DOMPA 29/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Para

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pará , 29 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará • ANO XVII | Nº 4100

DATA PARA ENTREGA DAS PROPOSTAS: 25 DE SETEMBRO A 25 OUTUBRO 2026 DATA PARA DIVULGAÇÃO DO RESULTADO PRELIMINAR: 26 DE OUTUBRO 2026 DATA PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSOS: 27 DE OUTUBRO 2026 DATA PARA ANALISES DO RECURSO: 28 DE OUTUBRO 2026 DATA PARA DIVULGAÇÃO DO RESULTADO DEFINITIVO: 29 DE OUTUBRO 2026 DATA PARA CONVOCAÇÃO DOS PROPONENTES SELECIONADOS: 30 DE OUTUBRO 2026

RENAN BEZERRA LINHARES

Presidente do CMDCA/BJT-PA

EDITAL DE SELEÇÃO PÚBLICA Nº 001/2026 - PROJETOS DE OSCs E PROJETOS GOVERNAMENTAIS

O MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO TOCANTINS-PA, por intermédio da Secretaria Municipal de Assistência Social e do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, com fundamento na Lei Federal nº 8.069/1990, na Lei Federal nº 13.019/2014, na Lei Municipal nº 405/2015, na Resolução CMDCA nº 003/2026 e no Decreto Municipal nº 028/2026-GP, torna público este Edital de Seleção Pública para financiamento de projetos com recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA, nas modalidades previstas neste instrumento.

INFORMAÇÕES GERAIS

• O presente instrumento regulamenta a inscrição e a seleção de: I - projetos de OSCs, sujeitos à Lei Federal nº 13.019/2014 e à celebração de Termo de Fomento; e II - projetos governamentais apresentados por Secretarias Municipais, executados diretamente pelo Município, sem transferência financeira à Secretaria e sem celebração de Termo de Fomento.

• O presente processo de seleção pública será regido no que couber pelos princípios:

Procedimento formal;

Publicidade dos atos;

Isonomia entre os proponentes participantes;

Sigilo na apresentação das propostas; Vinculação ao edital; Julgamento objetivo; Domicilio

Princípio da finalidade, da motivação e segurança jurídica.

• Os projetos das duas modalidades serão apresentados ao CMDCA e submetidos à Comissão de Seleção e Julgamento, que atribuirá pontuação conforme os critérios deste Edital. O resultado será submetido à deliberação da plenária do CMDCA e à homologação da autoridade competente.

APRESENTAÇÃO DE PARECER CONCLUSIVO:

• Os projetos serão classificados de acordo com os critérios previstos neste Edital, e atendidos até o limite de recursos orçamentários e financeiros disponíveis para o correspondente exercício.

• O objetivo da seleção é promover a ampliação qualitativa das ações de orientação, acompanhamento, atendimento, proteção, apoio, promoção, aprendizagem, primeira infância, assessoramento e defesa dos direitos da criança e do adolescente.

Parágrafo único. Qualquer alteração do plano de trabalho deverá ser previamente submetida à Administração Pública, com antecedência suficiente, mediante solicitação fundamentada, sem modificação do objeto da parceria.

As alterações observarão a Lei Federal nº 13.019/2014, o Decreto Municipal nº405/2015/-GP e o Termo de Fomento.

• Os proponentes deverão prever medidas de acessibilidade para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, quando necessárias à execução do objeto.

. DO PÚBLICO ALVO

• Crianças, Adolescentes e suas respectivas famílias que estejam em situações de:

• Vulnerabilidade;

• Risco social e pessoal;

• Violência;

• Situação de rua;

-Uso de substâncias psicoativas;

-Cumprimento de Medidas Socioeducativas;

• Abuso e exploração sexual

• Trabalho infantil

Crianças e Adolescentes em situação de Evasão Escolar

• Adolescentes gestantes e Crianças e Adolescentes com deficiência residente no Município de Bom Jesus do Tocantins - PA.

. QUEM PODE PARTICIPAR

Poderão participar: I - Organizações da Sociedade Civil - OSCs regularmente constituídas, em funcionamento, inscritas no CMDCA e que atendam aos arts. 33, 34 e 39 da Lei Federal nº 13.019/2014; e II - Secretarias Municipais de Bom Jesus do Tocantins-PA que desenvolvam ações voltadas à criança e ao adolescente, mediante apresentação de projeto governamental e indicação da unidade responsável por sua execução.

. DAS INSCRIÇÕES

Para efetivação da inscrição, os proponentes deverão protocolar a proposta na sede do CMDCA, situada à Rua Brasil, nº 523, Bairro Laranjeiras, de segunda a sexta-feira, das 8h às 13h30, no prazo estabelecido neste Edital.

• O Requerimento ao CMDCA (Anexo I) deverá identificar a modalidade e ser assinado pelo representante legal da OSC ou pelo titular da Secretaria Municipal proponente.

• Para a habilitação, deverão ser apresentados os seguintes documentos, conforme a modalidade: I - PARA ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL:

a) ato constitutivo ou estatuto social registrado e ata de eleição da diretoria atual;

b) comprovante de inscrição no CNPJ;

www.diariomunicipal.com.br/famep 147