DOMPB 24/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios da Paraiba

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraíba , 24 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba • ANO XVII | Nº 4215

PODERÃO SER OBTIDOS NOS SEGUINTES ENDEREÇOS: WWW.PORTALDECOMPRASPUBLICAS.COM.BR E HTTP://ITAPORANGA.PB.GOV.BR/ACESSO-AINFORMACAO/LICITACOES.

Itaporanga/PB, 23 de setembro de 2026.

LÍDIA MOREIRA DANTAS Secretaria de Administração

Publicado por: Hyan Nóbrega Barreiro Lemos Código Identificador: B8150047

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 380/2026

PORTARIA Nº 380, DE 15 DE SETMBRO DE 2026

Portaria de Designação de Gestor e Fiscal de Contratos

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPORANGA-PB, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, c/c Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021 e Decreto Municipal nº 148, de 09 de dezembro de 2022 ;

CONSIDERANDO a determinação prevista no artigo 6º da Resolução Normativa RN-TC N° 09/2016 e a revisão do rol de documentos complementares consolidada pelo Comitê Técnico, em 24 de setembro de 2018, conforme PORTARIA N° 187/2018;

CONSIDERANDO , a exigência de informação dos documentos “designação do fiscal do contrato” e “designação do gestor do contrato” no Sistema de Tramitação de Processos e Documentos do TCE-PB (TRAMITA);

CONSIDERANDO , consoante o Artigo 117 da Lei Federal n° 14.133, que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado;

CONSIDERANDO , consoante os artigos 18, 19 e 20 do Decreto Municipal nº 148/2022, os quais estabelecem as atribuições dos gestores e fiscais dos contratos;

RESOLVE:

À empresa BQS DISTRIBUIDORA LTDA, inscrita no CNPJ n° 33.613.876/0001-62. Assunto: Descumprimento contratual contratados ausência de entrega dos itens O Município de Joca Claudino/PB, através da Gestão de Contratos, vem, por meio desta, NOTIFICAR a empresa acima identificada acerca do descumprimento das obrigações assumidas nos Contratos n° 00132/2026 e n°00074/2026, decorrente dos Pregões Eletrônicos n° 00001/2026 e 00002/2026, cujo objeto consiste em Aquisição de equipamentos e material permanente para a Unidade Básica de Saúde- UBS, conforme Propostas n° 11332661000125007 e n° 11332661000125006, oriunda das Emendas Parlamentares n° 40880009 e n° 42700008, com a finalidade de fortalecer a estrutura da atenção básica e melhorar a qualidade dos serviços de saúde ofertados à população do município de Joca Claudino/PB.

Conforme informações encaminhadas pela Secretaria Municipal de Saúde, a empresa contratada foi devidamente comunicada em diversas oportunidades, por meio de e-mail e whatsApp, (em anexos os prints das conversas de whatsApp e e-mail enviados) acerca da necessidade de fornecimento dos itens solicitados. Entretanto, até o presente momento, não houve a entrega dos objetos contratados, configurando possível inadimplemento contratual.

Diante disso, fica a empresa INTIMADA para que, no prazo de 03 (três) dias úteis, contados do recebimento desta notificação, providencie a entrega integral dos itens solicitados, conforme estabelecido no instrumento contratual, ou apresente justificativa formal e devidamente fundamentada acerca da impossibilidade de cumprimento da obrigação assumida.

O não atendimento desta notificação no prazo estipulado poderá ensejar a adoção das medidas administrativas cabíveis, incluindo a extinção unilateral do contrato pela Administração, nos termos da Lei Federal n° 14.133/2021, sem prejuízo da instauração de processo administrativo para apuração de eventual infração contratual e aplicação das penalidades previstas na legislação e no instrumento convocatório/contratual, assegurados o contraditório e a ampla defesa. A presente notificação tem por finalidade oportunizar à contratada a regularização da obrigação assumida, evitando a adoção de medidas administrativas mais gravosas.

Vicente Francisco Batista Filho - Gestor de Contratos Joca Claudino/PB, 02 de setembro de 2026.

Publicado por: Arthur de Almeida Pinto Código Identificador: 41E948CA

Art. 1º. Designar como gestor do contrato administrativo nº 0196/2021 o Sr. JARDILINO PINTO BRANDÃO NETO, SUPERINTENDENTE DE TRÂNSITO, 4356.

Art. 2º Designar como fiscal do Contrato nº 0196/2021 a Sra. DEBORA LEITE DE ARAUJO GUIMARÃES, ASSESSOR JURÍDICO, 108521.

Art.4º Os gestores e fiscais dos contratos deverão seguir o que determina os artigos 18, 19 e 20 do Decreto Municipal nº 148/2022.

Itaporanga - PB, 15 de setembro de 2026.

AZIF DAVI LEMOS

Prefeito Constitucional

Publicado por: Thaize Brasilino Olegario Satiro Código Identificador: 7A28C369

ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE JOCA CLAUDINO

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA AOS CONTRATOS Nº 00132/2026 E Nº 00074/2026

NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA

ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE JURIPIRANGA

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE JURIPIRANGA/PB. AVISO DE DISPENSA Nº 010/2026 – PROCESSO LICITATÓRIO Nº 036/2026 COM BASE NO ART. Nº 75, INCISO II DA LEI 14.133/2021.

O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE JURIPIRANGA/PB.

AVISO DE DISPENSA nº 010/2026 – Processo Licitatório nº 036/2026

COM BASE NO ART. Nº 75, INCISO II da Lei 14.133/2021.

O Fundo Municipal de Saúde do município de Juripiranga, Estado da Paraíba, em conformidade com Art. 75, inciso II – da Lei Federal n.º 14.133/2021, torna público aos interessados que pretende realizar DISPENSA DE VALOR visando à Contratação de empresa especializada para aquisição de lavadora e secadora de pisos, destinada à Unidade Mista de Saúde Teonás da Cunha Cavalcante, vinculada ao Fundo Municipal de Saúde de Juripiranga/PB, em razão do Processo nº 009/2026 ter sido declarado fracassado/deserto, cujas especificações estão descritas no Anexo II – Termo de Referência. Por dispensa de licitação, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Aviso de Contratação Direta e seus anexos. Valor total estimado da contratação: é de R$ 55.330,00 (Cinquenta e cinco mil trezentos e trinta reais). PERÍODO DE PROPOSTAS de

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