DOMPA 02/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Para

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pará , 02 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará • ANO XVII | Nº 4103

CONSIDERANDO que o Governo do Estado Declara, em caráter preventivo, situação de alerta climático e ambiental em todo o Estado do Pará , em razão das projeções meteorológicas associadas ao fenômeno EL NIÑO 2026/2027, conforme Decreto Estadual nº. 5.606, de 24 de agosto de 2026.

CONSIDERANDO que o Parecer Técnico nº. 002/2026, da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil – COMPDEC, responsável pelas ações de defesa civil no Município, relatando a ocorrência deste desastre é FAVORÁVEL à declaração de Situação de Emergência, classificando o desastre como de NÍVEL II. DECRETA:

Art. 1º. Fica declarada Situação de Emergência na área rural e urbana do município contida no Formulário de Informações do Desastre – FIDE e demais documentos anexos a este Decreto, em virtude do desastre classificado e codificado como Incêndios Florestais (COBRADE – 1.4.1.3.1) , conforme Portaria nº. 260/2022 e Portaria nº. 3.646/2022, ambas do Ministério do Desenvolvimento Regional – MDR .

Art. 2º. Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem sob a coordenação da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMDEC, nas ações de resposta ao desastre e reabilitação do cenário e reconstrução.

Art. 3º. Autoriza-se a convocação de voluntários para reforçar as ações de resposta ao desastre e realização de campanhas de arrecadação de recursos junto à comunidade, com o objetivo de facilitar as ações de assistência à população afetada pelo desastre, sob a coordenação da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil – COMDEC.

Art. 4º. De acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV do artigo 5º da Constituição Federal, autoriza-se as autoridades administrativas e os agentes de defesa civil, diretamente responsáveis pelas ações de resposta aos desastres, em caso de risco iminente, a:

I – penetrar nas casas, para prestar socorro ou para determinar a pronta evacuação;

II – usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

Art. 5º - Com base no Inciso VIII do artigo 75 da Lei nº 14.133/2021, sem prejuízo das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de cento e oitenta dias consecutivos e ininterruptos, contado a partir da caracterização do desastre, fica vedada a prorrogação dos contratos. Art. 6º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, devendo viger por um prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias. Art. 7º. REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito de Trairão - PA, 30 de setembro de 2026.

HENRIQUE BORGES DA SILVA

Prefeito Municipal

Publicado por: Antônio Marcos Ferreira da Conceição Código Identificador: FA6B8F7F

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAIRÃO-PA EXTRATO AVISO DE HOMOLOGAÇÃO ADJUDICAÇÃO E ARP.

ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

A Prefeitura Municipal de Trairão, torna público que Adjudicou e Homologou processo licitatório nº PE/2026.020 PMT/SRP referente a ATA DE REGISTRO DE PREÇO PARA EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO MATERIAL DE CONSTRUÇÃO, MATERIAIS ELÉTRICOS, FERRAMENTAS E HIDRAÚLICOS, DESTINADOS A ATENDER AS DEMANDAS DAS SECRETARIAS, FUNDOS E PREFEITURA MUNICIPAL TRAIRÃO/PA, CONTRATADOS : L. DA CRUZ ALVES LTDA inscrita no CNPJ nº 20.956.598/0001-02 com valor total de R$ 1.061.746,21 ( Um milhão sessenta e um mil setecentos e quarenta e seis reais e vinte e um centavos). E M R LEAL LEITE EIRELI

inscrita no CNPJ nº 34.704.519/0001-72 com o valor total de R$ 741.962,85. ( Setecentos e quarenta e um mil novecentos e sessenta e dois reais e oitenta e cinco centavos). E WC COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA inscrita no CNPJ nº 50.522.631/0001-49 com o valor total de R$ 530.115,51. (Quinhentos e trinta mil cento e quinze reais e cinquenta e um centavos). Acima classificados e vencedores do certame, para realizar o objeto desta Licitação.

TRAIRÃO - PA, 28/09/2026.

HENRIQUE BORGES DA SILVA Prefeito

EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 105094/2026 ORIGEM: PREGÃO ELETRÔNICO Nº PE/2026.020/PMT-SRP , Objeto: ATA DE REGISTRO DE PREÇO PARA EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO MATERIAL DE CONSTRUÇÃO, MATERIAIS ELÉTRICOS, FERRAMENTAS E HIDRAÚLICOS, DESTINADOS A ATENDER AS DEMANDAS DAS SECRETARIAS, FUNDOS E PREFEITURA MUNICIPAL TRAIRÃO-PA CONTRATADOS:

L. DA CRUZ ALVES LTDA inscrita no CNPJ nº20.956.598/000102 ITENS : 01; 02; 03; 04; 05; 07; 08; 13; 14; 15; 17; 18; 20; 23; 24; 25; 26; 28; 29; 30; 32; 35; 38; 40; 41; 42; 43; 45; 62; 64; 65; 66; 67; 70; 71; 72; 76; 80; 81; 82; 83; 84; 86; 87; 89; 91; 92; 94; 95; 96; 102; 103; 104; 105; 106; 107; 110; 112; 113; 118; 119; 120; 121; 122; 123; 131; 133; 134; 137; 141; 142; 143; 144; 145; 146; 147; 148; 149; 156; 157; 158; 159; 163; 166; 167; 172; 174; 175; 176; 177; 178; 179; 180; 181; 182; 185; 186; 188; e 189 com valor com valor total de R$ $ 1.061.746,21

(Um milhão sessenta e um mil setecentos e quarenta e seis reais e vinte e um centavos). E M R LEAL LEITE EIRELI inscrita no CNPJ nº 34.704.519/0001-72 Itens: 06; 09; 10; 11; 12; 16; 19; 21; 22; 27; 31; 34; 37; 39; 44; 46; 47; 48; 49; 50; 51; 52; 55; 56; 57; 59; 60; 68; 73; 75; 77; 78; 79; 85; 88; 90; 93; 97; 99; 108; 111; 124; 125; 126; 127; 128; 129; 130; 132; 135; 151; 152; 161; 165 e 190 com o valor total de R$ 741.962,85 ( Setecentos e quarenta e um mil novecentos e sessenta e dois reais e oitenta e cinco centavos ). E WC COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA inscrita no CNPJ nº 50.522.631/0001-49 Itens: 33; 36; 53; 54; 58; 61; 63; 69; 74; 98; 100; 101; 109; 114; 115; 116; 117; 136; 138; 139; 140; 150; 153; 154; 155; 160; 162; 164; 168; 169; 170; 171; 173; 183; 184 e 187 com o valor total de R$ 530.115,51 (Quinhentos e trinta mil cento e quinze reais e cinquenta e um centavos). Vigência: a partir da assinatura e duração de 01 ano podendo prorrogável por igual período nos termos da lei 14.133/2021.

TRAIRÃO - PA, 28/09/2026.

HENRIQUE BORGES DA SILVA Prefeito

Publicado por: Antônio Marcos Ferreira da Conceição Código Identificador: 88181D6F

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAIRÃO-PA PORTARIA MUNICIPAL Nº 0143/2026.

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAIRÃO GABINETE DO PREFEITO

PORTARIA MUNICIPAL nº 0143/2026.

NOMEIA PARA O CARGO EM COMISSÃO DE DIRETOR OPERACIONAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

HENRIQUE BORGES DA SILVA , Prefeito Municipal de Trairão, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais e constitucionais;

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