DOMPA 02/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Para

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pará , 02 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará • ANO XVII | Nº 4103

PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DO SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL REINALDO SAMPAIO OLIVEIRA.

O PREFEITO MUNICIPAL DE XINGUARA , Estado do Pará, no exercício da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica, e com base no processo administrativo disciplinar Nº 002/2026, em face do servidor público municipal REINALDO SAMPAIO OLIVEIRA , PROFESSOR, lotado na Secretaria Municipal de Educação e Cultura , diante de denúncias apresentadas, e considerando a necessidade de prorrogação do prazo para a conclusão da apuração, conforme prevê a legislação vigente.

RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar por mais 30 (trinta) dias, a partir do dia 27 de setembro de 2026, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, designada pela Portaria nº 1313/2026, de 22 de maio de 2026, em face das razões apresentadas pela presidente e membros da comissão processante constantes do ofício Nº 019/2026-COPESPAD.

Art. 2º O novo prazo para conclusão do processo administrativo será de 30 dias.

Art. 3º A prorrogação ora estabelecida visa garantir tempo hábil para que a comissão possa ouvir testemunhas e outras diligências que se façam necessárias.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a 27 de setembro de 2026, revogadas as disposições em contrário.

OSVALDO DE OLIVEIRA ASSUNÇÃO JÚNIOR Prefeito Municipal

Publicado por: Diogo Silva Pereira Código Identificador: 811F379F

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 100/2026 – PMX PROCESSO LICITATÓRIO: CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 06/2026-PMX

O Município de Xinguara, Estado do Pará, torna público que realizará CONCORRÊNCIA na forma ELETRÔNICA com critério de julgamento MENOR PREÇO GLOBAL e regime de execução EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL nos termos da Lei nº 14.133/2021 e demais legislações vigentes, o qual tem por Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE REFORMA DA INFRAESTRUTURA DA QUADRA POLIESPORTIVA LOCALIZADA NO DISTRITO RIO VERMELHO CONFORME PLANO DE AÇÃO Nº 09032026-090651, nas condições, quantitativos e especificações estabelecidas no Edital e seus anexos. Data de início da sessão: 19/10/2026 às 08:30 horas (horário de Brasília) diretamente na página eletrônica: www.portaldecompraspublicas.com.br.

É indispensável consultar o Edital e seus anexos, o mesmo se encontra disponível nos sites: Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Xinguara, Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, na aba geo-obras, Portal de Compras Públicas e Portal Nacional de Contratações Publicas – PNCP.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Xinguara/PA, 01 de outubro de 2026.

Gabinete do Prefeito, 28 de setembro de 2026.

OSVALDO DE OLIVEIRA ASSUNÇÃO JÚNIOR Prefeito Municipal

Publicado por: Diogo Silva Pereira Código Identificador: D7E328E1

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº. 2228/26

PORTARIA Nº. 2228/26 XINGUARA, 01 DE OUTUBRO DE 2026.

O PREFEITO MUNICIPAL DE XINGUARA , usando de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo inciso VIII do art. 76, da Lei Orgânica do Município.

RESOLVE:

Art. 1º Fazer a cessão da servidora JARE BARBOSA FEITOSA, PROFESSORA DE EDUCAÇÃO FISICA, readaptada para o cargo de SECRETÁRIA ESCOLAR, decreto nº 233/2026, lotada na secretaria municipal de Educação e Cultura, ao Fórum de Xinguara. § 1º A servidora referida no caput deste artigo irá desempenhar funções de cunho administrativo.

§ 2º Caberá a Prefeitura Municipal de Xinguara o ônus da remuneração devida a servidora.

Parágrafo Único: a cessão poderá ser extinta a qualquer tempo, caso o Município venha a precisar da servidora cedida ou se o interesse público o exigir.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito, 01 de outubro de 2026.

KEYTE CARNEIRO DA MOTA Agente de Contratação Portaria nº 114/2026 - PMX

Publicado por: Keyte Carneiro da Mota Código Identificador: A2CD157C

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO Nº 753/2025/PMX

PROCESSO ADMINISTRATIVO DE LICITAÇÃO N° 167/2025/PMX INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 055/2025/PMX EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO Nº 753/2025/PMX

OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do Contrato de Locação nº 753/2025/PMX, por mais 12 (doze) meses, firmado em 01 de outubro de 2025, o qual passa a integrar o presente aditivo independentemente de transcrição. O objeto do contrato é a LOCAÇÃO DE UM IMÓVEL DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DO POSTO DA POLÍCIA MILITAR NO DISTRITO DE SÃO JOSÉ DO ARAGUAIA, MUNICÍPIO DE XINGUARA .

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA : As despesas decorrentes da presente contratação correrão por conta das dotações orçamentárias previstas no orçamento de 2026:

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PROJETO/ATIVIDADE : 04.122.0107.2069 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

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