DOMPA 01/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Para

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pará , 01 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará • ANO XVII | Nº 4102

OBJETO: cooperação técnica e institucional para que o Poder Executivo Municipal designe 01 (um) servidor público ocupante de cargo efetivo para compor a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Concurso Público da Câmara Municipal de Novo Progresso/PA.

FINALIDADE: reforçar a capacidade administrativa de acompanhamento do certame, assegurando adequada composição da Comissão, segregação de funções, transparência, controle e regularidade dos procedimentos. ÔNUS: o instrumento é celebrado sem transferência de recursos financeiros e sem ônus adicional entre os partícipes, permanecendo a remuneração, os encargos e os direitos funcionais do servidor designado sob responsabilidade do seu órgão de origem. VIGÊNCIA: da data de assinatura até a conclusão do Concurso Público, inclusive homologação do resultado final e encerramento das atividades da Comissão, admitida prorrogação mediante instrumento próprio, quando necessária.

FUNDAMENTO: interesse público, cooperação administrativa entre os Poderes Municipais e demais normas aplicáveis, inclusive o Termo de Cooperação Técnica firmado entre os partícipes. Novo Progresso/PA, 29 de setembro de 2026.

DIRCK ROBERTO DA SILVA

Presidente da Mesa Diretora

GELSON LUIZ DILL

Prefeito Municipal de Novo Progresso/PA

Publicado por: Claudio Boeing Código Identificador: 8530144F

CÂMARA MUNICIPAL PORTARIA Nº 178/2026

Portaria nº 178 de 30 de setembro de 2026

Designa os membros da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Concurso Público da Câmara Municipal de Novo Progresso/PA e estabelece suas atribuições.

O PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO PROGRESSO, Estado do Pará, no uso das atribuições legais e regimentais que lhe são conferidas,

CONSIDERANDO o disposto no art. 37, caput e inciso II, da Constituição Federal, que estabelece os princípios aplicáveis à Administração Pública e a prévia aprovação em concurso público como regra para investidura em cargo ou emprego público; CONSIDERANDO a necessidade de assegurar que o planejamento, a organização, a execução, o acompanhamento e a fiscalização institucional do Concurso Público da Câmara Municipal sejam conduzidos em observância aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, isonomia, transparência, segurança jurídica e interesse público; CONSIDERANDO que compete à Câmara Municipal, na condição de promotora do certame, acompanhar a execução do Concurso Público, sem prejuízo das atribuições técnicas, operacionais e das responsabilidades da instituição contratada para sua organização e realização;

CONSIDERANDO a necessidade de adequada distribuição das responsabilidades relacionadas ao acompanhamento do certame, em atenção à governança, ao controle e à segregação de funções; CONSIDERANDO o Termo de Cooperação Técnica nº 001/2026, celebrado entre a Câmara Municipal e o Município de Novo Progresso, por intermédio da Prefeitura Municipal, sem transferência de recursos e sem ônus adicional entre os partícipes, para viabilizar a participação de servidor efetivo do Poder Executivo na Comissão; CONSIDERANDO o Ofício nº 205/2026 – Gabinete do Prefeito, por meio do qual foi formalmente designado servidor efetivo do Município para integrar a Comissão;

CONSIDERANDO a necessidade de que os membros da Comissão atuem com independência, imparcialidade, confidencialidade, diligência e estrita observância às normas do certame, comunicando eventual situação de impedimento ou conflito de interesses.

RESOLVE:

Art. 1º Designar os servidores abaixo relacionados para comporem a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Concurso Público da Câmara Municipal de Novo Progresso/PA:

Art. 2º Compete à Comissão, observados os limites de suas atribuições:

I – acompanhar as etapas do Concurso Público e o cumprimento do cronograma oficialmente aprovado;

II – atuar como instância de acompanhamento institucional e interlocução administrativa da Câmara com a instituição organizadora, sem interferência em sua autonomia técnica;

III – acompanhar as condições de execução do certame, inclusive quanto à infraestrutura, acessibilidade, logística, segurança, atendimento aos candidatos e cumprimento das obrigações previstas no edital, no Termo de Referência e nos demais instrumentos aplicáveis;

IV – registrar em atas, relatórios ou outros documentos próprios as reuniões, ocorrências e providências relevantes relacionadas ao acompanhamento do Concurso Público;

V – solicitar, por intermédio da Presidência da Comissão ou da autoridade competente, informações e esclarecimentos necessários ao acompanhamento do certame;

VI – comunicar formalmente à Presidência da Câmara, ao gestor ou ao fiscal do contrato, conforme a natureza da matéria, fatos que possam comprometer a regularidade, a transparência, a segurança ou o cumprimento das condições estabelecidas para o concurso;

VII – acompanhar a divulgação dos atos do certame e a observância das medidas de transparência, proteção de dados e tratamento isonômico dos candidatos;

VIII – exercer outras atividades de acompanhamento institucional diretamente relacionadas ao concurso, desde que compatíveis com esta Portaria e sem invasão das competências da instituição organizadora ou da fiscalização contratual.

Art. 3º A Comissão não substitui a instituição contratada para organização e execução do concurso, a banca examinadora, o gestor ou o fiscal do contrato, nem poderá exercer atribuições privativas desses agentes.

§ 1º É vedada aos membros da Comissão a elaboração, escolha ou correção de questões, a atribuição de notas, o julgamento técnico de recursos, a alteração de resultados, a intervenção na classificação de candidatos ou o acesso prévio ao conteúdo sigiloso das provas e respectivos gabaritos.

§ 2º As atividades de fiscalização do contrato administrativo permanecerão sob responsabilidade dos agentes formalmente designados para essa finalidade, sem prejuízo do dever da Comissão de comunicar fatos e ocorrências relevantes.

Art. 4º Os membros da Comissão deverão, antes do início de suas atividades, firmar declaração de ausência de impedimento e de conflito de interesses, comprometendo-se a comunicar imediatamente qualquer circunstância superveniente que possa afetar sua imparcialidade ou regular atuação no certame.

Art. 5º Os membros da Comissão deverão preservar a confidencialidade das informações de acesso restrito e observar as normas de proteção de dados pessoais, segurança da informação e sigilo aplicáveis ao Concurso Público.

Art. 6º A participação na Comissão será considerada serviço público relevante e não gerará, por si só, gratificação, jeton ou qualquer vantagem pecuniária adicional, observadas as normas funcionais próprias de cada órgão de origem.

Art. 7º A Comissão permanecerá constituída até a conclusão das atividades de acompanhamento do Concurso Público, inclusive a homologação do resultado final e a elaboração de relatório ou registro conclusivo, quando cabível.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Novo Progresso/PA, 30 de setembro de 2026.

DIRCK ROBERTO DA SILVA

Presidente da Mesa Diretora

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