DOMPB 24/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios da Paraiba

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraíba , 24 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba • ANO XVII | Nº 4215

As vagas criadas, ampliadas e readequadas discriminadas neste Anexo passam a integrar os respectivos anexos da Lei Complementar nº 10/2011, destinando-se ao provimento permanente mediante concurso público, assegurada a correspondente reserva legal destinada a pessoas com deficiência nos termos do edital regulador.

8. Anexo II: Descrição Analítica de Atribuições e Requisitos de Investidura

O presente Anexo integra o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Conceição, fixando pormenorizadamente as atribuições precípuas, o campo funcional de atuação e os requisitos formais e técnicos para posse e exercício dos cargos de provimento efetivo.

8.1. Carreira da Odontologia Municipal

O cargo de Odontólogo Geral (Símbolo SMS-623) exige como requisitos de investidura a apresentação de diploma de graduação de nível superior em Odontologia, devidamente emitido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação, e registro profissional ativo no Conselho Regional de Odontologia. São atribuições do cargo a realização de diagnóstico, prevenção e tratamento integral das afecções da cavidade bucal, dentes e tecidos anexos na rede de atenção básica; execução de restaurações diretas, raspagens e profilaxias; realização de exodontias simples e pequenas cirurgias ambulatoriais sob anestesia local; coordenação de ações coletivas e programas de educação em saúde bucal nas escolas, creches e comunidades; e emissão de atestados, laudos e requisição de exames complementares no âmbito do Sistema Único de Saúde.

O cargo de Odontólogo Hospitalar (Símbolo SMS-624) exige curso superior em Odontologia reconhecido pelo Ministério da Educação, registro profissional ativo no Conselho Regional de Odontologia e comprovação de especialização, residência ou habilitação técnica específica em Odontologia Hospitalar. Compete a este profissional prestar assistência odontológica intensiva, clínica e cirúrgica a pacientes internados em enfermarias e leitos de observação do hospital municipal; prestar suporte preventivo e de controle infeccioso a pacientes graves, oncológicos, cardiopatas ou submetidos a ventilação mecânica para evitar infecções respiratórias associadas à cavidade bucal; realizar atendimentos odontológicos em ambiente de centro cirúrgico sob sedação ou anestesia geral em conjunto com a equipe médica; e atuar em urgências e emergências bucomaxilofaciais e traumatismos dento-alveolares admitidos na unidade de pronto atendimento.

O cargo de Odontólogo Especialista em Odontopediatria (Símbolo SMS-625) requer diploma de nível superior em Odontologia devidamente registrado, registro no Conselho Regional de Odontologia e certificado de pós-graduação, especialização ou residência em Odontopediatria devidamente registrado no conselho de classe. Suas atribuições abrangem a promoção da saúde bucal infantil e juvenil no âmbito do Centro de Especialidades Odontológicas; diagnóstico e tratamento de distúrbios do desenvolvimento dental em bebês e crianças; realização de procedimentos restauradores, endodônticos em dentes decíduos e preventivos com técnicas de manejo comportamental adequadas à infância; atendimento especializado a crianças com deficiência ou necessidades especiais; e orientação educativa e preventiva direta a mães, gestantes e educadores infantis da rede municipal.

8.2. Especialidades Médicas e Psicologia Especializada

O cargo de Médico Ginecologista e Obstetra (Símbolo SMS-638) exige graduação em Medicina devidamente registrada, registro no Conselho Regional de Medicina e título de especialista ou residência médica em Ginecologia e Obstetrícia. Compreende a realização de consultas ginecológicas ambulatoriais e preventivas; acompanhamento do pré-natal de baixo e alto risco; assistência médica ao parto normal e cesariana; execução de cirurgias obstétricas e ginecológicas no hospital municipal; e coordenação de programas municipais de saúde da mulher, planejamento familiar e rastreamento de neoplasias de mama e colo uterino.

O cargo de Médico Neuropediatra (Símbolo SMS-641) requer diploma de graduação em Medicina, inscrição no Conselho Regional de Medicina e residência médica ou certificado de especialização em Neurologia Pediátrica devidamente averbado no conselho de classe. São suas atribuições a realização de consultas especializadas para avaliação, diagnóstico e tratamento de distúrbios do neurodesenvolvimento em crianças e adolescentes; condução clínica de quadros de epilepsia, paralisia cerebral, atrasos neuropsicomotores e doenças neuromusculares; avaliação diagnóstica de pacientes infantis com suspeita de Transtorno do Espectro Autista (TEA) e TDAH; prescrição e monitoramento de farmacoterapia neurológica; e atuação articulada com equipes multiprofissionais de reabilitação.

O cargo de Médico Auditor do Hospital (Símbolo SMS-640) exige curso de graduação em Medicina e registro ativo no Conselho Regional de Medicina. Tem por funções executar a auditoria técnica e documental de prontuários médicos, evoluções clínicas e relatórios de enfermagem; fiscalizar a pertinência de internações, tempos de permanência hospitalar e critérios de alta médica; validar contas hospitalares e processos de faturamento dos serviços ambulatoriais e hospitalares prestados ao SUS, identificando e corrigindo glosas; e emitir relatórios técnicos que subsidiem o aprimoramento da gestão orçamentária e dos recursos públicos em saúde.

O cargo de Psicólogo Especialista em Análise do Comportamento Aplicada (Psicólogo ABA, Símbolo SMS-639) exige diploma superior de graduação em Psicologia, registro ativo no Conselho Regional de Psicologia e certificação de pós-graduação ou capacitação técnica especializada em Análise do Comportamento Aplicada. São atribuições conduzir avaliação funcional e comportamental de crianças e adolescentes com autismo e atrasos globais do desenvolvimento; estruturar e executar planos de intervenção individualizados visando à aquisição de repertórios de comunicação, autonomia e socialização; monitorar sistematicamente dados comportamentais das sessões; orientar e treinar pais, cuidadores e educadores nas técnicas de manejo comportamental; e cooperar com equipes multidisciplinares da saúde e da assistência social.

8.3. Cargos Técnicos da Procuradoria-Geral e da Administração Municipal

O cargo de Analista da Procuradoria (Símbolo PGM-801) exige diploma de graduação em Direito emitido por instituição reconhecida pelo Ministério da Educação e inscrição regular na Ordem dos Advogados do Brasil. Suas atribuições envolvem a elaboração de minutas de pareceres jurídicos, projetos de leis, decretos executivos, termos contratuais e editais licitatórios, sob a coordenação dos Procuradores Municipais; elaboração de minutas de peças processuais judiciais para a defesa do Município; realização de pesquisas aprofundadas de jurisprudência e legislação; e exame prévio da regularidade formal e material de processos administrativos de contratação e licitação.

O cargo de Técnico da Procuradoria-Geral do Município (Símbolo PGM-802) exige diploma de conclusão de curso superior em qualquer área do saber ou Direito reconhecido pelo Ministério da Educação. São atribuições a execução de suporte técnico e administrativo especializado aos órgãos da Procuradoria; alimentação e acompanhamento contínuo de sistemas eletrônicos de tramitação processual e prazos judiciais; protocolo, digitalização, organização e arquivo de autos judiciais e administrativos; atendimento informativo a partes e advogados sobre o andamento de expedientes; e expedição de certidões, ofícios e correspondências de interesse institucional do órgão jurídico.

O cargo de Analista da Administração (Símbolo SNS-706) exige diploma de nível superior devidamente registrado em qualquer área de conhecimento ou em Administração Pública, acrescido de registro profissional em conselho de classe quando legalmente regulamentado. Suas

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