DOMMGAMM 22/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 22 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4365

(quarenta e três mil e duzentos reais) , com taxa administrativa de 0% (zero por cento) .

Considerando as alterações promovidas, fica prorrogada a datalimite para recebimento da documentação de credenciamento para o dia 29 de setembro de 2026, às 13h00 , observadas as condições estabelecidas na retificação. Permanecem inalteradas e ratificadas as demais disposições do Edital e de seus anexos que não tenham sido expressamente modificadas.

Pratápolis/MG, 21 de setembro de 2026.

MUNICIPAL DE SERRO/MG. Data da Assinatura: 21/09/2026. Vigência: 21/09/2026 a 20/09/2027. Valor: R$6.884,00 (seis mil oitocentos e oitenta e quatro reais).

JOÃO PAULO BRANDÃO SIMÕES. Presidente da Câmara Municipal de Serro/MG.

Publicado por: Josymar Carvalhais Reis Código Identificador: 63A9E750

ESTADO DE MINAS GERAIS CÂMARA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI

DEUSMAR DE OLIVEIRA MAIA

Presidente da Câmara Municipal de Pratápolis

Publicado por: Shayane Cristina Lara Código Identificador: 591864C3

ESTADO DE MINAS GERAIS CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA BÁRBARA

GABINETE/PRESIDÊNCIA PORTARIA DE Nº 48/2026

―Dispõe sobre a alteração da Portaria de nº 05/2025 que trata da composição das Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Santa Barbara para o biênio 2025-2026. ‖

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA BÁRBARA , no uso de suas atribuições legais e regimentais e,

CONSIDERANDO a deliberação conjunta de todos os vereadores eleitos para legislatura 2025-2028, na ocasião do dia 06.01.2025;

CONSIDERANDO que nos autos da Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) nº 0600575-91.2024.6.13.0245, foram cassados o registro de candidatura e o diploma da Sra. Taiane Carla Borges Penna, e consequentemente em decorrência da nova totalização, a Sra. Milena Auxiliadora Carneiro passou a ocupar a condição de vereadora eleita.

RESOLVE:

Art. 1º Fica alterado o Art.1, inciso III, alínea ―b‖, bem como inciso IV, alínea ―f‖, de modo a substituir a Sra. Taiane Carla Borges Penna pela vereadora Milena Auxiliadora Carneiro, que passa a exercer as funções regimentais.

Art. 2º A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Santa Bárbara, MG, 21 de Setembro de 2026.

MÁRCIO RODRIGUES PEDRO

Presidente da Câmara Municipal de Santa Bárbara – MG

Publicado por: Edimilson de Jesus Felisberto Código Identificador: C485C9E8

ESTADO DE MINAS GERAIS CÂMARA MUNICIPAL DE SERRO

CÂMARA MUNICIPAL DE SERRO EXTRATO CONTRATO 021

EXTRATO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO

Processo Licitatório nº 0017/2026 – Dispensa Eletrônica nº 009/2026 – Contrato Administrativo 021/2026. Contratante: Câmara Municipal de Serro/MG. Contratada: AMBRAC Segurança e Medicina do Trabalho Ltda. Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM SEGURANÇA E SAÚDE OCUPACIONAL PARA A CÂMARA

CÂMARA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI INSTITUI COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO (PAR) PARA APURAR A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA M.P. COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA POR INEXECUÇÃO CONTRATUAL E NOMEIA A COMISSÃO PROCESSANTE.

Institui Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) para apurar a responsabilidade da empresa M.P. COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA por inexecução contratual e nomeia a Comissão Processante.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI , no uso de suas atribuições legais, e com fundamento nos arts. 156 e seguintes da Lei nº 14.133/2021:

CONSIDERANDO a Decisão Administrativa nº 07/2026 , que determinou a instauração de processo para apurar responsabilidade decorrente do descumprimento de obrigações assumidas nas Atas de Registro de Preços nº 001/2026 e nº 021/2025, oriundas do Pregão Eletrônico nº 005/2025;

CONSIDERANDO a inexecução parcial referente à Ordem de Compra nº 68 (Lote 39 - ausência de entrega das cadeiras do conjunto) e o descumprimento de garantia referente à Ordem de Compra nº 67 (bebedouro defeituoso), bem como a inércia da empresa após notificação formal;

CONSIDERANDO o dever da Administração Pública de apurar as infrações contratuais e, se for o caso, aplicar as sanções cabíveis, nos termos do art. 158 da Lei Federal nº 14.133/2021;

CONSIDERANDO a necessidade de observar os princípios do contraditório e da ampla defesa, assegurados pela Constituição Federal e pela Lei de Licitações;

RESOLVE:

Art. 1º Instituir a Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização (PAR), com o objetivo de apurar os fatos e a responsabilidade da empresa M.P. COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº 51.555.945/0001-00 , bem como de instruir o processo e apresentar relatório final acerca da aplicação das sanções cabíveis.

Art. 2º Designar os seguintes servidores para compor a referida Comissão:

I - Josiane Martins dos Santos , Assistente Legislativo - Administrativo, que presidirá a comissão;

II - Wemerson dos Santos Rosa , Analista Legislativo - Sistemas, como membro da comissão.

Art. 3º A Comissão terá o prazo de 90 dias para a conclusão dos trabalhos, apresentando relatório conclusivo à autoridade competente. Art. 4º A empresa processada deverá ser notificada para, querendo, apresentar defesa e produzir provas no prazo legal, sendo-lhe garantido o contraditório e a ampla defesa.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Teófilo Otoni, em 15 de setembro de 2026.

UGLENO ALVES PEREIRA SANTOS

Presidente da Câmara Municipal

Publicado por: Giane Dos Santos Caitano Código Identificador: 3F4A90B2

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