DOMMGAMM 22/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 22 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4365

Art. 6º Fica criado, no âmbito do Programa instituído por esta Lei, o reconhecimento institucional "Empresa Parceira da Mulher", destinado aos estabelecimentos que aderirem voluntariamente às ações previstas nesta Lei.

Parágrafo único. O reconhecimento terá caráter exclusivamente institucional, simbólico e educativo, não implicando benefícios financeiros, tributários, fiscais ou creditícios.

Art. 7º O Poder Executivo poderá promover campanhas periódicas de conscientização, bem como celebrar parcerias com órgãos públicos, entidades privadas, associações comerciais, universidades, instituições de ensino e organizações da sociedade civil para o desenvolvimento das ações previstas nesta Lei.

Art. 8º A execução desta Lei observará a disponibilidade orçamentária e financeira do Município, podendo ser implementada por meio de campanhas institucionais, convênios, termos de cooperação, parcerias e demais instrumentos previstos na legislação vigente.

Art. 9º O Programa observará as diretrizes da Lei Maria da Penha e os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da igualdade, da proteção à mulher e da promoção dos direitos humanos.

Art. 10. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber.

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Ouro Fino, 22 de Setembro de 2026.

ANTÔNIO BENEDITO SALGUEIRO MIGUEL Prefeito Municipal

Publicado por: Silvana Prado de Sousa Código Identificador: 1F3EBD55

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO LEI 3.427/2026

LEI N.º 3.427/2026

Institui o Programa Municipal de Conscientização sobre os Riscos dos Jogos de Azar e das Apostas Online nas Escolas da Rede Pública Municipal de Ouro Fino/MG e dá outras providências

ANTÔNIO BENEDITO SALGUEIRO MIGUEL , Prefeito do

Município de Ouro Fino/MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Conscientização sobre os Riscos dos Jogos de Azar e das Apostas Online nas escolas da rede pública municipal de Ouro Fino.

Art. 2º O Programa tem por objetivos:

I – conscientizar os estudantes sobre os riscos relacionados à dependência em jogos de azar e apostas online;

II – orientar sobre os possíveis impactos financeiros, psicológicos e sociais decorrentes do uso abusivo e da dependência em apostas; III – incentivar o uso consciente, seguro e responsável da internet e das plataformas digitais;

IV – fortalecer ações de educação financeira como instrumento de prevenção ao endividamento precoce;

V – estimular o diálogo entre escola, família e comunidade escolar sobre os riscos associados aos jogos de azar e às apostas online; VI – promover a prevenção de comportamentos de risco relacionados ao uso compulsivo de plataformas de apostas e jogos de azar.

Art. 3º As ações do Programa poderão incluir palestras, rodas de conversa, campanhas educativas, distribuição de materiais informativos e outras atividades pedagógicas adequadas à faixa etária dos estudantes.

Art. 4º O Poder Executivo poderá promover, periodicamente, ações de conscientização e campanhas educativas sobre os riscos dos jogos de azar e das apostas online, inclusive por meio dos canais oficiais de comunicação e das plataformas digitais institucionais do Município. Parágrafo único. As ações de que trata o caput poderão divulgar informações educativas e preventivas, bem como o número e o conteúdo da presente Lei, após sua publicação, com o objetivo de ampliar o conhecimento da população sobre as medidas de conscientização e prevenção adotadas pelo Município.

Art. 5º O Poder Executivo poderá celebrar parcerias com órgãos públicos, instituições de ensino, universidades, entidades da sociedade civil e profissionais especializados, observada a legislação aplicável, para o desenvolvimento das ações previstas nesta Lei.

Art. 6º A execução desta Lei observará a disponibilidade orçamentária e financeira do Município, podendo as atividades previstas ser incorporadas às ações e atividades pedagógicas já desenvolvidas pela rede municipal de ensino, sem prejuízo do conteúdo pedagógico obrigatório. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Ouro Fino, 22 de Setembro de 2026.

ANTÔNIO BENEDITO SALGUEIRO MIGUEL Prefeito Municipal

Publicado por: Silvana Prado de Sousa Código Identificador: B1EF3D15

ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE PAINEIRAS

DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE LICITAÇÃO AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO

AVISO DE LICITAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 066/2026 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 019/2026

O MUNICÍPIO DE PAINEIRAS , por seu Poder Executivo, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o nº 18.296.674/0001-04, com sede na Praça Terezinha de Vargas Mendonça, nº 288, Bairro Centro, por intermédio da Coordenação de Licitações e Contratos, torna público em seu sítio eletrônico: www.paineiras.mg.gov.br, no Portal Nacional de Compras Públicas (PNCP) e no Portal de Compras Públicas https://www.portaldecompraspublicas.com.br/, com na Lei Federal nº 14.133/2021, torna público a abertura do Processo Administrativo Nº 066/2026 , modalidade Pregão Eletrônico Nº 019/2026 , cujo objeto é o Aquisição de 01 (uma) van de passageiros zero quilômetro, com capacidade mínima para 10 (dez) passageiros e 01 (um) motorista (10+1), equipada com motorização turbo diesel, ar-condicionado, direção hidráulica, e adaptada para acessibilidade de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, em conformidade com a legislação vigente , com critério de julgamento: MENOR PREÇO .

Paineiras, 21 de setembro de 2026.

RAFAELA CRISTINA GUIMARAES FLAUZINO

Agente de Contratação Matrícula 5687-2

Publicado por: Rafaela Cristina Guimarães Flauzino Código Identificador: BDC82A00

DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE LICITAÇÃO AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO

AVISO DE LICITAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 065/2026 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 018/2026

O MUNICÍPIO DE PAINEIRAS , por seu Poder Executivo, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o nº 18.296.674/0001-04, com sede na Praça Terezinha de Vargas Mendonça, nº 288, Bairro Centro, por intermédio da Coordenação de Licitações e Contratos, torna público em seu sítio eletrônico: www.paineiras.mg.gov.br, no Portal Nacional de Compras Públicas (PNCP) e no Portal de Compras Públicas https://www.portaldecompraspublicas.com.br/, com na Lei Federal nº

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