DOMMGAMM 22/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 22 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4365

Publicado por: Elisangela Bicalho Silva Código Identificador: F3D2D39B

MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE PORTARIA Nº 553/2026 DE 18 DE SETEMBRO DE 2026

NOMEIA COORDENADOR DE POSTO DE SAÚDE - RA DO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE - MG

O PREFEITO MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE, no desempenho de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 52, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal;

R E S O L V E:

Art.1° Nomear a servidora abaixo mencionada para assumir o cargo de Coordenador de Posto de Saúde - RA , no período de 21/09/2026 a 20/10/2026.

Isadora Lima do Carmo José , Matrícula 13926 em substituição de Renata Motta Silva.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data do dia da sua publicação.

João Monlevade, em 18 de Setembro de 2026.

Atos Administrativos solicitando à Procuradoria Jurídica a abertura da supramencionada portaria para a instauração de processo administrativo disciplinar em face da EQUIPSUL COMÉRCIO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA DE EQUIPAMENTOS À SAÚDE EIRELI - CNPJ: nº 36.999842/0001-46

Dando continuidade aos trabalhos, a Comissão Permanente de Sindicância nomeada por portaria 084/2026, passou à análise dos fatos apresentados pela Comunicação Interna da Secretaria de Saúde, solicitando a abertura de sindicância para apurar a entrega completa prevista na Autorização de Fornecimento (AF) nº 005241/2025 – datada de 03/11/2025, ao qual a empresa foi contratada, nos termos da Ata de Registro de Preços nº 242/2025 e seu Anexo I – Termo de Referência e da Notificação Extrajudicial, sob pena da adoção de medidas legais cabíveis para a proteção dos interesses do Município de João Monlevade, incluindo, mas não se limitando, à rescisão contratual e à busca de indenização por eventuais danos e prejuízos causados.

II – DO MÉRITO

No pedido inicial, a Secretaria Municipal de Saúde encaminhou a Notificação Extrajudicial, registrando a inobservância às exigências contidas na Cláusula Sétima, da Ata de Registro de Preços n. 084/2025, em especial em seu tópico 7.8 que dita ser de responsabilidade do fornecedor assumir inteiramente a responsabilidade pela efetiva entrega do objeto licitado e efetuá-la de acordo com as especificações e instruções desse instrumento e seus anexos.

.

LAÉRCIO JOSÉ RIBEIRO

Prefeito Municipal

Registrada e publicada nesta Assessoria de Governo, no décimo oitavo dia do mês de Setembro de 2026.

CRISTIANO VASCONCELOS ARAÚJO

Assessor de Governo

Publicado por: Elisangela Bicalho Silva Código Identificador: 02CAA262

MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE RELATÓRIO FINAL PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 09/2026 DA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA

EMPRESA: EQUIPSUL COMÉRCIO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA DE EQUIPAMENTOS À SAÚDE EIRELI CNPJ: nº 36.999842/0001-46 PORTARIA Nº 245/2026, de 16/04/2026

A Comissão Permanente de Sindicância, instituída pela Portaria Nº 0842026, de 30 de janeiro de 2026, diante dos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº 009/2026, em desfavor da empresa EQUIPSUL COMÉRCIO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA DE EQUIPAMENTOS À SAÚDE EIRELI instaurado pela Portaria nº 245/2026, de 16 de abril de 2026, com o objetivo de apurar os fatos relacionados à entrega de 02 (duas) SELADORAS de embalagem, conforme especificações e condições gerais descritas no Termo de Referência da Ata de Registro de Preços nº 242/2025, Registro Nº 001, Pregão Eletrônico N. 038/2025, processo licitatório nº 151/2025, homologado em 23/09/2025, do qual é parte integrante e complementar, vinculando-se, ainda, à proposta do Fornecedor, firmados com a empresa EQUIPSUL COMÉRCIO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA DE EQUIPAMENTOS À SAÚDE EIRELI. - CNPJ: nº 36.999842/0001-46.

I – RELATÓRIO

Trata-se de processo administrativo disciplinar, aberto em razão da solicitação feita pela Secretaria Municipal de Saúde, para a apuração dos fatos elencados na Portaria N. 245/2025, de 16/04/2026, e na Comunicação Interna nº 41/2026, datada de 15/04/2026, oriunda da referida secretaria, bem como da Comunicação Interna N. 09/2026, de 16/04/2026, da presidência da Comissão Permanente de Sindicância e

A Comissão analisou toda a documentação juntada nos autos, bem como procedeu ao levantamento de documentos relevantes para a apuração dos fatos, conforme definido pela Comissão de Sindicância nomeada pela Portaria Nº 084/2025, inclusive as informações presentes na Comunicação Interna nº 41, datada de 15 de abril de 2026, oriunda da Secretaria de Saúde e direcionada à Procuradoria Jurídica, que tem como anexos e-mails de contatos estabelecidos com a empresa, bem como através de atendimento estabelecido pelo Serviço de Atendimento ao Consumidor – SAC, da supramencionada empresa, via Whatsapp.

Ressalte-se que, consta na notificação da instauração do presente PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DE POSSÍVEIS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS, processo nº 09/2026, de acordo com o art. 63, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/21, o Termo de Referência que acompanha a Ata de Registro de Preços n.242/2025 – Registro n. 001, guarda inteira conformidade com os termos do Pregão Eletrônico nº 038/2025, Processo Licitatório nº 151/2025, homologado em 23/09/2025, do qual é parte integrante e complementar, vinculando-se, ainda, à proposta do Fornecedor.

Constitui-se como objeto do referido instrumento o Registro de Preços visando a aquisição de materiais e equipamentos odontológicos em atendimento à Secretaria de Saúde do Município de João Monlevade, conforme especificações e condições, decorrentes do pregão e respectivo processo supramencionado, com fundamento na Lei 14133/2021, tendo em vista o contido nos autos do referido Pregão Eletrônico, pelo descumprimento das obrigações legais, conforme descrito abaixo e consoante normas gerais descritas no Termo de Referência e também em conformidade com a Autorização de Fornecimento (AF) Nº 005241/2025, de 03/11/2025, referente ao item:

• 02 (duas) unidades de Seladora de embalagem, material: inox inoxidável, voltagem: bivolt automático (110V – 240V), sistema integrado de corte em ambas as direções; Acionamento por meio de alavanca com trava, sistema de avisos com LEDs indicativos e bips sonoros no teclado de membrana; Resistência PTC blindada com controle automáticos de temperatura; |Desligamento em caso de inatividade por 30 minutos; 02 anos de garantia; características adicionais: potência 180W, área de selagem de 30 cm, espessura de selagem de 12 mm, dimensões: 44,2 cm (L) x 12,5 cm (A) x 30,5 cm (P). Garantia mínima de 12 meses.

Entretanto, não foi realizada a entrega do solicitado.

www.diariomunicipal.com.br/amm-mg 136