DOMPB 24/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios da Paraiba

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraíba , 24 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba • ANO XVII | Nº 4215

Declaração de Desimpedimento ou Disponibilidade – Modelo em anexo. Declaração de Acumulação de Cargos – Modelo em anexo. Declaração de Bens – Modelo em anexo. Declaração de Conta Bancária – Modelo em anexo. Declaração de Não Readaptação – Modelo em anexo.

Os candidatos convocados deverão se submeter aos exames citados abaixo e apresenta-los para a avaliação médica pré-admissional e/ou realizar exame específico, no caso de pessoa com deficiência, a serem analisados por médicos designados que compõem a Junta Médica Municipal, cuja avaliação destes profissionais de saúde terá cunho de decisão terminativa, após análise dos exames realizados pelo convocado, quais sejam: Hemograma Completo. Creatinina. Glicose. Uréa. TGO. TGP. GGT.

Raio X do Tórax e Lombar com Laudo.

Sorologia para Hepatite B (HBSAG) e C (ANTI – HCV). Sorologia para LUES/VDRL.

Eletrocardiograma com traçado e Laudo com Parecer Cardiológico. Atestado de Saúde Física – Assinada e Carimbada por Médico Clínico Geral.

Atestado de Saúde Mental – Assinada e Carimbada por Médico Psiquiatra. Teste de HIV / AIDS.

Exames Específicos conforme o SEXO, IDADE e ESPECIALIDADE.

DECLARAÇÃO DE ACUMULAÇÃO DE CARGO

Eu (Nome completo), nacionalidade, estado civil, portador(a) da cédula de identidade nº 0000000, inscrito no CPF(MF) com o nº 000.000.000-00, DECLARO para fins de posse no cargo público, que

( ) Não exerço qualquer outro cargo (função ou emprego em entidades federais, estaduais e ou municipais), bem como autarquias, empresas públicas ou de economia mista e em fundações públicas.

( ) Exerço o(s) cargo(s) público(s), função(ões) ou emprego(s) abaixo:

a) ____, cuja a jornada de trabalho é de ___ às _ horas. b) ____, cuja a jornada de trabalho é de ___ às horas. c) ____, cuja a jornada de trabalho é de ___ às __ horas.

DECLARO, ainda, que tomei conhecimento do inteiro teor das normas abaixo transcritas e que estou ciente de que estarei sujeito às penalidades previstas em Lei, caso venha a incorrer em acumulação ilegal, durante o exercício do cargo para o qual fui empossado.

Art. 37 – Constituição Federal

VI - É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários:

a) a de dois cargos de professor; b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas(...).

FEMININO acima dos 40 anos:

Citologia oncótica – (Papanicolau)

MASCULINO acima dos 40 anos:

PSA

Observações :

● Os exames deverão conter assinaturas, carimbos e número de registro dos médicos no Conselho Regional de Medicina. Será permitido o recebimento dos resultados dos exames laborais com assinaturas eletrônicas.

● A validade dos exames solicitados é de 03 (três) meses.

● O candidato deverá realizar os exames supracitados na rede pública ou com médicos da rede privada, em qualquer parte do Brasil, entregando-os, para a devida avaliação e homologação, junto à Junta Médica designada pela Prefeitura Municipal de Caiçara, responsável pelo seu interesse no serviço Público Municipal.

● O atestado de saúde mental ficará junto ao Laudo Médico da Junta.

● Para os candidatos habilitados nas vagas de pessoas com deficiência, será obrigatória a apresentação de laudo autorizado, conforme, de modo definitivo, o enquadramento de sua situação como Pessoa Com Deficiência (PCD).

§ 10. É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

Art. 11 - A vedação prevista no art. 37, § 10, da Constituição Federal, não se aplica aos membros de poder e aos inativos, servidores e militares, que, até a publicação desta Emenda, tenham ingressado novamente no serviço público por concurso público de provas ou de provas e títulos, e pelas demais formas previstas na Constituição Federal, sendo-lhes proibida a percepção de mais de uma aposentadoria pelo regime de previdência a que se refere o art. 40 da Constituição Federal, aplicando-se-lhes, em qualquer hipótese, o limite de que trata o § 11 deste mesmo artigo.

DECLARO, outrossim, estar ciente de que devo comunicar a esta Prefeitura Municipal de Caiçara qualquer alteração que vier a ocorrer em minha vida funcional, que não atenda às determinações legais vigentes relativas à acumulação de cargos, sob pena de instaurar-se o processo administrativo disciplinar, ou demissão por justa causa, de que trata os artigos 241, 242, 243, 256 e 257.

Declaro, por fim, estar ciente de que a falsidade desta declaração configura crime previsto no art. 299 do Código Penal Brasileiro.

DECLARAÇÃO DE DISPONIBILIDADE

Caiçara(PB), em _ de __ de ____.

Eu (Nome completo), nacionalidade, estado civil, portador(a) da cédula de identidade nº 0000000, inscrito no CPF(MF) com o nº 000.000.000-00, DECLARO para fins de posse no cargo público, que tenho disponibilidade para assumir a carga horária exigida no Edital Normativo Nº 001/2025-PMC/PB, para o cargo efetivo de (Citar o cargo), em ambos os turnos, com a jornada de trabalho de (colocar a carga horária) horas semanais.

Caiçara(PB), em _ de __ de _.

______ Declarante

DECLARAÇÃO DE BENS

Eu (Nome completo), nacionalidade, estado civil, portador(a) da cédula de identidade nº 0000000, inscrito no CPF(MF) com o nº 000.000.000-00, (qualificação completa), (endereço completo com informações complementares e pertinentes à identificação do candidato), DECLARO para os devidos fins que:

( ) não possuo bens.

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___ Declarante