DOMMGAMM 22/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 22 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4365

ESTADO DE MINAS GERAIS CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DO SUL DE MINAS GERAIS - CISAB SUL

CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DO SUL DE MINAS GERAIS - CISAB SUL AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO

Considerando a demanda formalizada, o estudo técnico preliminar, a estimativa da despesa, a previsão orçamentária, a justificativa de preços, o atendimento aos requisitos de habilitação, a análise preliminar por parte do setor competente e o parecer jurídico emitido, FICA AUTORIZADA a contratação direta do objeto abaixo referido, via dispensa de licitação, posto que:

OBJETO Aquisição de cartuchos de toner Laserjet para impressora nas quantidades e especificações descritas abaixo:

1) o valor está adequado ao teto estabelecido no art. 75, caput, II da Lei Federal nº 14.133, de 2021;

2) não foi despendido por este órgão, neste exercício financeiro, mais do que o valor previsto no item ―1‖ acima, nos termos do art. 75, §1º, I da Lei Federal nº 14.133, de 2021;

3) o somatório da despesa abaixo referida, somada com outros objetos da mesma natureza, entendidos como tais aqueles relativos a contratações no mesmo ramo de atividade, não ultrapassou o valor previsto no item ―1‖ acima, nos termos do art. 75, §1º, II da Lei Federal nº 14.133, de 2021.

Boa Esperança/MG, 18 de setembro de 2026.

ELTON SANTOS LIMA BARRIOS

Diretor Superintendente do CISAB SUL

Publicado por: Alais Reis Vargas Código Identificador: D3171E70

CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DO SUL DE MINAS GERAIS - CISAB SUL AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 010/2026

O Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico do Sul de Minas, torna público, para conhecimento dos interessados, que realizará licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, com critério de julgamento menor preço por item, nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, Resolução CISAB SUL 003 de janeiro de 2024 e demais legislação aplicável e, ainda, de acordo com as condições estabelecidas no Edital e seus anexos .

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E INSUMOS PARA LABORATÓRIO

SESSÃO PÚBLICA: às 08:31 horas do dia 05/10/2026

Para todas as referências de tempo será observado o horário de Brasília (DF).

LOCAL : AMM LICITA - https://ammlicita.org.br

O edital e seus anexos podem ser obtidos no endereço eletrônico https://ammlicita.org.br, no Portal Nacional de Contratações Públicas, https://www.gov.br/pncp/pt-br e no site da Autarquia www.cisab.mg.gov.br, a partir da publicação deste aviso.

Informações pelo telefone: (35) 99968-9804 ou e-mail: [email protected]

Boa Esperança - MG, 21 de setembro de 2026.

ELTON SANTOS LIMA BARRIOS

Superintendente

Publicado por: Alais Reis Vargas Código Identificador: FED65049

ESTADO DE MINAS GERAIS

CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DO VALE DO PIRANGA-CISAMAPI

CISAMAPI ATA 009-2026 ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA PROCESSO ELEITORAL E POSSE DA PRESIDÊNCIA – BIÊNIO 2027/2028

Aos três dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e seis, às 10h00, reuniram-se os Chefes do Poder Executivo e representantes dos Municípios consorciados ao Consórcio Intermunicipal de Saúde do Vale do Piranga (CISAMAPI) para a realização da Assembleia Geral Extraordinária destinada à eleição e posse dos membros da Presidência para o mandato referente ao biênio 2027/2028 (cargos de Presidente, Vice-Presidente e Secretário-Geral). A sessão foi instalada no formato híbrido, com sede física no auditório do Consórcio Intermunicipal Multissetorial do Vale do Piranga (CIMVALPI), situado na Rua Jaime Pereira, nº 127, Bairro Progresso, em Ponte Nova, Estado de Minas Gerais, e transmissão telepresencial por meio de plataforma de videoconferência, utilizando-se, de forma transitória, o auditório do CIMVALPI através de convênio de mútua cooperação institucional. Os trabalhos foram abertos e conduzidos pelo Presidente em exercício do CISAMAPI, Sr. Éder Elói Alves Pena, Prefeito Municipal de Sem Peixe. De início, o Presidente fez um breve resumo dos termos do Edital de Convocação de 24 de agosto de 2026, expedido nos termos do art. 6º, § 1º, da Lei Federal nº 11.107/2005 e das normas estatutárias. Destacou-se que a eleição abrange com exclusividade as funções diretivas de Presidente, Vice-Presidente e Secretário-Geral, cujo mandato possui duração de 2 (dois) anos, permitida uma única reeleição consecutiva. Reiterou-se que a disputa ocorre obrigatoriamente por chapas completas, constituindo requisito indispensável de elegibilidade que todos os candidatos sejam Chefes do Poder Executivo em pleno exercício de Município consorciado ao CISAMAPI, sendo vedada a inclusão de agentes que não ostentem a titularidade da Chefia do Executivo. Consignou-se, ainda, a gratuidade do exercício dos mandatos, que configuram múnus público de relevante interesse social, e a garantia de participação e voto a todos os Municípios formalmente vinculados, vedada qualquer restrição ou condicionamento político-eleitoral fundado em inadimplência de rateio financeiro. 1. Verificação do Quórum de Instalação e Relação de Participantes Ato contínuo, a Secretaria da Mesa procedeu à chamada nominal e à conferência do quórum de instalação da Assembleia Geral Extraordinária, abrangendo o rol dos 23 (vinte e três) Municípios formalmente consorciados ao CISAMAPI. Constatou-se a presença de número legal suficiente para a regular instalação dos trabalhos em conformidade com as exigências estatutárias e contratuais. A participação dos representantes municipais distribuiu-se na forma seguinte: a) Municípios participantes presentes de forma presencial: 10 (dez), conforme assinaturas em lista física de presença;

b) Municípios participantes conectados de forma virtual: 5 (cinco), devidamente certificados pelo sistema e identificados visualmente por videoconferência com câmera ativada durante a sessão através de autoapresentação dos participantes. Totalizou-se o comparecimento de 15 (quinze) entes municipais votantes, atingindo-se o quórum qualificado necessário para a deflagração do processo de votação. Instalada a sessão, o Presidente da Mesa declarou que o prazo estatutário para apresentação e protocolo dos requerimentos de registro de chapas perante a Comissão Eleitoral havia se encerrado às 09:30 horas, 30 minutos antes do início da assembleia conforme definido no estatuto do CISMAPI. Encerrado o prazo regulamentar, a Comissão Eleitoral certificou o protocolo de [01] chapa concorrente, cuja composição apresentou-se nos seguintes termos: Chapa 01:

• Candidato a Presidente: Sr. Carlos José de Oliveira, Prefeito Municipal de Oratórios;

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