DOMPA 01/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Para

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pará , 01 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará • ANO XVII | Nº 4102

Publicado por: Claudio Boeing

Código Identificador: E599EC90

ESTADO DO PARÁ CÂMARA MUNICIPAL DE PARAGOMINAS

GABINETE DA PRESIDENCIA PORTARIA Nº 530/2026 – GAB/PRES/CMP, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026 CONCEDE AFASTAMENTO DO TRABALHO EM VIRTUDE DE CASAMENTO À SERVIDORA ANA KARINY SILVA DE JESUS, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAGOMINAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAGOMINAS , o Sr. LEONARDO LUIS ANDRADE no uso de suas atribuições legais, conferidas pela legislação municipal vigente, CONSIDERANDO o disposto no art. 102, inciso II, da Lei Municipal nº 422, de 10 de dezembro de 1987 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Paragominas), que assegura ao servidor público o direito ao afastamento do trabalho por até 08 (oito) dias consecutivos em virtude de casamento, considerado de efetivo exercício;

CONSIDERANDO a apresentação da cópia da respectiva Certidão de Casamento e o requerimento regular constante no Processo Administrativo nº 239-CMP;

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER à servidora ANA KARINY SILVA DE JESUS , ocupante do cargo de provimento comissionado de DIRETOR ADMINISTRATIVO , matrícula nº 110523-0, lotada no DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO , 08 (oito) dias consecutivos de afastamento de suas atividades funcionais em virtude de casamento, referentes ao período de 29/09/2026 a 06/10/2026. Art. 2º O período de afastamento concedido nos termos desta Portaria será computado integralmente como de efetivo exercício para todos os efeitos legais, em conformidade com o art. 102, inciso II, da Lei Municipal nº 422/1987.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 18/09/2026.

Dê-se Ciência,

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

LEONARDO LUIS ANDRADE

Vereador Presidente

Publicado por: Francisco Antônio da Silva Código Identificador: 90F498ED

compor mesas receptoras de votos ou juntas eleitorais o direito de serem dispensados do serviço, mediante comprovação, pelo dobro dos dias de convocação, sem prejuízo do salário, vencimento ou qualquer outra vantagem;

CONSIDERANDO a certidão/declaração de expedição e comprovação de serviços prestados à Justiça Eleitoral referente à Zona Eleitoral Nª 0042 de Paragominas/PA no pleito eleitoral de 2020 e 2022;

CONSIDERANDO o requerimento administrativo formulado pela servidora e o parecer favorável da Divisão de Recursos Humanos, autuados no Processo Administrativo Nº 240-CMP,

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER à servidora pública municipal MARIA LEUDA PEREIRA, ocupante do cargo de provimento efetivo em comissão de CONTROLADOR ADJUNTO, matrícula Nº 110229-0, lotada no DEPARTAMENTO DE CONTROLE INTERNO DA CÂMARA, 6 (seis) dias de dispensa remunerada do serviço, em virtude da prestação de serviços à Justiça Eleitoral como membro de Mesa Receptora de Votos/Junta Eleitoral nas Eleições de 2020 - 1 (um) dia e como membro de Mesa Receptora de Votos/Junta Eleitoral nas Eleições de 2022 - 2 (dois) dias, referente a 3 (três) dias de convocação/treinamento, para fruição no período de 24/09/2026 a 01/10/2026.

Art. 2º O período de afastamento objeto desta Portaria será computado integralmente como de efetivo exercício para todos os efeitos legais, sem qualquer prejuízo da remuneração, direitos ou vantagens do cargo, consoante prescreve o art. 102, VIII, da Lei Municipal Nº 422/1987 e a Lei Federal Nº 9.504/1997.

Art. 3º Cabe à Divisão de Recursos Humanos do Departamento Administrativo da Secretaria Geral da Câmara Municipal proceder aos devidos registros e anotações nos assentamentos funcionais da servidora.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 18/09/2026.

Dê-se Ciência, Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

LEONARDO LUIS ANDRADE Vereador Presidente

Publicado por: Francisco Antônio da Silva Código Identificador: 633909E2

ESTADO DO PARÁ CAMARA MUNICIPAL DE PLACAS

COMISSAO DE LICITAÇÕES EXTRATO DE APOSTILAMENTO DE CONTRATO

GABINETE DA PRESIDENCIA

PORTARIA Nº 531/2026 – GAB/PRES/CMP, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026 CONCEDE DISPENSA REMUNERADA DO SERVIÇO POR CONVOCAÇÃO DA JUSTIÇA ELEITORAL (SERVIÇOS PRESTADOS COMO MESÁRIO) À SERVIDORA MARIA LEUDA PEREIRA, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAGOMINAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAGOMINAS, ESTADO DO PARÁ , o Sr. LEONARDO LUIS

ANDRADE no uso das atribuições legais e regimentais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, pelo Regimento Interno e pela Lei Municipal Nº 978, de 12 de fevereiro de 2019 (Estrutura Organofuncional e PCCR da Câmara Municipal);

CONSIDERANDO o disposto no art. 102, inciso VIII, da Lei Municipal Nº 422, de 10 de dezembro de 1987 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Paragominas), que estabelece como de efetivo exercício o período de afastamento decorrente de convocação para o júri e outros serviços obrigatórios por lei; CONSIDERANDO o disposto no art. 98 da Lei Federal Nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que assegura aos eleitores nomeados para

EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 001/2026 CONTRATANTE: Câmara Municipal de Placas/PA. CONTRATADA: AXIS CONSULTORIA ESTRATEGICA LTDA , CNPJ nº 48.164.645/0001-96. ORIGEM: Inexigibilidade nº 001/2026-CMP. OBJETO DO APOSTILAMENTO: registro da alteração do nome empresarial da CONTRATADA para AXIS CONSULTORIA ESTRATEGICA LTDA e do endereço de sua sede para a Avenida João Feliciano de Oliveira, Antigo Acesso 04, nº 1122, Bairro Jardim Independente I, Altamira/PA, CEP 68.373-106, permanecendo inalteradas as demais cláusulas contratuais. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 136 da Lei Federal nº 14.133/2021. DATA DA ASSINATURA: 18 de setembro de 2026. Placas/PA, 18 de setembro de 2026.

JOSÉ MARIA ALVES DA SILVA

Presidente da Câmara Municipal de Placas

Publicado por: Marcia de Souza Fernandes Venancio Código Identificador: E71C7336

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