição para cargo da Mesa, esteja licenciado ou afastado, seja suplente convocado, seja parte diretamente interessada em impugnação ou recurso, ou esteja sujeito a impedimento ou suspeição. 2.5. Os atos da Comissão Eleitoral deverão ser fundamentados, registrados em ata e publicados no órgão oficial de divulgação adotado pela Câmara ou pelo Município. III. DOS CARGOS E DA COMPOSIÇÃO DAS CHAPAS

3.1. Cada chapa deverá conter, obrigatoriamente, candidatos para os 4 (quatro) cargos da Mesa Diretora: I — Presidente;

II — Vice-Presidente;

III — Primeiro Secretário;

IV — Segundo Secretário.

3.2. Não será admitida chapa incompleta, condicionada ou com indicação genérica de candidatos.

• 3.3. O mesmo Vereador não poderá participar de mais de uma chapa concorrente.

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