DOMPB 28/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios da Paraiba

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraíba , 28 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba • ANO XVII | Nº 4217

Publicado por: Jacé Alves de Oliveira Código Identificador: 98B2F68B

ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATI

GABINETE DO PREFEITO LEI Nº719/2026, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026.

LEI Nº719/2026, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026.

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI DE DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2027 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CUBATI , Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica acrescentado os Incisos I e II ao ao § 1° do Art. 2º., que trata das Metas e Prioridades da Administração Municipal, ao qual as DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS I, passam a vigorar com a seguinte redação:

DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS I DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

§ 5º - Também constitue Metas e Prioridades que deverá constar dos Anexos de Metas e Prioridades, e bem assim na elaboração da Lei Orçamentária:

I - A implementação, manutenção, ampliação e qualificação da Política Municipal de Assistência Social, em conformidade com os princípios e diretrizes do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, assegurando a oferta continuada dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, com fortalecimento da Proteção Social Básica e da Proteção Social Especial, visando à prevenção e ao enfrentamento das situações de vulnerabilidade e risco social, à garantia de direitos e à promoção da inclusão e da cidadania da população.

II - As ações prestadas por intermédio do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, deverão ser priorizadas na elaboração da proposta de Lei Orçamentária, por meio de alocação de recursos financeiros no orçamento da Unidade Gestora responsável pela concretização e ampliação das políticas sociais relacionadas, contempladas no Anexo de Metas e Prioridades desta Lei, destinados a Secretaria Municipal de Assistência Social e Desenvolvimento | Proteção e Desenvolvimento Humano na Ampliação e fortalecimento da proteção social e da cidadania.

Art. 2º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Cubatí/PB., 25 de Setembro de 2026.

ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPORANGA

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO N° 0221/2026

OBJETO : CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE PERFURAÇÃO E INSTALAÇÃO DE POÇOS TUBULARES NA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE ITAPORANGA/PB, CONFORME CONVÊNIO N° 206/2026.

PROCEDIMENTO DE CONTRATAÇÃO : CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 0012/2026; PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 0100/2026

DOTAÇÃO : Recursos orçamentários oriundos do Orçamento de 2026 – Recursos ordinários. VIGÊNCIA : 12 (DOZE) MESES

DATA DA ASSINATURA: 24/09/2026 CONTRATANTE : PREFEITURA MUNICIPAL DE

ITAPORANGA/PB, CNPJ/MF Nº 08.940.694/0001-59

CONTRATADO: MILOR PERFURACAO LTDA, CNPJ nº 40.292.556/0001-13 VALOR TOTAL : R$ 390.999,84 (Trezentos e noventa mil novecentos e noventa e nove reais e oitenta e quatro centavos).

Publicado por: Hyan Nóbrega Barreiro Lemos Código Identificador: 416DC21D

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO 029/2026 - PROCESSO ADMINISTRATIVO 118/2026

ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPORANGA

AVISO DE LICITAÇÕES

PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 029/2026. OBJETO: ADOÇÃO DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS (SRP) MEDIANTE PREGÃO ELETRÔNICO PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MOBILIÁRIOS PARA USO NAS UNIDADES PRESTADORAS DE SERVIÇOS DA SECRETARIA DE SAÚDE DE ITAPORANGA-PB, CUSTEADAS PELAS EMENDAS PARLAMENTARES FEDERAIS Nº 41410011 E Nº 44360014 E RECURSOS MUNICIPAIS, ENDEREÇO ELETRÔNICO ONDE SERÁ REALIZADO O PREGÃO : WWW.PORTALDECOMPRASPUBLICAS.COM.BR. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS : A PARTIR DO DIA 25/09/2026, ÀS 16H00MIM; ENCERRAMENTO DO RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS : 08/10/2026, ÀS 08H59MIM; ABERTURA DAS PROPOSTAS : 08/10/2026 ÀS 09H00MIM; INÍCIO DA SESSÃO DE DISPUTA DE PREÇOS : 08/10/2026 ÀS 09H10MIM. O EDITAL E SEUS ANEXOS PODERÃO SER OBTIDOS NOS SEGUINTES ENDEREÇOS: WWW.PORTALDECOMPRASPUBLICAS.COM.BR E HTTP://ITAPORANGA.PB.GOV.BR/ACESSO-AINFORMACAO/LICITACOES.

Itaporanga/PB, 25 de setembro de 2026.

WILKA RODRIGUES DE MEDEIROS

Secretária Municipal de Saúde

JOSÉ RIBEIRO DE OLIVEIRA

• Prefeito Constitucional –

Publicado por: Joyce Cunha Dos Santos Código Identificador: 60947B07

Publicado por: Hyan Nóbrega Barreiro Lemos Código Identificador: 8D35A44F

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO 030/2026 - PROCESSO ADMINISTRATIVO 121/2026

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