DOMMGAMM 22/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 22 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4365

1. Verificar os quóruns e procedimentos estabelecidos para e eleição na 1ª Alteração ao Contrato de Consórcio, notadamente o art. 11, §4º, assegurando sua eficácia e legalidade.

2. Organizar e coordenar as eleições internas para os cargos eletivos do Consórcio, assegurando o cumprimento dos princípios de governança e transparência;

3. Realizar o cômputo dos votos e proclamar os resultados preliminares na mesma sessão da Assembleia Geral;

4. Garantir o direito de recurso, que devera´ ser interposto oralmente e imediatamente após a proclamação do resultado preliminar, sendo as razões consignadas em ata, seguidas da manifestação dos recorridos e da deliberação da Assembleia sobre a procedência do recurso;

5. Nos casos em que diligências não possam ser cumpridas durante a sessão, suspender a Assembleia por até 3 dias, com data e horário previamente marcados para sua retomada, comunicando imediatamente todos os entes consorciados, presentes e ausentes; 11. Proclamar o resultado definitivo após a deliberação de eventuais recursos e, ato contínuo, submeter a homologação do resultado à Assembleia na mesma sessão.

Art. 2º Nomear como Presidente da Comissão Eleitoral a Dra. Lorena Isabella Marques Bagno , colaborador registrado sob a matrícula nº 2145 .

Art. 3º Nomear como membros da Comissão Eleitoral:

I. Sr. Dallas Kelson Francisco de Souza , colaborador registrado sob a matrícula nº 1272;

II. Sr. Guilherme Quaresma dos Santos , colaborador registrado sob a matrícula nº 2445 .

III. Dra. Lara Rubia Vaz Diniz Fraguas , colaboradora registrada sob a matrícula nº 1658 Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

MARCILIO BEZERRA DA CRUZ

Válido registrarmos as diretrizes, extraídas das disposições da Lei n° 11.107, de 06 de abril de 2005, que ―dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos‖, assim como da 1ª Alteração ao Contrato de Consórcio do CIAS, que irão reger os trabalhos e deliberações da 29ª AGO:

i. Cada ente consorciado presente terá direito a um voto nas deliberações pautadas, o qual será proferido, de forma aberta e oralmente, pelo respectivo Chefe do Executivo Municipal em exercício corrente, ou por agente público do Município munido de ato de Delegação de Poderes assinado pelo Prefeito, que deverá ser apresentado previamente (mediante resposta eletrônica ao ofício convocatório) ou na própria Assembleia, antes de iniciada as deliberações;

ii. Apenas Chefes de Poder Executivo Municipal já diplomados (que comprovarem, pois, que serão Prefeitos em exercício durante o biênio de seu mandato neste Consórcio - 2027/2028) poderão candidatar-se aos cargos de Presidente e Vice-Presidente (item 1 da pauta), à luz do art. 4°, VIII, da Lei n° 11.107/05, e do art. 11, caput e §1°, da 1ª Alteração ao Contrato de Consórcio do CIAS;

iii. Os interessados na candidatura para os cargos de Presidente e Vice-Presidente deverão compor chapa conjunta, de forma que os votos não serão direcionados à indivíduo, mas à chapa composta por 02 (dois) candidatos, sendo proclamada eleita aquela com maior número total de votos válidos;

iv. Para o registro eleitoral da chapa, os candidatos interessados deverão encaminhar, em resposta eletrônica ao ofício convocatório, até a data do dia 02/10/2026, o Formulário de Registro de Candidatura (FRC), cuja minuta compõe o presente edital em anexo, a ser devidamente preenchido e assinado pelos interessados na candidatura;

Presidente do Consórcio Intermunicipal Aliança para Saúde - CIAS

Publicado por: Anaulizia Batista Afonso Código Identificador: 52280AF9

CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL ALIANÇA PARA A SAÚDE - CIAS ASSESSORIA ADMINISTRATIVA

EDITAL DE CONVOCAÇÃO

O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL ALIANÇA PARA A SAÚDE – CIAS, inscrito no CNPJ sob o n° 97.550.393/0001-49, com domicílio institucional à rua Centauro, n° 241, bairro Santa Lúcia, Belo Horizonte - MG, CEP: 30360-310, representado neste ato por seu Presidente, Sr. Marcílio Bezerra da Cruz, Prefeito do Município de Taquaraçu de Minas/MG, vem publicizar a convocação dos Excelentíssimos Chefes do Poder Executivo Municipal dos entes consorciados ao CIAS para comparecer e participar da 29ª Assembleia Geral Ordinária (AGO) , que realizar-se-á dia 30/10/2026, às 09:00h.

v. O não envio do FRC preenchido; o seu envio intempestivo; assim como o seu envio incompleto ou preenchido com informações insuficientes/incongruentes implicará a inviabilização da candidatura;

vi. Apenas os entes municipais quites com suas obrigações face ao Consórcio poderão participar das deliberações, como dispõe o art. 10, §12, da 1ª Alteração ao Contrato de Consórcio do CIAS;

vii. O processo eleitoral será conduzido por uma Comissão Eleitoral, designada pelo atual presidente, via edição e publicação de Portaria, composta por 04 (quatro) colaboradores do Consórcio Aliança, que será responsável por organizar as deliberações assembleares eletivas, cuja atribuições estão disciplinadas na Portaria 037 Comissão Eleitoral.

Feitos os esclarecimentos que se mostravam pertinentes e estabelecidas as principais diretrizes para as deliberações pautadas, dúvidas residuais devem ser encaminhadas por meio de resposta ao ofício convocatório, que será eletronicamente enviado aos entes consorciados.

Publique-se.

A participação na Assembleia dar-se-á presencial (no auditório da sede administrativa, indicado acima) ou virtualmente, uma vez que será transmitida em plataforma digital, através de link a ser enviado previamente aos representantes legais dos Municípios.

Expeça-se ofício convocatório aos representantes legais dos entes consorciados, figurando este Edital e o FRC como anexos.

Belo Horizonte/MG, 21 de setembro de 2026.

A participação de todos é de extrema relevância para tratar das seguintes pautas:

MARCILIO BEZERRA DA CRUZ

Presidente

Aprovação do Orçamento 2027;

- Correção inflacionária dos empregos atuais e reajuste do vale alimentação;

- Eleição do Presidente e Vice Presidente do Consórcio para o biênio 2027/2028; Discussão do contrato de programa do SAMU192; Demais assuntos que se mostrarem relevantes, a serem devidamente consignados na Ata.

Consórcio Intermunicipal Aliança para a Saúde – CIAS

Publicado por: Anaulizia Batista Afonso Código Identificador: C134F9A5

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