DOMMGAMM 22/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 22 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4365

publicação desta Portaria, munidos da documentação exigida na Cláusula XVII, item 8 do Edital do Concurso Público nº 001/2024.

Art. 4º O não comparecimento no prazo estipulado será interpretado como desistência tácita, facultando à Administração convocar o candidato subsequente da lista de classificação.

Art. 5º Esta convocação temporária não gera alteração na ordem de classificação do concurso, nem prejuízo à futura nomeação dos convocados nos termos efetivos do certame, sendo facultado ao candidato recusar a presente convocação sem prejuízo de sua classificação original.

Art. 6° O candidato deverá apresentar, obrigatoriamente, os seguintes documentos:

a) original e fotocópia de comprovante de residência atualizado (contas de água, luz, telefone ou internet; ou declaração de residência com assinatura reconhecida em cartório);

b) original e fotocópia da certidão de nascimento ou casamento ou averbações, se houver;

c) original e fotocópia da Cédula de Identidade;

d) original e fotocópia do Cartão de Vacina;

e) original e fotocópia do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);

f) na hipótese de o candidato ser cidadão português a quem foi deferida igualdade nas condições previstas no § 1º do art. 12 da Constituição Federal, deverão ser apresentados documento expedido pelo Ministério da Justiça, reconhecendo a igualdade de direitos, obrigações civis e gozo dos direitos políticos, nos termos do Decreto Federal nº 70.436, de 18 de abril de 1972, e dos arts. 15 e 17 do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre Brasil e Portugal, celebrado em 22 de abril de 2000 e promulgado pelo Decreto Federal nº 3.927, de 17 de outubro de 2001; e documento de identidade de modelo igual ao do brasileiro, com a menção da nacionalidade do portador e referência ao tratado, nos termos do seu art. 22 do Decreto Federal nº 3.927, de 2001.

g) original e fotocópia do cartão de cadastramento no PIS/PASEP, se possuir (o candidato deverá consultar a Regularidade na Qualificação Cadastral do PIS/PASEP e caso a consulta apresente inconsistências, o candidato deve procurar o órgão competente para regularização e apresentar, durante o processo de admissão, documento comprobatório de regularização expedido pelo referido órgão); h) original e fotocópia do Título de Eleitor com o comprovante de votação na última eleição dos dois turnos, quando houver, ou comprovante de quitação com a Justiça Eleitoral, disponível no endereço eletrônico http://www.tse.gov.br;

i) original e fotocópia do Certificado de Reservista, de isenção ou de dispensa (se do sexo masculino);

j) original e fotocópia do comprovante de capacitação legal para o exercício do Emprego Público (diploma registrado ou declaração ou atestado ou certificado de conclusão do curso emitido pela instituição de ensino, carteira de identidade profissional, carteira nacional de habilitação, registro no órgão de fiscalização do exercício profissional competente), bem como comprovação da experiência mínima exigida para o exercício das atribuições do Emprego Público, se for o caso; k) declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio ou cópia da última declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF), com o respectivo recibo emitido pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda;

l) declaração de que não infringe o art. 37, incisos XVI e XVII da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (acumulação remunerada de cargos, empregos e funções), bem como o disposto no art. 37, §10, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (percepção simultânea de proventos de aposentadoria com a remuneração de cargo, emprego ou função pública).

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Viçosa, 21 de setembro de 2026.

JOSÉ IVANIR MIRANDA DUARTE Presidente do CISMIV

Publicado por: Cristiane de Fátima da Silva Gomes Código Identificador: 08E7E926

ESTADO DE MINAS GERAIS

CISPARA - CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE E SERVIÇOS DO ALTO DO RIO PARA

CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL EXTRATO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 056/2026, PREGÃO N º 016/2026.

CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE E SERVIÇOS DO ALTO DO RIO PARÁ – CISPARÁ , torna público a suspensão

do processo licitatório nº 056/2026, pregão nº 016/2026. OBJETO – O objeto da presente contratação consiste na contratação de empresa especializada no fornecimento de purificador, bebedouro e peças a serem implantados em espaços e edificações públicas vinculados aos municípios integrantes do Consórcio Público – CISPARÁ, conforme especificações, quantitativos estimados e condições estabelecidas no Termo de Referência. Motivo – impossibilidade na plataforma Licitar Digital e resposta dos pedidos de esclarecimentos e impugnações. Será agendada nova data.

Pará de Minas, 21 de setembro de 2026.

FÁBIO ALVES COSTA FONSECA. Presidente Cispará.

Publicado por: Eduardo Pinheiro Código Identificador: F420144E

CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL EXTRATO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 059/2026, PREGÃO Nº 017/2026

CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE E SERVIÇOS DO ALTO DO RIO PARÁ – CISPARÁ , torna público a suspensão do processo licitatório nº 059/2026, pregão nº 017/2026. OBJETO – Registro de Preços destinado à futura e eventual contratação de empresa(s) especializada(s) para a locação de estruturas, fornecimento de mão de obra e prestação de serviços complementares necessários à organização e realização de eventos promovidos pelos municípios integrantes do Consórcio Intermunicipal de Saúde e Serviços do Alto do Rio Pará – CISPARÁ, conforme especificações e quantitativos descritos no Termo de Referência- Anexo I. Motivo – impossibilidade na plataforma Licitar Digital e resposta dos pedidos de esclarecimentos e impugnações. Será agendada nova data.

Pará de Minas, 21 de setembro de 2026.

FÁBIO ALVES COSTA FONSECA. Presidente Cispará.

Publicado por: Eduardo Pinheiro Código Identificador: FC922EF7

CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL EXTRATO DO TERMO DE CREDENCIAMENTOINSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA E SAUDE

O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE E SERVIÇOS DO ALTO DO RIO PARÁ- CISPARÁ torna público o extrato do termo de CREDENCIAMENTO- INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA E SAUDE , CNPJ 11.344.038/0001-06- : Credenciamento de pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, especializadas na área da saúde, para prestação de serviços de PRONTO ATENDIMENTO EM SAÚDE, de forma complementar ao Sistema Único de Saúde – , compreendendo o fornecimento de toda a estrutura, insumos, equipamentos e mão de obra necessários, inclusive profissionais médicos e demais profissionais de saúde, visando atender às demandas dos Municípios consorciados ao Consórcio Intermunicipal de Saúde e Serviços do Alto do Rio Pará –

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