DOMPA 01/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Para

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pará , 01 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará • ANO XVII | Nº 4102

O COMODATÁRIO assume a responsabilidade integral pelo controle de acesso às credenciais do SISTEMA e compromete-se a notificar a COMODANTE, em até 24 (vinte e quatro) horas, sobre qualquer suspeita de fraude, uso indevido de dados ou tentativa de manipulação ilícita do sistema por parte de seus servidores ou terceiros, permitindo a pronta resposta a incidentes de conformidade.

A COMODANTE declara que adota e manterá, durante a vigência deste instrumento, controles internos e políticas de integridade compatíveis com as normas de compliance e antissuborno, incluindo a disponibilização de canal de denúncia independente, sigiloso e acessível a terceiros, conforme as diretrizes da Lei nº 12.846/2013. É expressamente vedado às PARTES, seus empregados, representantes, sócios, prepostos, subcontratados ou qualquer pessoa sob sua responsabilidade:

Prometer, oferecer, dar, autorizar ou aceitar, direta ou indiretamente, vantagem indevida a agente público ou a terceiros relacionados a ele; Praticar fraude contra a Administração Pública em qualquer etapa do contrato;

Obter vantagem indevida por meio de influência indevida, manipulação ou colusão com outros interessados.

Para fins de manutenção de suas certificações, a COMODANTE poderá solicitar ao COMODATÁRIO informações públicas ou documentos relacionados à execução deste instrumento, visando a atualização de seus procedimentos de due diligence e análise de riscos, comprometendo-se o COMODATÁRIO a colaborar com o fornecimento dos dados necessários.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DA RESPONSABILIDADE SOCIOAMBIENTAL

As PARTES comprometem-se a observar, na execução deste contrato, os princípios da responsabilidade social e ambiental, da dignidade humana, da prevenção de danos, da função socioambiental da atividade econômica e do desenvolvimento sustentável.

A COMODANTE declara que adota práticas que respeitam os direitos sociais, o meio ambiente e as normas de proteção ao trabalho, comprometendo-se a:

cumprir integralmente a legislação ambiental vigente, inclusive no que diz respeito à geração, acondicionamento, transporte, reaproveitamento e descarte de resíduos;

adotar, sempre que possível, soluções e tecnologias que reduzam o consumo de recursos naturais, mitiguem impactos ambientais e promovam a eficiência energética;

assegurar que suas operações não envolvam trabalho infantil, trabalho escravo ou condições degradantes de trabalho, direta ou indiretamente;

promover ambiente de trabalho digno, igualitário e inclusivo, em conformidade com os princípios de equidade de gênero, raça e diversidade;

estimular práticas éticas e sustentáveis entre seus fornecedores, parceiros, prepostos e subcontratados envolvidos na execução deste contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DO FORO

16.1 As questões decorrentes da execução deste instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas no Foro da cidade de Dom Eliseu/PA, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja salvo nos casos previstos no art. 102, inciso I, alínea ―d‖, da Constituição Federal.

Dom Eliseu/PA, 25 de setembro de 2026.

Servico Autonomo de Água e Esgoto do Municipio de Dom Eliseu - SAAE

JURACY MOREIRA DOS SANTOS Presidente

Fácil Soluções Tecnológicas em Informática S/A OTÁVIO ABRANTES DE SÁ NEY CPF: 036.711.874-25 Diretor Presidente

Testemunhas:

Nome: CPF:

Nome:

CPF:

Publicado por: Nilva Antunes da Silva Pereira Código Identificador: 2AEF64CC

ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO DO CARAJÁS

CPL DE ELDORADO DO CARAJÁS EXTRATO DE TERMO ADITIVO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO DO CARAJAS ATO EXTRATO DE TERMO ADITIVO

Contrato Nº 20260087. Processo: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 7.2026-001COMBU. Contratante: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE. Contratada: AUTO POSTO VITORIA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA. Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS (GASOLINA ADITIVADA, ÓLEO DIESEL S10), PARA SUPRIR O ABASTECIMENTO DA FROTA PRÓPRIA OU TERCEIRIZADA, VINCULADA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ELDORADO DO CARAJÁS/PA. Vigência: 03 de junho de 2026 a 30 de setembro de 2026. ALTERAÇÃO: O presente Termo Aditivo objetiva a renovação de saldo de itens e quantitativos, nos termos do Artigo 75, inciso VIII da Lei Federal nº 14.133/2021.

TATIANA DE SOUZA MELO, Secretária de Saúde.

Contrato Nº 20260088. Processo: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 7.2026-001COMBU. Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO DOS CARAJÁS. Contratada: AUTO POSTO VITORIA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA. Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS (GASOLINA ADITIVADA, DIESEL S10 E DIESEL S500), PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA PREFEITURA MUNICIPAL, SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DEMAIS SECRETARIAS VINCULADAS. Vigência: 03 de junho de 2026 a 30 de setembro de 2026. ALTERAÇÃO: O presente Termo Aditivo objetiva a renovação de saldo de itens e quantitativos, nos termos do Artigo 75, inciso VIII da Lei Federal nº 14.133/2021.

WAGNE COSTA MACHADO, Prefeito Municipal.

Contrato Nº 20260089. Processo: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 7.2026-001COMBU. Contratante: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. Contratada: AUTO POSTO VITORIA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA. Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL TIPO: GASOLINA ADITIVADA, DIESEL S10 E DIESEL S500 PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E O TRANSPORTE ESCOLAR DO MUNICÍPIO DE ELDORADO DO CARAJÁS. Vigência: 03 de junho de 2026 a 30 de setembro de 2026. ALTERAÇÃO: O presente Termo Aditivo objetiva a renovação de saldo de itens e quantitativos, nos termos do Artigo 75, inciso VIII da Lei Federal nº 14.133/2021.

MARCIA CARVALHO DE ALMEIDA, Secretária de Educação.

Contrato Nº 20260090. Processo: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 7.2026-001COMBU. Contratante: FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE. Contratada: AUTO POSTO VITORIA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA. Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS (GASOLINA ADITIVADA, DIESEL S10 E DIESEL S500), PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE ELDORADO DO CARAJÁS/PA. Vigência: 03 de junho de 2026 a 30 de setembro de 2026.

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