Diário Oficial dos Municípios do Pará · 02/10/2026 · pág. 130

DOMPA 02/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Para

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pará , 02 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará • ANO XVII | Nº 4103

1.601.0000.000000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - 3.886,57

Art. 2º - Para atendimento da Alteração Orçamentária que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes de:

10.000 - FMS - FUNDO MUNCIPAL DE SAÚDE
10.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.001.10.301.10.2063-3.1.90.13.00.00.00.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS	R$3.886,57
1.600.0000.000000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal -	3.886,57

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO(A) MUNICIPAL, 1 de Julho de 2026.

Publicado por: Antônio Marcos Ferreira da Conceição Código Identificador: DBCF2460

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE EXTRATO DE CONTRATO

EXTRATO DE CONTRATO DECONTRATO Nº 1812080054/2026 ORIGEM:PREGÃO ELETRÔNICO Nº PE/2026.020-PMT-SRP.CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TRAIRÃO, inscrito no CNPJ nº 14.910.511/000155. CONTRATADA: L. DA CRUZ ALVES LTDA, inscrita no CNPJ nº 20.956.598/0001-02. OBJETO: Contratação de empresa especializada para o fornecimento de materiais de construção, materiais elétricos, ferramentas e materiais hidráulicos, destinados a atender às demandas do Fundo Municipal de Saúde de Trairão/PA. VALOR TOTAL: R$ 103.587,91 (cento e três mil, quinhentos e oitenta e sete reais e noventa e um centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Exercício 2026 – Atividade 2073 – Gestão do Programa de Média e Alta Complexidade – MAC/BCASPS; Atividade 2063 – Gestão do Programa Atenção Primária em Saúde – APS; Atividade 2060 – Manutenção da Secretaria Municipal de Saúde; Classificações Econômicas 3.3.90.30.00.00.00.00 e 4.4.90.52.00.00.00.00; Fonte 15001002000000. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 14.133/2021 e demais normas aplicáveis. VIGÊNCIA: A partir da data de assinatura até 31 de dezembro de 2026.

DATA DA ASSINATURA: 29 de setembro de 2026.

Trairão/PA, 29 de setembro de 2026.

ÁQUILA GONÇALVES FEITOSA

Ordenadora de Despesas

Fundo Municipal de Saúde de Trairão Contratante

Publicado por: Antônio Marcos Ferreira da Conceição Código Identificador: A638EB87

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAIRÃO-PA AVISO DE LICITAÇÃO

Aviso de Licitação: CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº CP/2026.011-fme

A PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAIRÃO - PA, comunica aos interessados que realizará no dia 20/10/2026, às 08:10h (horário de Brasília), licitação sob modalidade Concorrência Eletrônica nº CP/2026.011-FME, tipo menor preço global, tendo como objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO ADMINISTRATIVO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – SEMED, LOCALIZADO NA RUA 23 DE OUTUBRO, S/N, BAIRRO BELA VISTA, NO MUNICÍPIO DE TRAIRÃO/PA. O edital estará disponível nos sites do Município, https://www.portalcr2.com.br/licitacoes/licitacoes-trairao, https://bnccompras.com/Home/Login, https://www.gov.br/pncp/pt-br e Mural de Licitações - Geo Obras do TCM-PA.

GIVANEUSA SOBRAL SILVA

Agente de Contratação.

Aviso de Licitação: PREGÃO ELETRÔNICO Nº PE/2026.027 – PMT-SRP

A PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAIRÃO - PA, comunica aos interessados que realizará no dia 20/10/2026, às 08:30h (horário de Brasília), licitação sob modalidade Pregão Eletrônico nº PE/2026.027 – PMT-SRP , tipo menor preço por item, objeto: ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PERFURAÇÃO DE POÇOS TUBULAR PROFUNDOS PARA CAPITAÇÃO DE ÁGUA POTÁVEL PARA ABASTECIMENTO DOS RESERVATÓRIOS DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA NO MUNICÍPIO DE TRAIRÃO-PARÁ . O edital estará disponível nos sites do Município, https://www.portalcr2.com.br/licitacoes/licitacoestrairao/, https://www.portaldecompraspublicas.com.br, https://www.gov.br/pncp/pt-br e Mural de Licitações do TCM-PA.

GIVANEUSA SOBRAL SILVA

Pregoeiro

Publicado por: Antônio Marcos Ferreira da Conceição Código Identificador: 1EFEDF6D

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAIRÃO-PA DECRETO Nº. 083, DE 30 SETEMBRO DE 2026

DECRETO Nº. 083, DE 30 SETEMBRO DE 2026.

DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NAS ÁREAS RURAL E URBANA, DO MUNICÍPIO DE TRAÍRÃO - PA, AFETADO POR INCÊNDIOS FLORESTAIS (COBRADE – 1.4.1.3.1), CONFORME CONSOLIDAÇÃO DA PORTARIA Nº. 260/2022 E PORTARIA Nº. 3.646/2022 - MDR.

O Senhor HENRIQUE BORGES DA SILVA , Prefeito do Município de Trairão, localizado no Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e demais normas correlatadas, assim como o inciso VI do artigo 8º da Lei Federal nº. 12.608, de 10 de abril de 2012, e Portaria nº. 3.646/2022, Ministério do Desenvolvimento Regional – MDR.

CONSIDERANDO que a escassez de chuvas na região resultou em condições quentes e secas contribuindo para agravar os incêndios florestais e o fogo sem controle que atinge terrenos particulares, beiras de estradas, pastagens, destruindo a natureza e gerando grande fumaça trazendo poluição ao ar com risco a saúde, comprometendo ainda reservas hidrológicas locais, principalmente quanto ao abastecimento de água para consumo humano e animal.

CONSIDERANDO que o Município de Trairão - PA vem passando por intenso período de focos de Incêndios Florestais que se estende desde o mês de julho de 2026, e com agravamento no mês de setembro de 2026, o que demandou imediata intervenção do poder público municipal, pois o desastre já afetou principalmente a zona rural destruindo lavouras de diversas culturas, interrompendo o abastecimento de água potável e não potável em várias propriedades afetando a agricultura e pecuária.

CONSIDERANDO os dados coletados pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Assistência Social e a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil serviram de base para mensurar os danos humanos que são consideráveis em razão das consequências do desastre, sendo necessário agora ajuda de recurso complementar do Governo Federal e/ou Estadual para ações de respostas e restabelecimento.

CONSIDERANDO que essa situação causa adversidade de ordem social e econômica que superam a capacidade orçamentária do município de realizar as ações necessárias e o município com recursos próprios vem realizando atendimento de ações de enfrentamento aos incêndios florestais visando minimizar os danos e prejuízos causados pelo evento adverso, mas não foram suficientes para restabelecer a normalidade.