DOMMGAMM 22/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 22 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4365

sessenta e oito reais) para a empresa .EQUIPSUL COMÉRCIO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA DE EQUIPAMENTOS À SAÚDE EIRELI, CNPJ: nº 36.999842/0001-46.

Concluído o Processo Administrativo N. 09/2026, onde foram apurados os fatos, devendo os gestores do contrato tomar as devidas medidas cabíveis que entender de direito.

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João Monlevade, 29 de julho de 2026.

Atenciosamente,

Membros da Comissão Permanente de Sindicância:

CARLOS ALEXANDRE RODRIGUES DE MOURA Presidente

MARIA PERPÉTUA EUZÉBIO AGUIAR Membro da CPS

DENISE MARIA GUEDES Membro da CPS

autorizados em contrato de consórcio público ou em convênio de cooperação;

3 - DA JUSTIFICATIVA DO OBJETO

3.1 – Justifica-se a contratação do Consorcio Intermunicipal de Saúde do Alto Paranaíba CISALP para a prestação de serviços médicos no Município de João Pinheiro MG, mediante as cláusulas deste instrumento contratual. Associação Pública com personalidade jurídica de direito público busca viabilizar a população, consultas com especialistas, bem como exames especializados na Saúde no Município de João Pinheiro MG. Fundamentada no ( Artigo 75, XI da Lei 14.133/2021).

3.2 - Restou apresentado pelas Sra. Patrícia Helena da Silva Secretária Municipal de Saúde a justificativa da necessidade.

3.3 - O serviço especializado, objeto desta demanda, refere-se à contratação da empresa: CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DO ALTO PARANAIВА, CNPJ: 02.319.394/0001-70, localizada na R JUQUINHA SOUTO, 100 - NOVO HORIZONTE, município de Lagoa Formosa - MG, cep: 38720-000.

4 - DO PREÇO, DOTAÇÃO E DO PRAZO.

4.1 – A contratação terá o valor R$ 420.000,00 (quatrocentos e vinte mil reais).

4.2 - Dotação orçamentária:

Dotação Orçamentária: 10.301.1002.2036 3.3.90.39.00 FICHA: 300

4.3 – O serviço será fornecido de forma parcelada.

ISABELA FARIAS GUEDES BESERRA Membro da CPS

4.4 – O contrato terá validade de 12 (doze) meses contados da sua assinatura.

5 - DA CONCLUSÃO

SELMA APARECIDA GOMES Membro da CPS

LUZIA THAÍS MACHADO LEITE NUNES Membro da CPS

ROVILSON INÁCIO DE JESUS Membro da CPS

ERMELINO HILÁRIO MARTIS Membro da CPS

ADINEI SILVA FREITAS Membro da CPS

ROSÁLIA CRISTINA DE OLIVEIRA Membro da CPS

Publicado por: Elisangela Bicalho Silva Código Identificador: 9DE9677E

ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE JOÃO PINHEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 045/2026 PROCESSO LICITATÓRIO Nº 145/2026

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 045/2026 PROCESSO LICITATÓRIO Nº 145/2026

1 - DO OBJETO - Contratação do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Alto Paranaíba – CISALP, associação pública com personalidade jurídica de direito público, para a prestação de serviços de saúde especializados, compreendendo consultas médicas especializadas, exames, procedimentos e demais serviços disponibilizados pelo consórcio, destinados ao atendimento das demandas da Secretaria Municipal de Saúde, nos termos da tabela abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento. 2 – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: É dispensável a licitação:

Lei nº 14.133/2021, citada a baixo: Art. 75. É dispensável a licitação:

XI - para celebração de contrato de programa com ente federativo ou com entidade de sua Administração Pública indireta que envolva prestação de serviços públicos de forma associada nos termos

5.1 - Diante de todo o exposto, nota-se que a contratação pretendida em momento algum desatenderá os requisitos legais e, muito menos, os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais.

5.2 - Considerando a finalidade do pedido, sua justificativa, classifica o processo como Dispensa de Licitação, com fulcro no Art. 75, inciso ―XI‖, da Lei nº 14.133/2021.

5.3 - Encaminhando, todas as peças para análise do Setor Jurídico que opinará sobre a legalidade da contratação pelo procedimento acima. 6 - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

6.1 – Integram este Termo de Dispensa de Licitação, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:

6.1 – Integram este Termo de Dispensa de Licitação, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:

ANEXO I – Documento de Oficialização de Demanda; ANEXO II – Termo de Referência;

ANEXO III – Orçamento Empresa / Documentos / Certidões

6.2 - Por tratar-se de uma Contratação do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Alto Paranaíba –CISALP, associação pública com personalidade jurídica de direito público, para a prestação de serviçosde saúde especializados, compreendendo consultas médicas especializadas, exames, procedimentose demais serviços disponibilizados pelo consórcio, destinados ao atendimento das demandas daSecretaria Municipal de Saúde, nos termos da tabela abaixo, conforme condições e exigênciasestabelecidas neste instrumento, conforme temo de referência, vislumbra-se o enquadramento dasituação no Artigo 75, Inciso XI, da Lei Federal nº 14.133/ 2021, em razão do valor.

João Pinheiro MG, 21 de setembro de 2026.

LEANDRO XAVIER DE ARAÚJO. Gerente de Suprimentos

Publicado por: Nelson Melo da Costa Código Identificador: 692762D9

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO RATIFICAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 045/2026 PROCESSO LICITATÓRIO Nº 145/2026

RATIFICAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 045/2026 PROCESSO LICITATÓRIO Nº 145/2026

O PREFEITO MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO, no uso de suas atribuições, e em cumprimento às determinações com fulcro no Art. 75, inciso ―XI‖, da Lei nº 14.133/2021, torna público, que RATIFICA a Dispensa de Licitação Nº 045/2026, objetivando a contratação do

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