DOMPB 25/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios da Paraiba

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraíba , 25 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba • ANO XVII | Nº 4216

estabelecido pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, por meio de recursos vinculados à Secretaria de Juventude, Esporte e Lazer, Elemento de Despesa 3350.41, na ação Apoio ao Desporto Amador e/ou Profissional.

Parágrafo único. Caso o auxílio financeiro seja repassado após o início dos jogos do Campeonato Paraibano Sub-15 do corrente ano, os recursos só poderão ser usados especificamente para ressarcir as despesas oriundas do referido evento.

Art. 3º O Pombal Esporte Clube deverá prestar contas do auxílio financeiro recebido ao Município de Pombal, especificamente à Secretaria Municipal de Finanças, no prazo de 30 (trinta) dias corridos após o recebimento da verba prevista no art. 1º desta Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Pombal, Estado da Paraíba, em 22 de setembro de 2026.

CLAUDENILDO ALENCAR NÓBREGA Prefeito

Publicado por: Fernanda Priscila de Souza Bandeira Código Identificador: 21F33B6A

GABINETE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL GP/PMP N° 0109/2026

À Ilma. Contratada

G.O MEDICAL LTDA, com sede na Quadra 469, s/n – LOTE 1F, Parque Estrela Dalva VI (PEDREGAL), Novo Gama - GO, CEP: 72.860-432; inscrita no CNPJ sob o n.° 56.795.674/0001-84.

O MUNICÍPIO DE POMBAL/PB , pessoa jurídica de direito público interno, inscrita sob o CNPJ o n. 08.948.697/0001-39, com sede na Praça Monsenhor Valeriano Pereira, n. 15, Centro, Pombal-PB, CEP 58840-000, representado neste ato pelo Prefeito Municipal, CLAUDENILDO ALENCAR NOBREGA , brasileiro, casado, empresário, no exercício de mandato eletivo de Prefeito Municipal, vem, através do presente documento, NOTIFICAR a mencionada empresa, nos termos do Contrato n. 297/2026 , oriundo do Pregão Eletrônico n. 003/2026 , para que apresente, em até 24h, informações/justificativa, e sane as irregularidades adiante apontadas. O Contrato n.º 297/2026 tem por objeto a " AQUISIÇÃO PARCELADA DE MEDICAMENTOS PSICOTRÓPICOS" .

Da inobservância ao prazo de entrega do(s) item(ns) contratado(s), abaixo discriminado(s), a ser(em) fornecido(s) à Secretaria Municipal de Saúde (Requisições Administrativas n. 026723):

Aduzem as cláusulas 7.1 e 9.3 do referido contrato o seguinte:

[DOS PRAZOS, LOCAL, CONDIÇÕES DE ENTREGA E VIGÊNCIA]

7.1 A entrega será de forma parcelada de acordo com a necessidade da Prefeitura e quando requisitada, deverá ser em entregue no Município de Pombal-PB em até 6 (seis) horas após o recebimento da ordem de fornecimento/compra, contendo a especificação dos materiais, marcas e a quantidade, devidamente autorizada e identificada.

[DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO]

9.1.5. Comunicar ao contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação.

Consta nos arquivos desta edilidade que a(s) solicitação(ões) para entrega do(s) item(ns) vencido(s) pela empresa à Secretaria Municipal de Saúde foi(foram) feita(s) e a empresa devidamente notificada.

Contudo, não foi realizada a entrega do(s) item(ns) requisitado(s) para atender as urgências da SECRETARIA DE SAÚDE, no prazo previsto no contrato, conforme informado pela referida secretaria, cujas orientações e especificações foram encaminhadas para o e-mail informado.

O atraso no fornecimento do(s) produto(s) citado(s) para a Secretaria Municipal de Saúde vem ocasionando prejuízos incalculáveis à população.

Desse modo, como a responsabilidade contida no contrato firmado com esta edilidade para sanar toda e qualquer irregularidade, no que diz respeito ao cumprimento do prazo de fornecimento é da empresa contratada, o município de Pombal vem NOTIFICAR Vossa Senhoria, nos termos do Contrato n. 297/2026 , oriundo do Pregão Eletrônico n. 003/2026 , para que apresente, em 24h, informações/justificativa quanto à inobservância ao prazo de entrega previsto no contrato para o(s) produto(s) requisitado(s).

Vale salientar que a não apresentação de reposta no prazo aventado ensejará na adoção de providências administrativas e judiciais cabíveis à espécie pela edilidade municipal.

Pombal-Pb, 24 de setembro de 2026

CLAUDENILDO ALENCAR NOBREGA Prefeito Constitucional

Publicado por: Fernanda Priscila de Souza Bandeira Código Identificador: 6EA51B3A

GABINETE

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL GP/PMP N° 0110/2026

À Ilma. Contratada

PHARMEX DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E EQUIPAMENTOS LTDA, com sede na Rua Alagoas, 483, Liberdade, Campina Grande-PB, CEP: 58.414-100; inscrita no CNPJ sob o n.° 68.398.792/0001-14.

O MUNICÍPIO DE POMBAL/PB , pessoa jurídica de direito público interno, inscrita sob o CNPJ o n. 08.948.697/0001-39, com sede na Praça Monsenhor Valeriano Pereira, n. 15, Centro, Pombal-PB, CEP 58840-000, representado neste ato pelo Prefeito Municipal, CLAUDENILDO ALENCAR NOBREGA , brasileiro, casado, empresário, no exercício de mandato eletivo de Prefeito Municipal, vem, através do presente documento, NOTIFICAR a mencionada empresa, nos termos do Contrato n. 506/2026 , oriundo do Pregão Presencial n. 044/2026 , para que apresente, em até 24h, informações/justificativa, e sane as irregularidades adiante apontadas. O Contrato n.º 506/2026 tem por objeto a " AQUISIÇÃO PARCELADA DE MEDICAMENTOS PSICOTRÓPICOS." .

Da inobservância ao prazo de entrega do(s) item(ns) contratado(s), abaixo discriminado(s), a ser(em) fornecido(s) à Secretaria Municipal de Saúde (Requisições Administrativas n. 026819):

Aduzem as cláusulas 7.1 e 9.3 do referido contrato o seguinte:

[DOS PRAZOS, LOCAL, CONDIÇÕES DE ENTREGA E VIGÊNCIA]

www.diariomunicipal.com.br/famup 47