DOMPB 24/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios da Paraiba

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraíba , 24 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba • ANO XVII | Nº 4215

penalidade mais grave; b – multa de mora de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) aplicada sobre o valor do contrato, por dia de atraso injustificado na execução do objeto da contratação; c – multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato por qualquer das infrações administrativas previstas no referido Art. 155; d – impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de três anos, aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do caput do referido Art. 155, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave; e – declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de três anos e máximo de seis anos, aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nos incisos VIII, IX, X, XI e XII do caput do referido Art. 155, bem como pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do caput do mesmo artigo que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção referida no § 4º do referido Art. 156; f – aplicação cumulada de outras sanções previstas na Lei 14.133/21. Se o valor da multa ou indenização devida não for recolhido no prazo de 15 (quinze) dias após a comunicação ao Contratado, será automaticamente descontado da primeira parcela do pagamento a que o Contratado vier a fazer jus, acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, ou, quando for o caso, cobrado judicialmente.

CLÁUSULA QUINTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:

Integram esta Ata, o Edital do Pregão Eletrônico nº 00025/2026 e seus anexos, e a seguinte proposta vencedora do referido certame:

• 65.773.240 REBECA SNTEFANNY JANUARIO NOBREGA. 65.773.240/0001-74 Lote(s): 1. Valor: R$ 40.800,00

CLÁUSULA SEXTA - DO FORO:

Para dirimir as questões decorrentes da utilização da presente Ata, fica eleito o Foro da Comarca de Pombal.

São Domingos - PB, 22 de Setembro de 2026

ADEÍLZA SOARES FREIRES -

Prefeita

Publicado por: Adryelle Soares Freires Código Identificador: 84BBD4C5

SETOR DE LICITAÇÕES EXTRATO DE CONTRATOS

ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO DOMINGOS

EXTRATO DE CONTRATOS

OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS para futura e eventual aquisição gradual de gêneros alimentícios, destinados a manutenção das atividades de diversas Secretarias do Município de São Domingos/PB. FUNDAMENTO LEGAL: Pregão Eletrônico nº 00027/2026. DOTAÇÃO: 20.400 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 20400.04.122.2002.2006 – MANUT DA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO 20400.04.128.2002.1001 – TREINAMENTO E CAPACITACAO DE SERVIDORES 20.500 – SECRETARIA DE FINANÇAS 20500.04.123.2002.2009 – MANUT DA SECRETARIA DE FINANCAS 20.600 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 20600.12.128.2002.1047 – CAPACITACAO E TREINAMENTO PARA SERVIDORES DA EDUCA 20600.12.361.1061.2011 – MANUT DAS UNIDADES ESCOLARES 20600.12.361.1061.2061 – MANUTENCAO DO PROGRAMA SALARIO EDUCACAO 20600.12.361.1061.2096 – PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – FUNDAMENTAL 20600.12.361.1061.2099 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL 20600.12.361.1061.2104 – MANUTENÇÃO DOS CONSELHOS DA EDUCAÇÃO 20600.12.361.1061.2112 – MANUTENÇÃO DO PROGRAMA MAIS EDUCAÇÃO 20600.12.361.1061.2136 – PROGRAMA FORMAÇÃO PELA

ESCOLA 20600.12.361.1061.2137 – PROGRAMA INTEGRA EDUCAÇÃO 20600.12.361.1061.2138 – PROGRAMA EDUCAÇÃO CONECTADA 20600.12.361.1061.2139 – PROGRAMA TEMPO DE APRENDER 20600.12.361.1061.2140 – PROGRAMA BRASIL NA ESCOLA 20600.12.361.1061.2156 – MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO TEMPO INTEGRAL– FUNDAMENTAL 20600.12.361.2002.2010 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA 20600.12.365.1061.2054 – MANUTENÇÃO DA EDUCACAO INFANTIL– PRÉ ESCOLA 20600.12.365.1061.2086 – MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL– APOIO AS CRECHES 20600.12.365.1061.2094 – PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR–CRECHE 20600.12.365.1061.2095 – PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR–PRÉ ESCOLA 20600.12.365.1061.2157 – MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO TEMPO INTEGRAL– INFANTIL 20600.12.366.1061.2050 – EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS 20600.12.366.1061.2067 – MANUTENÇÃO DO PROGRAMA BRASIL ALFABETIZADO 20600.12.366.1061.2087 – PROG DE APOIO SIST DE ENSINO P/ATENDIMENTO AO EJA 20600.12.366.1061.2098 – PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – EJA 20600.12.367.1061.2113 – PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – AEE FUNDAMENTAL 20600.12.367.1061.2114 – PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – AEE PRÉ ESCOLA 20600.12.367.1061.2115 – PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – AEE CRECHE 20600.12.367.1061.2125 – MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO DO ALUNO ESPECIAL – AEE FUN 20600.12.367.1061.2126 – MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO DO ALUNO ESPECIAL – AEE CRE 20600.12.367.1061.2127 – MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO DO ALUNO ESPECIAL – PRÉ ESC 20600.13.392.1040.2022 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ARTISTICAS E CULTURAIS 20600.13.392.1040.2082 – MANUTENCAO DA BIBLIOTECA MUNICIPAL 20600.27.812.1040.2023 – MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO DESPORTO E LAZER 20.700 – SECRETARIA DE SAÚDE 20700.10.301.2002.2026 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE SAÚDE 21.200 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO DOMINGOS 21200.10.301.1011.2026 – MANUTENÇÃO DOS POSTOS DE SAÚDE MUNICIPAL 21200.10.128.2002.1051 – CAPACITACAO E TREINAMENTO PARA SERVIDORES DA SAUDE 21200.10.301.2002.2056 – MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 21200.10.301.1011.2026 – MANUTENÇÃO DA ESF – ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMILIA 21200.10.301.1011.2029 – MANUTENÇÃO DE DEMAIS PROGRAMAS DE SAÚDE/SUS 21200.10.301.1011.2089 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA ATENÇÃO BÁSICA DE SAÚDE 21.000–SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 21000.08.122.2002.2040 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ACAO SOCIAL 21.300–FUNDO MUN DE ASSISTENCIA SOCIAL DE SÃO DOMINGOS 21300.08.244.1058.2042 – MANUTENCAO DO PROGRAMA DE APOIO INTEGRAL A FAMILIA 21300.08.244.1058.2045 – MANUTENCAO DOS PROGRAMAS SOCIAIS 21300.08.244.1058.2085 – MANUTENÇÃO DO IGDSUAS 21300.08.244.1058.2100 – SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS 21300.08.244.1058.2133 – SCFV – COFINANCIAMENTO ESTADUAL – FEAS 21300.08.244.2002.1071 – CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO DOS SERVIDORES DA ASSIST 21300.08.244.2002.2048 – MANUTENCAO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIA As dotações acima correspondem ao seguinte elemento de despesa: 3.3.90.30.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO 3.3.90.32.00.00 – MATERIAL, BEM OU SERVIÇO DE DISTRIBUICAO GRATUITA. VIGÊNCIA: até 22/09/2027. PARTES CONTRATANTES: Prefeitura Municipal de São Domingos e: CT Nº 00115/2026 - 22.09.26 - RUBENS SOUSA LOPES - R$ 29.566,00; CT Nº 00116/2026 - 22.09.26 - WESLEY EMANUEL SOARES NOGUEIRA - R$ 273.020,40; CT Nº 00117/2026 - 22.09.26 - ANGELA MARIA DE LIMA - R$ 223.665,00; CT Nº 00118/2026 - 22.09.26 - MEDEIROS E MONTEIRO SERVICOS LTDA - R$ 25.548,00.

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