DOMMGAMM 22/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 22 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4365

CONSIDERANDO a possibilidade de provimento de cargos em comissão, na forma do inciso II, do art. 37, da Constituição da República Federativa do Brasil;

CONSIDERANDO o disposto no inciso II, IV e V do art. 94 da Lei Orgânica do Município de Muriaé;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar n.º 7.158, de 04 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a instituição dos Cargos Comissionados Executivos (CCE) e as Funções Comissionadas Executivas (FCE);

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 13.158, de 09 de janeiro de 2025, alterado pelo Decreto nº 14.253, de 03 de junho de 2026, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional e o Quadro Demonstrativo dos Cargos Comissionados Executivos (CCE) e as Funções Comissionadas Executivas (FCE), da Secretaria Municipal de Saúde;

CONSIDERANDO o Decreto nº 13.166, de 10 de janeiro de 2025, que versa sobre as nomeações no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde;

DECRETA

Art. 1º Fica a servidora abaixo relacionada exonerada do Cargo Comissionado Executivo, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde:

Art. 2º As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 21/09/2026.

Muriaé, 21 de setembro de 2026.

MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal de Muriaé

Publicado por: Bruno Daher de Paula Código Identificador: 1C87A6EC

COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 01, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Convoca os candidatos aprovados no Edital n.º 10, de 19 de agosto de 2026, para a realização de atos necessários para a Contratação Temporária por Excepcional Interesse Público para as funções de Assistente Social e Psicólogo.

O Município de Muriaé, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação, convoca os candidatos aprovados no Processo Seletivo Simplificado de que trata o Edital nº 10, de 19 de agosto de 2026, destinado à Contratação Temporária por Excepcional Interesse Público para as funções de Assistente Social e Psicólogo, homologado pela Portaria 86 de 21 de Setembro de 2026, conforme a classificação com a apresentação dos documentos necessários para ocupação da respectiva função temporária, Perícia Médica Oficial, e assinatura do respectivo contrato temporário, observadas as seguintes condições:

1. DO DIA, LOCAL E HORÁRIO DA CONVOCAÇÃO

1.1.A convocação será realizada na Secretaria Municipal de Educação no endereço: Av. Maestro Sansão, 236 – 1º andar – Centro – Muriaé - MG.

1.2. O candidato aprovado deverá comparecer no endereço acima na data 22/09/2026 às 13h.

2. DA DOCUMENTAÇÃO A SER APRESENTADA NO ATO DA CONVOCAÇÃO

2.1. Os candidatos aprovados e convocados deverão comparecer portando os seguintes documentos:

a) original e fotocópia de documento de identificação oficial, com fotografia;

b) Cadastro de Pessoa Física (CPF) e Certidão de Situação Regular emitida pelo site: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/c onsultapublica.asp

c) 1 (uma) fotografia colorida 3x4 recente;

d) Cópia do Titulo de Eleitor E a Certidão de quitação eleitoral emitida pelo site: https://www.tse.jus.br/servicoseleitorais/certidoes/certidao-dequitacao-eleitoral;

e) original e fotocópia do certificado de reservista ou documento equivalente, para candidatos do sexo masculino;

f) original e fotocópia de certidão de casamento ou escritura pública de união estável, se for o caso;

g) original e fotocópia do PIS ou PASEP, ou documento equivalente, caso seja cadastrado;

h) original e fotocópia do comprovante de residência atualizado (emitido dentro dos últimos 90 dias);

i) Diploma de graduação e/ou pós-graduação, conforme a área de conhecimento a que concorre, a fim de se verificar qual a data de conclusão do curso;

j) original e fotocópia da identidade profissional (inscrição no órgão competente);

k) Certidão de nascimento e CPF dos filhos menores de 14 (quatorze) anos;

l) Declaração do Posto de Saúde de estar em dia com a vacinação para filhos menores de 14 (quatorze) anos;

m) Declaração de matrícula em escola para filhos menores de 14 (quatorze) anos;

n) Para fins de IRRF- deverá apresentar documento de identidade e CPF dos filhos menores de 21 anos;

o) Certidão de Antecedentes Criminais, emitida no site da Polícia Civil de Minas Gerais - https://wwws.pc.mg.gov.br/atestado/solicitarsel.do?evento=x&fwP lc=s

p) comprovante de abertura de conta individual junto ao Bradesco, conforme formulário próprio a ser apresentado pelo Município no ato da contratação;

q) declaração de Bens e Valores, conforme formulário próprio apresentado pelo Município no ato da contratação.

r) Resultado da Perícia Médica Oficial assegurando que o candidato ostenta perfeitas condições para a assunção e exercício da função pública que pretende ocupar temporariamente

2.2. No momento da convocação, será analisada a correspondência da documentação apresentada com as informações prestadas quando da inscrição.

2.2.1. Constatando-se incongruências e inconformidades que beneficiam o candidato quanto a sua colocação, omissão ou

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